Crimes contra a pessoa
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES ... pessoa física que pratica crime ambiental ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... Verifica-se que nos dois primeiros (calúnia e difamação) atribui-se sempre um fato ofensivo da honra a uma pessoa. A diferença é que na calúnia o fato é criminoso e na difamação ele é apenas desonroso, imoral etc. Por seu turno, a injúria constitui não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... sem violência ou grave ameaça a pessoa não seja superior a ... éu não seja reincidente em crimes dolosos, bem como que as ... -
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... Quanto aos crimes previstos nos artigos 125 e 126, CP, qualquer ... Artigos 124 a 128 ... estes casos tal pessoa responderá em concurso de agentes no artigo 124, ... Nos demais casos de crimes contra a liberdade sexual em que resulte gravidez, não ...
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Acórdão nº 2014/0239146-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Em casos pontuais, a circunstância de o apenado ter praticado vários crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa e o registro de faltas...
... vários crimescontra a pessoa e o ... -
Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não obstante, é importante notar que a lesão ... , há casos em que autolesões constituem crimes: ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 129 ... de lesões num mesmo contexto e contra uma mesma vítima não ocasiona pluralidade de ...
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Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... 2.3 – Sujeito ativo ... Qualquer pessoa, menos o remetente ou o destinatário da ... Por exemplo, colocando o envelope contra a luz e lendo os escritos sem abrir. Não ... da “representação” atinente aos crimes de ação penal pública condicionada. Trata-se ...
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Acórdão nº 2011/0052334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CRIME DE QUADRILHA. ACUSADO QUE ADMITE SER RECEPTADOR DE PRODUTOS ROUBADOS DE DIVERSAS QUADRILHAS. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UM GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS SENTENÇAS CONDENATÓ
... pessoa ... -
Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... ário tentar tipificar as condutas nos crimes já existentes, nem sempre de forma perfeita. A ... inserido no capítulo que regula os crimes contra a liberdade individual (artigos 146-154, CP), em ... modo que pode ser sujeito ativo qualquer pessoa. O mesmo se pode dizer com relação ao sujeito ...
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Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... crimes societários e de autoria ... iva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em ... trancar a ação penal proposta contra os pacientes, sem prejuízo de ... -
Acórdão nº 2011/0153665-1 de T6 - SEXTA TURMA
... crimescontra pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0108240-7 de T6 - SEXTA TURMA
... violência contra ... de internação nos crimes ... pessoa, inexistindo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... crimes ... pessoa ... -
Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prática de crimesfastar dos ... quadros da polícia pessoa envolvida no crime de roubo, por ferir ...
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Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU ... penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação ... apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação ...
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Acórdão nº 2014/0287212-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. PERICULOSIDADE DO APENADO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS...
... pessoa com ... a para a prática de crimes. Chegou a ... contra joalherias. Vale destacar que em uma das ... -
Acórdão nº 2015/0127664-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNC
... eles, juntamente com terceira pessoa, compõem uma associação ... à prática habitual dos crimes de roubo ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes cometidos mediante o uso de violência ... pessoa ... contra agentes estatais é ...
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Acórdão nº 2016/0113083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ABUSO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA PELA...
... álise, já que a paciente praticou crimes ao longo de ... no, pretendendo ser pessoa confiável enquanto lesava o ... -
Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA" JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURA\xC3" ... penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação ... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0016945-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FUGA DE PESSOA PRESA QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. CRIMES" AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SANÇ\xC3" ... em favor de Eduardo de Ávila Ribeiro contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...