Crimes contra a pessoa
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente ... § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente ...
-
Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO...
... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE ... crimes" societários e de autoria coletiva, atribui\xC2" responsabilidade ... penal à pessoa ... -
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... crimes ... (o réu sabia que a vítima era pessoa frágil), revelando-se proporcional ... com violência exacerbada contra" pessoa idosa, demostrando a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI
... EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. ... ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE ... pessoa ... -
Acórdão nº 2014/0256878-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO EM QUE SE LIMITOU A EVIDENCIAR OS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES EFICAZES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
... A EVIDENCIAR OS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE ... PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. MERA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O ACUSADO E A CONDUTA DELITIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE COMPLEMENTO DO TIPO PENAL. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando...
... 3. Se a denúncia atribui crimes aos acusados ante a mera condição de ... proprietários de pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados ... de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos ... Art ... sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça ... Art. 324 - ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONCEDIDA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. RÉU ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... demonstraram ser ele pessoa perigosa, "integrante de uma ... responsável por diversos crimes na região, sendo inclusive ... -
Acórdão nº 2015/0045324-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no
... fundamentada. O agente é pessoa dada a uma vida turbulenta, ... sendo-lhe imputado outros crimes graves, assim como evidenciada ... -
Acórdão nº 2014/0275144-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como...
... apenado tornou a praticar novos crimes com violência e grave ameaça ... -
Acórdão nº 2016/0204694-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA-BASE ALTERADA. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... o princípio da insignificância a crimes" praticados ... mediante violência ou grave\xC2" ameaça à pessoa ... -
Acórdão nº 2015/0310344-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na constatação de que ao analisar os antecedentes...
... percebe-se ser pessoa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PREVENIR REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
... circunstâncias diversas contra" as duas filhas de sua companheira, ... de\xC2" ... mesmo delito, além de crimes" de dano, ameaça e lesão corporal ... em\xC2" ... doméstico, revelando ser pessoa perigosa, cuja ... -
Acórdão nº HC 211685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.904/2003. AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA MAS CONCEDIDA DE...
... de o paciente ter sido condenado pelos crimes de roubo e latrocínio, este último praticado em ... praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa", mas não alcança aquele que está ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
-
Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e
... seja indiscutível a gravidade dos crimes" ... imputados, notadamente o praticado\xC2" contra o meio ambiente, com a ... dição da pessoa" jurídica, não subsistem elementos \xC2" ... -
Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... Verifica-se que nos dois primeiros (calúnia e difamação) atribui-se sempre um fato ofensivo da honra a uma pessoa. A diferença é que na calúnia o fato é criminoso e na difamação ele é apenas desonroso, imoral etc. Por seu turno, a injúria constitui não ...
-
Acórdão nº 2016/0283562-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a...
... ência ou grave ameaça a pessoa e não são elevadas as ... previstas em lei para os crimes" pelos quais foi ... denunciado, a \xC2" ... -
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... Quanto aos crimes previstos nos artigos 125 e 126, CP, qualquer ... Artigos 124 a 128 ... estes casos tal pessoa responderá em concurso de agentes no artigo 124, ... Nos demais casos de crimes contra a liberdade sexual em que resulte gravidez, não ...
-
Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... 2.3 – Sujeito ativo ... Qualquer pessoa, menos o remetente ou o destinatário da ... Por exemplo, colocando o envelope contra a luz e lendo os escritos sem abrir. Não ... da “representação” atinente aos crimes de ação penal pública condicionada. Trata-se ...
-
Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... ário tentar tipificar as condutas nos crimes já existentes, nem sempre de forma perfeita. A ... inserido no capítulo que regula os crimes contra a liberdade individual (artigos 146-154, CP), em ... modo que pode ser sujeito ativo qualquer pessoa. O mesmo se pode dizer com relação ao sujeito ...