Crimes contra a pessoa
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Redução à condição análoga à de escravo (Art. 149, CP)
... também é objeto de tutela a dignidade da pessoa humana. Referindo-se a bem jurídico ... , de tal forma que não possa se insurgir contra as determinações de terceiros. Observe-se que a ... ou maustratos podem configurar-se outros crimes como, por exemplo, os maus – tratos, ...
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Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, tratando-se de crime comum ... Note-se que, embora capitulada dentre os crimes de perigo essa figura é conformadora do dolo de ...
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Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135-A, CP)
... 4 – SUJEITO PASSIVO ... Qualquer pessoa necessitada de atendimento médico hospitalar ...
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Extorsão (Art. 158, CP)
... agente que subtrai é que diferencia esses crimes, mas também a maior ou menor chance de opção ... O crime é comum, de modo que qualquer pessoa pode cometer. No entanto, se o agente é ...
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Receptação (Art. 180, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de receptação simples ou ... , podendo ser produtos de outros crimes quaisquer como: peculato, lenocínio, contrabando ... Contra esse pensamento (em minoria), aduzindo que há ...
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Roubo (Art. 157, CP)
... a) Sujeito ativo – é qualquer pessoa" por tratar-se de crime comum. b) Sujeito passivo \xE2" ... temporal considerável, haverá outros crimes (v.g. artigo 129, CP ou 121, § 2º, IV e V, CP) ... como do Juiz Singular devido a ser crime contra ...
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Violação de domicílio (Art. 150, CP)
... ências clandestina ou astuciosamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador ou de ... e permanece no local não comete dois crimes, mas apenas um incidindo nos dois verbos ... ência pode ser tanto empregada contra a pessoa como contra coisas (por exemplo um arrombamento) ...
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Acórdão nº 2011/0256009-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ILEGALIDADE. ROUBO E LATROCÍNIO. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS....
... expressa previsão legal, nos crimes dolosos contra vítimas ... ência ou grave ameaça à pessoa, ... -
Acórdão nº 2007/0278554-4 de T6 - SEXTA TURMA
... COM O QUAL TERIA AGIDO - ANTECEDENTES EM CRIMES CONTRA A PESSOA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes cometidos mediante o uso de violência ... pessoa ... contra agentes estatais é ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar ... os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo ...
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Acórdão nº 2008/0258073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - O WRIT ... ÍDICA - ADMISSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CRIMES AMBIENTAIS QUANDO FIGURAM COMO PACIENTES AS ... pessoa física que impetra habeas corpus contra instauração de inquérito em que ela não foi ...
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Acórdão nº 2013/0406955-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , não obstante visar a pessoa diversa. Dessarte, a ... crimes investigados ...
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Acórdão nº 2014/0000353-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA ILEGAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "C", DO CP. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE...
... crimes ... legal, nos crimes dolosos, contra" vítimas ... diferentes, cometidos com\xC2" ... ência ou grave ameaça à pessoa, ... -
Acórdão nº 2013/0422698-7 de T6 - SEXTA TURMA
... vários crimescontra a pessoa e o ...
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Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
... § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por ... obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas ... pessoa ou a grupos minoritários que cause ...
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Acórdão nº 2014/0297282-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 171, C/C O 14, II; 299; 340 E 344, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. O óbice previsto na Súmula
... comprovou que os crimesa ou ... grave ameaça contra" pessoa. ... 5. Os argumentos trazidos pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0224584-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. FURTO DE BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 60,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância...
... RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. ... pessoa física, avaliado em R$ ... - Acórdão nº RHC 29829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Duplicata simulada (Art. 172, CP)
... óprio, já que somente pode perpetrá-lo a pessoa que emite duplicatas, faturas ou notas de venda ... passivo é a pessoa que desconta ou contra quem é emitido o título. O verto é ...
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Extorsão indireta (Art. 160, CP)
... de poder dar causa a um processo criminal contra o devedor. Dessa forma, ele exige como garantia ...
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Induzimento à especulação (Art. 174, CP)
... , consistindo no induzimento abusivo de pessoa inexperiente, simplória ou de pouca capacidade ...
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Fraude no comércio (Art. 175, CP)
... Se uma pessoa não comerciante perpetrar as condutas descritas ...