crimes de responsabilidade presidente
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Decisão monocrática Nº 9813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... notícia de fato relativa a possíveis crimes cometidos pelo então Ministro de Estado da ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PE\xC3" ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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Entre o impeachment e a ditadura — Parte 2
Sérgio Medeiros: Entre o impeachment e a ditadura — Parte 2
... Malgrado isso, o presidente tem externado escassa capacidade de conformação ... (inexistente, claro) para a prática de crimes, a revolta contra essa operação foi imensa, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... -
Decisão monocrática Nº 9812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PE\xC3" ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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Decisão monocrática Nº 62773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Soares, contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes/MA, bem ... Suprema Corte, é aplicável tantos aos crimes de responsabilidade quanto às infrações ...
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Decisão da Presidência nº 4675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. § 1º - O Governador ... da persecução penal contra contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros ...
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Sobre a vacina do jacaré
José Roberto Pisani: Sobre a vacina do jacaré
... Na época, durante o regime militar, o presidente da República era o general João Figueiredo e ... O PGR, em nota, entendeu que os crimes" de responsabilidade do presidente da República s\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS ... ção de processo por crime de responsabilidade e por crime comum, diferindo apenas em relação ... Deputados pouco acrescenta, dita que nos crimes comuns o Presidente da República será ...
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Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes
Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes
... O presidente do Supremo Tribunal Federal ... Se há um ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade” ... As funções típicas ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: detenção, de 2 a 5 anos ... § 2º Se a responsabilidade pela divulgação couber a diretor ou responsável pelo jornal, ... Art. 35. Atentar contra a liberdade pessoal do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
... por Deputados Federais contra ato do Presidente" da Câmara dos Deputados consubstanciado na decis\xC3" ... Tribunal Federal (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ... SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente - no ... momento a presidência é exercida pelo ...
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Acórdão nº 50591944620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... , por exemplo, exerce o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO EM ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ... poder dos indivíduos, desvela a responsabilidade dos acusados ... pela prática de roubos ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; V - que esteja cumprindo pena ou em livramento ... forense, período no qual compete ao Presidente decidir questões urgentes (art. 13, inc ...
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Decisões Monocráticas nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; V - que esteja cumprindo pena ou em livramento ... forense, período no qual compete ao Presidente decidir questões urgentes (art. 13, inc ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público ... nos crimes comuns, seja nos de responsabilidade (art. 49 da Constituição paulista, entre ... de responsabilidade praticado pelo Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... Civil) e com as ações por responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, cuja ... Legislativo, qual seja, a de julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade, ... -
Decisão da Presidência nº 34430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao ... pelo Senado Federal pela prática de crimes de responsabilidade, a pena de inabilitação ...
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Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... , ao apreciar os vetos impostos pelo presidente da República ao PL 6.341/2019 (que deu origem ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ...
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Ao vivo: À CPI da Covid, advogada cita plano para Prevent Senior validar uso do 'kit covid' como estratégia do governo
... Bruna são contundentes — rebateu o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) ... A advogada ... da República , Jair Bolsonaro, cometeu crimes no enfrentamento à pandemia. Fernando Bezerra ... consulta aborda tanto crimes de responsabilidade, quanto os comuns, como, por exemplo, ...
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Ao vivo: À CPI da Covid, advogada cita plano para Prevent Senior validar uso do 'kit covid' como estratégia do governo
... Bruna são contundentes — rebateu o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) ... A advogada ... da República , Jair Bolsonaro, cometeu crimes no enfrentamento à pandemia. Fernando Bezerra ... consulta aborda tanto crimes de responsabilidade, quanto os comuns, como, por exemplo, ...
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Comissão da OAB defende pedido de impeachment do presidente Michel Temer
Comissão da OAB defende pedido de impeachment de Michel Temer
... de que o presidente Michel Temer tenha cometido crime de responsabilidade. Relatório lido neste sábado (20/5) pelo presidente da comissão, ... Temer violou o artigo 85 da Constituição Federal, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República ... O relatório foi lido ... - Ao vivo: À CPI da Covid, advogada cita plano para Prevent Senior validar uso do 'kit covid' como estratégia do governo
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Estudo de Direito Processual Penal
... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...