crimes de responsabilidade de prefeitos
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios
O artigo analisa a atuação argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações penais originárias a partir o exame de acórdãos penais condenatórios proferidos no período de 05/06/2014 a 05/06/2016. São discutidas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da...
... PRIMEIRA TURMA DO STF ... AP 916 Crimes contra a Administração Pública Condenação ... AP 555 Crime de responsabilidade de prefeitos Absolvição 06/10/2015 Rosa Weber ... -
Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... RECURSO ESPECIAL ... DIREITO PENAL ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão Nº 191873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... referente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ... -
Decisão da Presidência nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... assim '( ... ) concorreu para a prática dos crimes acima descritos, uma vez que emitiu pareceres, ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... assim '( ... ) concorreu para a prática dos crimes acima descritos, uma vez que emitiu pareceres, ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 146065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ... ART. 1º DO ...
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Decisões Monocráticas nº 146065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ... ART. 1º DO ...
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Decisões Monocráticas nº 32857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... nº 46, segundo o qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... aos crimes de responsabilidade de prefeitos ou, até mesmo, acerca de eventual ofensa ao ...
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Decisão monocrática Nº 192976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... com sua esposa pela suposta prática de crimes de responsabilidade e de peculato, foi absolvido ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... SÚMULA VINCULANTE 46 ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. 1 ...
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Ao contrário de Dilma, Crivella não será afastado em processo de impeachment
Crivella não será afastado durante processo de impeachment
... ção Federal, no artigo 85, elenca alguns crimes de responsabilidade do presidente da República e ... No caso de prefeitos e vereadores, as normas foram estabelecidas pelo ... -
Acórdão Nº 52782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Esta Suprema Corte tem entendimento firme no sentido de que não têm pertinência com o enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do STF as impugnações que não se relacionem à competência legislativa exclusiva da União para a...
... exclusiva da União para a definição de crimes de responsabilidade e das ... normas para o seu ... de responsabilidade de Prefeitos, ausente desrespeito à ... regra da simetria, é ... -
Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... RECURSO ESPECIAL ... DIREITO PENAL ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 177916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores ...
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Decisão da Presidência nº 146065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ... ART. 1º DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... Assim, o crime de responsabilidade absorve a falsidade ideológica, aplicando-se, à ... prática (mediante mais de uma conduta) de crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos" Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Decisão da Presidência nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Decisão monocrática Nº 233715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1°, I e II, DO DECRETO-LEI ... ‘Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... 46, segundo a qual “[a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... ções político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408251-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ACUSAÇÃO DE CRIME COMUM - ESTELIONATO - CP, ART. 171, §2º, INCISO VI - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DENUNCIADO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 106, INCISO I, ALÍNEA B', DA CEMG/89, C/C ART. 125, §1º, DA CF/88 - COMPETÊNCIA FIXADA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CPP,
... ça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e de responsabilidade praticados por ... de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais (PJECPM), mediante delegação, nos ... -
Decisões Monocráticas nº 1227082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ção da extinção da punibilidade destes crimes pela prescrição. - Conforme construção ... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 136415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... nos incisos I, II, III, IV, XI e XIV (crimes de responsabilidade dos prefeitos) do artigo 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 166222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... 12.850/2013; no art. 1º [são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Decisão da Presidência nº 164310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E ...