Crimes contra a pessoa
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Acórdão nº 2016/0284425-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Superior Tribunal ...
... por crimes ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... , a situação dos acusados contra" quem a ... denúncia fora rejeitada é\xC2" ... 166/97) e Ibatiba (nº 168/97) pela pessoa jurídica Tervap Pitanga Ltda. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 491627 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, III, DO CP. PERDA DA FUNÇÃO DE MEMBRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do...
... CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA ... -
Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: ... da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA À SAÚDE HUMANA (ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA ... da pessoa ... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que ... SEÇÃO I Dos crimes ... ARTIGO 14 ... Remover tecidos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Acórdão nº 2016/0270894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O alegado excesso de prazo do inquérito policial não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser...
... e de outra pessoa ... -
Acórdão nº 2016/0286724-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FIM DE SUA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante o alegado...
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Acórdão nº 2015/0189948-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MODUS OPERANDI. MAUS ANTECEDENTES. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões cautelares revestem-se de caráter excepcional,...
... crimescontra a pessoa ... -
Acórdão nº 2008/0014045-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL MERAS CONJECTURAS INVIABILIDADE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME IMPOSSIBILIDADE PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI COM O QUAL TERIA AGIDO ANTECEDENTES EM CRIMES CONTRA A PESSOA
... COM O QUAL TERIA AGIDO - ANTECEDENTES EM CRIMES CONTRA A PESSOA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. ERRO NA REGRA DE PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO E DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇ
... -se a autoria do crime contra a ordem tributária, ... formal da pessoa ... , pois, em razão de 13 crimes ... -
Acórdão nº 2015/0176058-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, explicitada na contumácia da...
... crimesa de homicídio imputada contra" o ... paciente, não há que se falar em\xC2" ... -
Maus tratos (Art. 136, CP)
... Tutela-se a incolumidade e a vida da pessoa ... 3 – SUJEITO ATIVO ... Trata-se de crime ... Na verdade a diferença entre os crimes de maus tratos (art. 136, CP) e tortura (art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... § 1º A pessoa física que infringir as disposições dêste ... , também se extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... pessoa ... Ademais, os crimes ... violência ou grave ameaça contra ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de ... no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ocorre ... não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes" da mesma natureza e demonstra, pelas suas condiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2014/0293643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REGISTRO DE FALTAS GRAVES. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E SEM A EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios
... responde por crimespessoa ... violência ou grave ameaça contra a pessoa e o registro de ... -
Furto (Art. 155, CP)
... pessoa pode praticar ... 4 – SUJEITO PASSIVO ... A respeito da consumação dos crimes de furto e roubo, sempre houve uma discussão ... ” (furto praticado pelo empregado contra o patrão), não é sempre e necessariamente ...
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Arts. 88 a 91
TÍTULO II ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... , induzir ou incitar discriminação de pessoa" em razão de sua deficiência: ... Pena: reclus\xC3" ... a estatística real dos crimes praticados contra a pessoa com deficiência ... Nessa toada é ...
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que...
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, ...