Crimes contra a pessoa
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... sua explorao econmica, pertencero pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulao ... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
... é inaceitável, uma vez que, inexistindo norma expressa nesse sentido, o que se está a propor, verdadeiramente, é utilização da analogia contra o réu, inadmissível em Direito Penal por conta da mesma garantia constitucional da legalidade ... Em tempos nos quais o país clama por segurança ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... 2 – SUJEITO ATIVO ... Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de homicídio, tratandose ... crimes de homicídio e aborto ... A doutrina e a ... , tendo motivação política, o crime é contra a Segurança Nacional e não um homicídio comum ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... de suicídio”, pois nesses casos a pessoa sobrevive. Mesmo assim nossa le- ... 19 50 days ... Direito Penal: Crimes contra a pessoa ... 2ª. ed. São Paulo: RT, 1973, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou ... V - não tenha sido ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 4º A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0195681-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA A PESSOA E AO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... dedicada ao tráfico de drogas e crimes contra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática ... § 9º Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; ... b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ... Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... V - se o crime é ... companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, ... 3º O Capítulo V do Título VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes ... á requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o ... do Procurador-Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8o deste Decreto ... Art. 6o ... praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ... Art. 9o Para a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 2 ... Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMESCONTRA ... pessoa ...
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A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais
Heloisa Estellita: A responsabilidade isolada por crimes ambientais
... Em apertada síntese, o caso que chegou ao STF tratava de acusação contra" o presidente da Petrobras, contra o superintendente responsável pela unidade subsidiária e contra a própria pessoa jurídica por prática de polui\xC3" ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS ... nem em outras normas protetivas contra o novo coronavírus ... Ademais, pelo menos até ... -
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa ... ARTIGO 7 ... Observadas as ... pelos atos praticados, ilcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser apurada, ...