Crimes contra a fé pública
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Acórdão Nº 0013838-10.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO PARA ABONAR FALTAS LABORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO DOCUMENTO QUE NÃO BASTAM À SUA INAPTIDÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL...
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Acórdão Nº 0007915-43.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO CONDUZIDO PELO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DECISÃ
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Decisão Monocrática nº 2007/0139620-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal ... ítulo X do Código Penal, que trata dos Crimes contra a fé pública, e cujo objetivo é a ...
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Acórdão nº 2005/0197020-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Writ concedido. (HC 50.442/MS, Rel....
... ão negativa, quando sabedor que existiam contra ele 08 execuções ... Por ser o crime de uso de ... ASSUNTO: Penal - Crimes ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... FEDERAL e por JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... ípio da insignificância em relação aos crimes contra a fé pública, dentre os quais se ... -
Acórdão nº 0093714-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIME DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO DELITO...
... JULGAR CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0000697-86.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 299, CAPUT, E 304, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EM MOMENTOS DISTINTOS, FALSIFICA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E INSERE NOVA DATA DE...
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Edson Venera, dando-o como incurso nas sanções ... inicial semiaberto, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299, caput, e ... ostensivo e preservação da ordem pública. Muito menos é crível adotar a tese da ... -
Acórdão nº 52492508820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO PREJUDICADO. Nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave sem oportunizar a oitiva do reeducando em audiência de justificação. Violação aos preceitos...
... Em razões apresentadas pela Defensoria Pública, suscita prefacial de nulidade por ausência de ... regime fechado, em razão da prática de crimes de roubo, furto e falsa identidade ... Iniciou ... Contra tanto se insurge a Defensoria Pública ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... da União em defesa de LUIS GONZAGA NETO, contra a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Federal ... identidades, demonstrando habitualidade em crimes contra a fé pública e patrimônio, o ... -
Acórdão Nº 5010711-86.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307, CAPUT) E FURTO (CP ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.FURTO (CP ART. 155, CAPUT). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, ALIADAS ÀS FILMAGENS DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA DO...
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Acórdão Nº 0001631-91.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ORDEM SOCIOECONÔMICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299, E 304 DO CP), ATRIBUÍDOS A A. E R.. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, § 1°, I, DA LEI 9.613/98) ATRIBUÍDO AOS TRÊS ACUSADOS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) ATRIBUÍDO SOMENTE A M.. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Acórdão Nº 5002402-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR QUATRO VEZES (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA DADA A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DAS CONDUTAS. PERTINÊNCIA. AÇÕES, EM TESE, PERPETRADAS HÁ MAIS DE DEZ MESES DO PEDIDO DE SEGREGAÇÃO...
... 9206.0965, na Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Receita Federal e ... autos, percebe-se que o crime cominado - contra a fé pública - possui pena máxima superior a ... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR ... -
Acórdão Nº 0000116-64.2017.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO APELANTE HARMÔNICA E COESA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS...
... INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES" DE FÉ ... PÚBLICA – PRECEDENTES STJ - CONDENA\xC3" ... SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que ... -
Acórdão Nº 0000745-32.2019.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO (CÓDIGO PENAL, ART. 304, COMBINADO COM ARTS. 298, CAPUT, E 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ETAPA INQUISITIVA BASTANTES PARA SUSTENTAR A EXORDIAL.PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊ
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Acórdão Nº 5004520-63.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 297, CAPUT) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) ACUSADO JOÃO VALCIR. CONDENAÇÃO PELA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO ELE O RESPONSÁVEL PELA FALSIFICAÇÃ
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Acórdão Nº 0000744-47.2019.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE POR FAZER DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR COMO PROVA DE RESIDÊNCIA E UTILIZÁ-LA PARA PARA PREENCHER O RENACH DE FORMA FRAUDULENTA, TUDO PARA OBTER CARTEIRA...
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Precila do Amaral Linhares, dando-a como ... 278)" (ev. 266). A autoria dos crimes, de igual modo, restou comprovada e recai sobre a ... pública é inerente à própria atividade de inserção ... -
Acórdão Nº 0006518-95.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 296, §1º, INC. I, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUIÍDO...
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Acórdão Nº 0000970-83.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE PARA VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI E CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO CONSTATADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. BEM QUE INTERESSA AO DESENLACE DOS FATOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de Mandado de Segurança em que o impetrante busca a declaração de ilegalidade de auto de apreensão de seu...
... contra" sentença exarada pelo Juízo da 1ª Escrivania C\xC3" ... ônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé pública (falsificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara ... Carlos Lima de Oliveira em relação aos crimes dos artigos 90 da Lei 8.666/93 e 299 do CP, em ... Junior, assistidos pela Defensoria Pública da União, interpuseram apelação, argumentando, ... -
Acórdão nº 0503381-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA REJEITADA. PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU AUSENTE A JUSTA CAUSA, "TENDO COMO PARÂMETRO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA." MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDA DAS
... INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ... PRECEDENTES DAS CORTES ... -
Acórdão nº 0352885-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEMONSTRADA A ATIVIDADE COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO (ART. 293, § 1º, III, DO CP). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 12, 14 E 16, TODOS DA LEI N° 10.826/03
... CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 12, 14 E 16, ... -
Acórdão Nº 0000627-85.2016.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, E 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DECISÓRIO TERIA SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM SUBSTRATOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA, OS QUAIS NÃO SERIAM ROBUSTOS EM DEMONSTRAR A AUTORIA...
... Des. Luiz Cesar Schweitzer ... CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0000043 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Decisão Monocrática nº 50148010320228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 19-05-2023
APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, em que pese tenha sido o acusado denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, e do art. 307, caput, ambos do CP, foi absolvido das imputações, tendo o Ministério Público interposto apelo requerendo a condenação do acusado apenas quanto ao...
... ída, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do art. 29, inc ... -
Decisão Monocrática nº 50626584920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, os apelados foram denunciados como incursos nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 03 a 06 anos e multa, cuja competência para apreciação é da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, à qual é atribuído, dentre...
... ído, dentre outros, o julgamento de crimes contra a fé pública, na forma do artigo 29, ...