crimes de responsabilidade presidente
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Decisão da Presidência nº 25048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... à exceção, é a de que o ex-Presidente teria responsabilidade criminal direta pelo ... na Petrobras e vincula às benesses aos crimes cometidos contra a estatal, é suficiente, nessa ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... -
Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... sua obra, acima citada: podendo o Juiz-Presidente dissolver o Conselho de Sentença, quando não ...
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Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos
... 2. A distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade ... lugar, foi proposta e sancionada pelo Presidente Fernando Collor de Mello, primeiro e único Chefe ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... do reconhecimento do crime de responsabilidade, com a perda do cargo e ... inabilitação para ... justamente por isso que os chamados crimes de responsabilidade ... previstos nessa Lei, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1112607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes ... pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo ... Assim, o Presidente da República e pelos Ministros de Estado podem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08249632820194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0824963-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVAN BRONDI DE CARVALHO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza
... de Carvalho, na condição de então presidente do Clube Náutico Capibaribe, omitiu, voluntária ... ório do réu não infirmaram sua responsabilidade penal; c) dever legal do administrador da pessoa ... crimes tributários quando houver atos praticados com ... -
Decisão da Presidência nº 34099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... DENÚNCIA CONTRA O VICE- -PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... crimes de responsabilidade ... Busca-se, em síntese, ...
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Simulado Delegado GO
... crimes, propiciando a existência do processo criminal e ... cometem esse crime”, diz a advogada presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AC. 19 ... ela não tenha qualquer tipo de responsabilidade em relação ao crime ... (E) Os objetos da ...
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Decisões Monocráticas nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado ... Competência ... Improbidade administrativa ... Crimes de responsabilidade ... Os atos de improbidade ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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Decisão da Presidência nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado ... Competência ... Improbidade administrativa ... Crimes de responsabilidade ... Os atos de improbidade ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... constitucional foi imputada a responsabilidade maior pela "ingovernabilidade" (Ferreira Filho, ... de responsabilidade politica do Presidente da Republica. Nao se trata de um instrumento ... Os crimes de responsabilidade sao atos do Presidente da ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... propor ao Presidente da República “o indulto, total ou parcial, ... ensejar responsabilidade e punição no âmbito internacional ... -
Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Roberto Severo Pimenta contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que reputam contrário ... Tribunal Federal (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... ção no torneio nacional, o presidente do clube AZ demite o jogador que perdeu o ...
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Decisões Monocráticas nº 1255238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... á submetido a regime especial de responsabilidade, previsto anteriormente pela Lei 1.079/1950, que prevê os crimes de responsabilidade para o Presidente da ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... Watergate, condão à renúncia do Presidente Norte-Americano Richard Nixon ... No Brasil, ... e Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade, atribuição de ... -
Petição inicial e procedimentos
... ênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a ... , ou requerer diretamente do Presidente do Tribunal a suspensão da eficácia da ... A Lei nº 1.079/1950 define os “crimes de responsabilidade”, que são praticáveis ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... eleitoral de escolha; c) responsabilidade – o chefe de governo é politicamente ... ampla por eventuais irregularidades do Presidente da República, seja nos crimes comuns, seja nos ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... eleitoral de escolha; c) responsabilidade – o chefe de governo é politicamente ... ampla por eventuais irregularidades do Presidente da República, seja nos crimes comuns, seja nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... , detalhadamente, as fraudes e indícios de crimes apurados nos trabalhos de inspeção, ... de intervenção, através dos Atos do Presidente nºs 1.201, 1.202, 1.203 e 1.204, todos de 15 de ... -
Decisões políticas ou jurídicas determinam o caminho do Brasil?
Decisões políticas ou jurídicas determinam o caminho do Brasil?
... : “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos ... comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”. O julgamento do ... -
Direito digital
... em Computação Forense – APECOF, Presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ...