crimes militares impróprios
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Decisão Monocrática N° 07375569120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Trata-se de Agravo Interno interposto por DIOGO RODRIGO BARBOSA contra a decisão proferida por esta Relatora (ID 30972256), que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo agravante. Naquela ocasião, o agravante requereu, liminarmente, que fosse determinado seu retorno ao concurso público, permitindo sua nomeação e sua posse precária, respeitada a ordem de classificação, até
... deixado de enviar a certido negativa de crimes militares estadual, nunca foi militar, de modo ... -
Acórdão Nº 0100024-71.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
... crimes militares impróprios, havendo-se que se ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188816-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, II, "L", AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A...
... mencionada blitz havia dois policiais militares, ... quais sejam, os acusados. Disse, ainda, que ... concurso formal pela prática de crimes militares impróprios, ... porquanto os delitos ... -
Acórdão Nº 0006436-46.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... DO STF E DO STJ - MILITARES SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ... HIERARQUIA ... que tal impedimento está adstrito aos crimes militares ... próprios ou àqueles que atentem ... ser aplicada aos crimes militares impróprios , excluindo-se ... apenas os crimes militares ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... competente para processar e julgar crimes militares ... Por seu turno, LUIZ FELIPE ... militares próprios, já que nos impróprios a conotação que se deve dar aos fatos é ...
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Acórdão Nº 0029079-95.2022.8.16.00130002398-88.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... DO STF E DO STJ - MILITARES SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ... HIERARQUIA ... 9.099 ... /1995 aos crimes militares (mov. 23.1) ... 7.A transação penal, ... ser aplicada aos crimes militares impróprios , excluindo-se ... apenas os crimes militares ...
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Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... ípios da hierarquia e da disciplina militares. A posse de substância entorpecente em ... Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... Penal Militar para crimes militares impróprios é fraca em face da especialidade da Lei de ...
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Acórdão Nº 0100026-41.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... os crimes militares cometidos contra civis ... (art. 125, ... crimes militares impróprios, havendo-se que se ... respeitar tão-somente a ...
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Acórdão Nº 0021626-15.2023.8.16.00130022420-07.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-08-2023
... POLICIAIS MILITARES. SUPOSTA PRATICA ... DO CRIME DE PREVARICACAO ( ... Quanto aos crimes militares proprios o Supremo Tribunal Federal tem ... Em relacao aos crimes militares improprios, praticados por militares, o Supremo ... Tribunal ...
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Decisão Monocrática N° 07350273120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0735027-31.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO PACIENTE: EDVALDO DE JESUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVALDO DE JESUS GOMES, no qual se apontou como coatora a eminente...
... , do Cdigo Penal, somo as penas dos dois crimes, tornando definitiva a pena do acusado em 1 ano, ... , para efeitos de reincidncia, os crimes militares prprios e os crimes polticos: Art. 64 - Para ... -
Acordao N° 1403131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Militar. Desacato a superior. Preliminar de incompetência. Crime militar próprio. Militar na ativa, de folga. Irrelevância. Rejeição. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório forte e coeso. Dolo específico demonstrado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de desacato a superior configura crime militar próprio, razão pela qual atrai a...
... ção extravagante quando praticadas por militares nas situações do artigo 9º, inciso II, do ... “[ ... ]Art.9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... I - os crimes de ... Por outro lado, os crimes militares impróprios são aqueles que estão previstos tanto no ... -
Acórdão Nº 0100301-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2019
... crimes militares impróprios, havendo-se que se ...
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Processo nº 0156640-33.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... -se o ora nº 8.072/90 traz os crimes equipados a ... CRIMES MILITARES ...
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Acordao N° 1422887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Embargos de declaração na apelação criminal opostos pela defesa. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos conhecidos e não providos. 1. Se a defesa alega a existência de omissões no acórdão e a verificação de tais vícios exige apreciação meritória, inviável acolher a preliminar de não conhecimento dos...
... CRIMES ... MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... -
Acordao N° 1754028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Processo penal. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a inicial. Revisão criminal. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 551 do código de processo penal militar. 1. A revisão criminal é um meio extraordinário de impugnação da sentença condenatória transitada em julgado, quando existentes certas condições específicas previstas na lei, no caso art. 551 do cppm, que
... 70 DO CPM), EM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS ... AFASTAMENTO. RECURSO ... -
Julgamento 7000521-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MPM. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM PARTE. SÚMULA 283 DO STF. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ANULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão de não recebimento da denúncia não interfere no conhecimento do...
... haver indícios de crime por parte dos militares em face da inexistência de má-fé ou de ... Corte estabelece que, em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos ... -
Acórdão nº 0166180-62.2006.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Militar. Extorsão. Crime militar imprópio. Competência do juízo militar singular. Nulidade de ato processual. Ausência de intimação do ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. Desnecidade. Súmula 273 DO STJ. Autoria. Comprovação. Manutenção da condenação. Nos termos do art. 125, §5º, da CF, compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os...
... processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, como é o caso ... singular julgar os crimes militares impróprios praticados contra vítima civil ... Nesse ... -
Decisão Monocrática N° 07142952920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES contra sentença proferida no Juízo da Auditoria Militar, processo nº 0033588-90.2014.8.07.0016, que o condenou como incurso nas penas do art. 251, § 3º (estelionato), por 21 vezes, na forma dos arts. 53, 80 e 79, e nas penas do art. 320 (violação do dever funcional com o fim de lucro), por 4 vezes, também na forma dos arts. 53,
... 70 DO CPM), EM RELAO AOS CRIMES MILITARES IMPRPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045853-66.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO INTERESSADO DO CORPO DE BOMBEIROS DESTE ESTADO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O INTERESSADO TERIA SIDO DESTITUÍDO DA CORPORAÇÃO MILITAR POR DECISÃO EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...
... COMPETÊNCIA. ACP. IMPROBIDADE. MILITARES ... Trata-se de conflito suscitado para definir ... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... implicam na ... -
Cabe à Justiça Comum julgar militar acusado de desacato fora de serviço
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
... prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção ... a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares do ... crimes militares próprios quanto os impróprios. "É inconteste que à conduta em questão se ... -
Acórdão Nº 0017029-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... FABIANO SCHEMUDA ... prática de crimes de peculato (art. 303, do CPM), ocorrido entre os ... ível a propositura de ANPP nos crimes militares. Apenas por este motivo já ... haveria ... ção penal aos crimes militares impróprios e ... aos crimes militares por extensão - desde ...
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Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, ... n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta ...
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Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, ... n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta ...
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Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, ... n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta ...
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Julgamento 7000371-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
... ça Militar Federal, quando incurso em crimes" militares, previstos no CPM ou na legislaç\xC3" ... qualquer um dos crimes militares impróprios, previstos na legislação penal castrense, isto ...