crimes de responsabilidade presidente
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Previdência, Deveres do Estado e Proteção Social
... que, ocorrendo a violação, constitui crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... falta grave, sem prejuízo da responsabilidade criminal, de acôrdo com a legislação vigente ... CAPÍTULO II ... Dos crimes e das penas ... Art. 29. Além dos ...
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Decisão da Presidência nº 33903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... de medida liminar, contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da ... a leitura das denúncias de cometimento de crimes de responsabilidade apresentadas contra a ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso ... de direitos, quer como repressora de crimes. 331 ... É crime material que só se ... , mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ... O objeto da tutela penal ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ... PRESIDENTE DA ... responsabilidade - perda do cargo e inabilitação para exercício ... justamente por isso que os chamados crimes de responsabilidade ... previstos nessa Lei, ... -
Decisão da Presidência nº 34609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... Informações prestadas pelo Senhor Presidente da República: (a) não conhecimento do mandado ... 51, I, da Constituição às hipóteses de crimes comuns de Ministro de Estado, desde que não ... processo por crime comum ou de responsabilidade ...
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Em política, jogador que está no banco não pode receber cartão vermelho
Em política, quem está no banco não pode receber cartão vermelho
... de pedido de impeachment contra o Vice-Presidente da República ... Segundo matéria ... do Mandato cometera crime de responsabilidade ao agir desta forma, o Vice seguiu seus passos ... Silva[2]: “A Constituição não prevê crimes de responsabilidade para o Vice-Presidente, ... -
Crimes de Responsabilidade Fiscal
... Art. 39-A. “Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto ... quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta lei, quando ...
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Natureza dupla fragiliza eficácia do impeachment para corrigir governos
Natureza dupla fragiliza eficácia do impeachment para corrigir governos
... se o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é legítimo ou é golpe ... ção, uma vez que a petista cometeu crimes de responsabilidade ao fazer as pedaladas fiscais ... -
Decisão da Presidência nº 33921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no bimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República em 2 de ... do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia ...
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Decisão da Presidência nº 25048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... à exceção, é a de que o ex-Presidente teria responsabilidade criminal direta pelo ... na Petrobras e vincula às benesses aos crimes cometidos contra a estatal, é suficiente, nessa ...
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Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos
... 2. A distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade ... lugar, foi proposta e sancionada pelo Presidente Fernando Collor de Mello, primeiro e único Chefe ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... do reconhecimento do crime de responsabilidade, com a perda do cargo e ... inabilitação para ... justamente por isso que os chamados crimes de responsabilidade ... previstos nessa Lei, ... -
Decisões Monocráticas nº 1112607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes ... pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo ... Assim, o Presidente da República e pelos Ministros de Estado podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08249632820194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0824963-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVAN BRONDI DE CARVALHO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza
... de Carvalho, na condição de então presidente do Clube Náutico Capibaribe, omitiu, voluntária ... ório do réu não infirmaram sua responsabilidade penal; c) dever legal do administrador da pessoa ... crimes tributários quando houver atos praticados com ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 34099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... DENÚNCIA CONTRA O VICE- -PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... crimes de responsabilidade ... Busca-se, em síntese, ...
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Decisões Monocráticas nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado ... Competência ... Improbidade administrativa ... Crimes de responsabilidade ... Os atos de improbidade ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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Decisão da Presidência nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado ... Competência ... Improbidade administrativa ... Crimes de responsabilidade ... Os atos de improbidade ... com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, ...
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Simulado Delegado GO
... crimes, propiciando a existência do processo criminal e ... cometem esse crime”, diz a advogada presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AC. 19 ... ela não tenha qualquer tipo de responsabilidade em relação ao crime ... (E) Os objetos da ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... constitucional foi imputada a responsabilidade maior pela "ingovernabilidade" (Ferreira Filho, ... de responsabilidade politica do Presidente da Republica. Nao se trata de um instrumento ... Os crimes de responsabilidade sao atos do Presidente da ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... propor ao Presidente da República “o indulto, total ou parcial, ... ensejar responsabilidade e punição no âmbito internacional ... -
Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Roberto Severo Pimenta contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que reputam contrário ... Tribunal Federal (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Decisões Monocráticas nº 1255238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... á submetido a regime especial de responsabilidade, previsto anteriormente pela Lei 1.079/1950, que prevê os crimes de responsabilidade para o Presidente da ...