Crimes contra a fé pública
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
... , teve como objetivo proteger a fé pública ... 4. Sujeito Ativo do Delito de ... 5368 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro ... Vitor Eduardo. Dos crimes contra" os costumes aos crimes contra a Administração P\xC3" ...
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Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
... , teve como objetivo proteger a fé pública ... Magalhães Noronha5342 afi rma que o objeto ... CONCURSO DE CRIMES NA JURISPRUDÊNCIA ... Falsificação de ...
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Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
... car falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ... Direito Penal. 1995, v. IV, p. 177; contra: FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro.1959, ... Qual a distinção entres os crimes previstos no caput (falso ideológico) e no § ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... ção e no interesse da Administração Pública; e os documentos formalmente públicos e ... 5308 2ª) há concurso material de crimes: 5309 Minha posição: A segunda ... 4 ... POSIÇÃO CONTRÁRIA ... Contra", no sentido do concurso formal. 5314 Minha posiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave ... IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 2014/0147456-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA POR POLICIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela ... ) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia popular, a f ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... pessoa no cargo; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que ... motivos razoáveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ...
- Acórdão nº HC 200796 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Petrechos de Falsificação (Art. 294)
... os objetos sejam idôneos a lesar a fé pública, destinando-se especialmente à falsifi cação, ...
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Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
... país, prejudicando interesses de ordem pública, notadamente os da política de imigração e os ... (preservação de nossa vida nacional contra" o ingresso de indesejáveis).5559OBSERVAÇÕES PR\xC3" ... P. 1063 ... 5564 Veja matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro ...
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Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
... , a Lei nº 7.492, de 16/06/1986, prevê crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (arts. 2º, ... A proteção penal dirige-se à fé pública, tendo em conta a proteção da moeda, em face da ...
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Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
... car falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ...
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. 311)
... comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela; ... b) se o agente ativo é o ... automotores que, depois de praticados crimes contra o patrimônio (furto, roubo, receptação, ...
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Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
... , teve como objetivo proteger a fé pública ... Magalhães Noronha5452 afirma que se vê, ...
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Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... , teve como objetivo proteger a fé pública e o interesse concernente à segurança nacional ...
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Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)
... falsifi cado é o que usa a autoridade pública para o fi m de fi scalização sanitária, ou ... Tem-se em vista a ação delituosa contra a atividade de atestar o quilate do metal ...
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Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291)
... como principal objetivo proteger a fé pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Petrechos para ...
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Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311-A)
... , antes das provas, de forma não pública, isto é, para uma ou algumas pessoas, a ... de Direito Penal, 5: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra ...
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Acórdão nº HC 213635 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO CRIMINAL EM CURSO QUANTO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA) ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei ... , parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ... BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS ... 1 - CRIMES CONTRA ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE ...
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Acórdão nº REsp 1186340 / AC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PLACAS. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU POSTERIOR OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. O art. 311 do Código Penal revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ...