crimes militares impróprios
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Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
....03.0001, por ter supostamente praticado os crimes tipificados no art. 92, primeira parte, e no art. ... e ao Juízo Militar processar os militares estaduais nos crimes militares e nas ações ..., em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código ... -
Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
....03.0001, por ter supostamente praticado os crimes tipificados no art. 92, primeira parte, e no art. ... e ao Juízo Militar processar os militares estaduais nos crimes militares e nas ações ..., em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código ... -
Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
....03.0001, por ter supostamente praticado os crimes tipificados no art. 92, primeira parte, e no art. ... e ao Juízo Militar processar os militares estaduais nos crimes militares e nas ações ..., em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código ... -
Julgamento 7000307-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...
... processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a ... ramo do Poder Judiciário julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por ... um dos crimes militares impróprios", previstos na legislação penal castrense, isto \xC3"... -
Julgamento 7000532-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DA AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL
..., e, para julgar e processar militares da ativa e da inatividade, submetidos à ... esse ramo do Poder Judiciário julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por civis ... qualquer um dos crimes militares impróprios, previstos na legislação penal castrense, isso ... -
Julgamento 7000369-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...
.../RS, foi denunciado pela prática dos crimes de violência contra superior, de recusa de ... do Poder Judiciário julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por civis ou por ... qualquer um dos crimes militares impróprios, previstos na legislação penal castrense, isto ... -
Acordao N° 1755224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Reincidência reconhecida com base em condenação anterior por crime militar próprio. Vedação expressa do artigo 64, inciso ii, do código penal. Flagrante ilegalidade. Hipótese de admissão de habeas corpus. Redimensionamento da pena. Alteração de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem...
...os crimes militares próprios e os crimes políticos. 3. ... (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência. Crimes ... -
Julgamento 7000075-58.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...
... risco real ao acusado e aos demais militares responsáveis pela escolta, atingindo ... IV), pela prática de crimes militares impróprios, furto e ... -
Acórdão Nº 5061423-95.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELO SEGUNDO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL, APÓS DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.POLICIAIS MILITARES CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, ''A'', C/C § 4º, I, DA LEI N. 9.455/97). PERDA DO CARGO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/97,...
... a perda do cargo público dos policiais militares João Gualberto Maidel, Gilson César Gomes, ..., sofressem os policiais condenação por crimes considerados militares impróprios, tais como ... -
Julgamento 7000367-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição, na...
...militares, quando estes forem acusados juntamente com ...ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ..., nos julgamentos dos crimes militares impróprios previstos no CPM, impõe-se ao Conselho analisar ... -
Julgamento 7000449-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290. ALEGAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O Superior Tribunal Militar assentou o entendimento de que as...
... e enraizados dentro das Organizações Militares. A Corte Militar tem posicionamento ... substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela ... o julgamento dos crimes militares impróprios, não há se falar em revogação do art. 290 do ... -
Organização do estado brasileiro
... desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; ...Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ...Já os crimes de responsabilidade impróprios (autênticas infrações penais, previstas no ...
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Processo nº 0239628-82.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Lesão Corporal Grave. Do Decreto Condenatório. Qualificadora - a Autoria e a Materialidade Delitivas, Bem como a Qualificadora Do Artigo 290, §1º, Do Código Penal Militar Estão Alicerçadas, À Saciedade, No Robusto Acervo de Provas, incluindo-se a Testemunhal e a Pericial, Retratada Essa No Laudo de Exame de Corpo de Delito, Tudo de Forma a Afastar O Pleito de Absolvição....
...lientar que os crimes militares são divididos em: pu-. ... no Código Penal Militar - e impróprios - os que, tam-. ... -
Julgamento 7000437-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ALEGAÇÕES ORAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei Adjetiva Castrense prevê duas possibilidades de manifestações pelas partes, a saber: as alegações escritas e as orais. Não se trata de uma coisa ou de outra,
... CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DA ACUSADA. ...Nos crimes militares impróprios, o posterior licenciamento ... -
CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
Em evento, CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
... hoje as Forças Armadas e as polícias militares têm. O debate proposto pelo CNJ se divide em ...ções? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita ... -
Julgamento 7000566-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO DO ACUSADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA
... Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os ... crimes militares próprios ou impróprios. No caso, não há lacunas ou omissões na ... -
Julgamento 7000445-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO DE ARMAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA (FURTO ATENUADO
... furto de armas, perpetrado por civis e militares" em concurso, revela extrema gravidade. A trai\xC3"... ativos pelo suposto cometimento de crimes de função em sentido estrito " . (Destaques do ... singularmente, "os crimes militares impróprios cometidos (exceto os de competência do ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... justificável) quando se trata de crimes cujos acusados são ocupantes de cargos do alto ... os Juízes Federais, do Trabalho e Militares (da Justiça Militar Federal 11 ) e os membros do ... demais crimes militares, próprios e impróprios). Neste sentido, art. 125, §§ 4º. e 5º., ... -
Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do...
...28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Processo nº 0008185-95.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Conflito de Jurisdição ¿ Processual Penal, Processual Penal Militar e Penal Militar ¿ Organização Criminosa Armada e Circunstanciada Pelo Exercício Da Liderança e Pela Atuação de Funcionário Público ¿ Episódio Ocorrido Na Comarca de São Gonçalo ¿ Prévia Prolação, Pelo Juízo Suscitado e Em 26.10.2017, de Declinatoria Fori Proferida Em Favor Da Auditoria Militar Estadual, Diante Da Criação...
...DOS CRIMES" MILITARES POR EXTENSÃO, . MERCÊ DA\xC2"...e impróprios", praticados nas circunstâncias do artigo 9\xC2"... -
Acórdão Nº 0020049-70.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
MILITAR. PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) ATRIBUÍDA A POLICIAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, INC. II, CPP). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL AO DENUNCIADO RICARDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...
...IMPEDIMENTO QUE ESTÁ. ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS. RECORRIDO DENUNCIADO POR ... militares, sejam eles próprios ou impróprios. Cita. precedentes do Superior Tribunal Militar e ... -
Julgamento 7000999-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. SUJEIÇÃO DO FEITO A JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. FATOS CARACTERÍSTICOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS...
... da União processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar. ... singularmente, "os crimes militares impróprios cometidos (exceto os de competência do ... -
Decisão Nº 08064416820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-09-2019
... (repercutindo na definição do que sejam crimes militares, inovando o universo dos tipos s impróprios") e processual (ao ampliar a competência da Justi\xC3"...
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Acórdãos nº 0002985-70.2012.8.26.0082 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – materialidade decorrente do laudo necroscópico, laudo do local do acidente e da prova oral. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – autoria demonstrada pela prova oral que confirmou que o réu tangenciou a trajetória para a esquerda, na contramão de direção, produzindo vestígio de frenagem e colidindo com o veículo Gol da vítima que...
...“Os crimes militares são classificados em ... em serviço, etc) b) Impróprios (crimes impropriamente militares). São, a ... -
Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD
... Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os ... de civis em face de crimes militares impróprios" aguarda deliberação do STF, em sede da ADPF n\xC2"...