Crimes contra a pessoa
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Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação...
... OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação ... 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2009/0180525-3 de T6 - SEXTA TURMA
CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Quando falta à denúncia a...
... se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais nas hipóteses de ... ⁄12⁄2008, o parquet ofereceu denúncia contra a empresa e o gerente territorial, PAULO ... -
Acórdão nº 2015/0100085-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E À UMA AÇÃO PENAL A QUE A PACIENTE RESPONDE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA...
... a reiterar na prática dos crimes em ... grave ameaça à pessoa ... -
Referências
... ARANHA, Adalberto Q. T de Camargo. Crimes contra a honra. 2ª ed ... São Paulo: Saraiva, ... Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997 ... BARROS, Francisco ...
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Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, CP)
... de crime comum, mas se um policial mantém pessoa ilegalmente presa, exigindo vantagem para ... Sua primeira aparição foi na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), na qual está inserido o ... adotada também pela Lei 8137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
... EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA ... face de Dejair Camata por cometimento de crimes contra a honra por meio de imprensa, proferiu ... com o esquema de corrupção, assim como a pessoa do suposto ofendido (o ofendido nesta ação era ... -
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... a) Se o crime é de roubo ou extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa" – As imunidades não se aplicam ao crime patrimoniais informados pela violência ou grave ameaça. A lei menciona explicitamente o roubo e a extors\xC3" ...
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Apropriação indébita (Art. 168, CP)
... 2 – SUJEITOS ATIVO/PASSIVO ... Qualquer pessoa (crime comum) ... 3 – TIPO OBJETIVO ... O ...
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Perigo para a vida ou saúde de outrem (Art. 132, CP)
... exposição da vida ou da saúde de outra pessoa a perigo direto ou iminente. Apresenta caráter ... ção para os casos em que se cria perigo contra várias pessoas determinadas. Há decisões ando a pluralidade de crimes em concurso formal, mas há também ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, CP)
... perante o Ministério Público por crime contra a ordem tributária à decisão final ... que em outras situações similares de crimes contra a ordem tributária ou mesmo de ...
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Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122, CP)
... ões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração ... do Júri por tratar-se de crime doloso contra ... SOBRE O JOGO BALEIA AZUL, QUE ENVOLVE CRIMES ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... ativo como passivo podem ser qualquer pessoa (crime comum). Porém se o enganado é incapaz ... a pessoas indeterminadas pode haver crime contra a economia popular (Lei 1521/51), crime contra as ... também independentemente, há concurso de crimes (certamente concurso material) ... 8 – ...
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Rixa (Art. 137, CP)
... Tutela-se a incolumidade da pessoa e a ordem pública por via indireta. É ... da rixa”, praticando violência física contra as pessoas. Não importa se o indivíduo chega ... , responde ele em concurso material pelos crimes de rixa qualificada e lesões graves ou ...
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Tráfico de pessoas (Art. 149-A, CP)
... O Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões ... ícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de ... IV, poderá se configurar-se “Crime contra o Estado de Filiação”, também em concurso ...
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Constrangimento ilegal (Art. 146, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Qualquer pessoa pode cometer o crime de constrangimento ilegal, ... 9 – DISTINÇÃO E CONCURSO DE CRIMES ... O crime de constrangimento ilegal é ...
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Seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, CP)
... Um exemplo seria uma pessoa refém em uma ilha deserta e sem meios de chegar ... üestro ou cárcere privado seja cometido contra o Presidente da República, do Senado, da Câmara ...
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Infanticídio (Art. 123, CP)
... Tratando-se de crime contra" a vida, é a vida do neonato ou nascente ... 4 \xE2\x80" ... ídio, tendo em vista o erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP) ... e) Outra questão ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
... Também podem ocorrer outros crimes especiais, tais como: violação de sigilo de ... , revelar o fato de que os cabelos de pessoa que tinge são grisalhos. b) Empregados ... casos, ser responsabilizado por crimes contra a honra e ser obrigado a indenização por danos ...
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Redução à condição análoga à de escravo (Art. 149, CP)
... também é objeto de tutela a dignidade da pessoa humana. Referindo-se a bem jurídico ... , de tal forma que não possa se insurgir contra as determinações de terceiros. Observe-se que a ... ou maustratos podem configurar-se outros crimes como, por exemplo, os maus – tratos, ...
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Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, tratando-se de crime comum ... Note-se que, embora capitulada dentre os crimes de perigo essa figura é conformadora do dolo de ...
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Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135-A, CP)
... 4 – SUJEITO PASSIVO ... Qualquer pessoa necessitada de atendimento médico hospitalar ...
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Extorsão (Art. 158, CP)
... agente que subtrai é que diferencia esses crimes, mas também a maior ou menor chance de opção ... O crime é comum, de modo que qualquer pessoa pode cometer. No entanto, se o agente é ...
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Receptação (Art. 180, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de receptação simples ou ... , podendo ser produtos de outros crimes quaisquer como: peculato, lenocínio, contrabando ... Contra esse pensamento (em minoria), aduzindo que há ...
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Roubo (Art. 157, CP)
... a) Sujeito ativo – é qualquer pessoa" por tratar-se de crime comum. b) Sujeito passivo \xE2" ... temporal considerável, haverá outros crimes (v.g. artigo 129, CP ou 121, § 2º, IV e V, CP) ... como do Juiz Singular devido a ser crime contra ...