crimes militares impróprios
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Acordao N° 1690880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Crime militar. Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Prequestionamento. Art. 619 do código de processo penal. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no...
... de não estender o benefício do ANPP aos crimes ... militares, considerando a tutela de bens ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações no ... -
Julgamento 7000501-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei ... Documento assinado ...
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Acordao N° 1674660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Crimes militares. Não cabimento. Silêncio eloquente do legislador. I - o acordo de não persecução penal foi originalmente instituído pela resolução cnmp nº 181/2017 que no artigo 18, §12, admite o benefício aos crimes cometidos por militares, desde que não afetassem a hierarquia e a disciplina. A questão atualmente é regulada pela lei nº
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES ... MILITARES. NÃO CABIMENTO. SILÊNCIO ... próprios e impróprios. É que a Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Acordao N° 1650417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Crimes militares. Não cabimento. Silêncio eloquente do legislador. I - o acordo de não persecução penal foi originalmente instituído pela resolução cnmp nº 181/2017 que no artigo 18, §12, admite o benefício aos crimes cometidos por militares, desde que não afetassem a hierarquia e a disciplina. A questão atualmente é regulada pela lei nº
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES ... MILITARES. NÃO CABIMENTO. SILÊNCIO ... próprios e impróprios. É que a Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... ] Em setembro de 2017, o réu e outros militares participaram do Processo Seletivo para Cabos e ... SANCHES CUNHA manifesta-se: "[ ... ] Crimes militares - A Res. 181/17 do CNMP vedava o ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Julgamento 7000486-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2020
... do efetivo das demais Organizações Militares" da 12ª Região Militar e do próprio Batalh\xC3" ... ça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.". A ... ótese dos chamados crimes militares impróprios, isto é, aqueles que possuem a mesma ...
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Acordao N° 1716373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Inquérito policial militar. Arquivamento. Excludente de ilicitude. Condenação pelo mesmo fato em vara comum. Ofensa a coisa julgada. Arquivado, na auditoria militar, inquérito policial militar a pedido do ministério público, porque reconhecida excludente de ilicitude (legítima defesa putativa), sem que surjam novas provas, é nula, por ofensa a coisa julgada, a condenação pelo mesmo fato em vara...
... crimes dos arts. 129, § 1º, I e III, e 147, ambos do ... compete processar e julgar os crimes militares ... próprios ou impróprios. Isso posto, ... -
Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... ) A respeito dos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, assinale a ... ; e 2) ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
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Julgamento 7000692-81.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). INEXISTÊNICA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTS. 396 E 396-A DO CPP COMUM. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... processar e julgar réus que cometem crimes castrenses reside no art. 124 da CF/88, sejam ivis ou militares. Preliminar defensiva rejeitada. Decisão ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... que compete à JMU processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Trata-se de ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... 28 do Estatuto dos Militares: "amar a verdade e a responsabilidade como ... julgamento de civis que praticaram crimes" militares na condição de militares das For\xC3" ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Direito Penal
... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... : incorreta, pois nos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, o agente pratica ... ência são considerados os crimes militares próprios e políticos ... (C) A sentença ...
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Acórdão Nº 0005122-91.2019 do null, 15-12-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO EM 28 (VINTE E OITO) REGIÕES. RECURSO INTERPOSTO PELO SINJUSC. APÓS DEBATE, O ÓRGÃO ESPECIAL, CONSTATANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
... a) os militares estaduais, nos crimes militares cometidos contra ... com a análise de crimes próprios e impróprios ... -
Acórdãos nº 0000015-37.2014.8.26.0435 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Comum para julgar policiais militares, a nulidade do processo pelo fato de ... atribuição para investigar crimes e a nulidade, ante o cerceamento de ... por crimes militares, próprios ou impróprios, será sempre a regularidade da ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de ... em hospital militar por médicos militares" do exército. Ações penais instauradas na justi\xC3" ...
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Julgamento 7000737-22.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2023
... 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou ... a diferenciação entre civis e militares, quando se trata do cometimento de delito ... militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Estadual, processar e jul- gar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em ... ência para julgar os crimes militares impróprios mui- tas vezes cabe à Justiça Comum, disso ...
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RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... ATOS INFRACIONAIS. OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PONTO 3 ... CRIMES DE TORTURA. CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS. CRIMES MILITARES EM ...
- Processo nº 0275744-24.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
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Acórdão nº 55211-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Marzo de 2009
... APELANTES, POLICIAIS ... MILITARES, ACUSADOS DE SUBTRAIR A ... QUANTIA DE R$ ... HABEAS CORPUS. PROCESSO MILITAR ... CRIMES MILITARES IMPROPRIOS ... PRATICADOS POR SERVIDOR ...
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Acórdãos nº 3006164-29.2013.8.26.0048 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... decorrente do concurso formal de crimes, para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de ... DOIS ROUBOS IMPRÓPRIOS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA ... judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, ...
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Julgamento 7000775-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2018
... DE ILÍCITO ATRIBUÍDA A CIVIL CONTRA MILITARES DO EXÉRCITO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ... o processamento e o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ... aos crimes militares próprios ou impróprios, sendo permitida a utilização de outras searas ...
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Acórdão Nº 0010367-29.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... SOPESAR COMO MAUS ANTECEDENTES OS CRIMES ... MILITARES PRÓPRIOS. NÃO ACOLHIMENTO ... impróprios ... (DELMANTO, Celso ... 8. ed. São Paulo: ...