crimes militares impróprios
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... (A) Para os crimes omissivos impróprios, o estudo do nexo causal é relevante, porquanto ... pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos ...
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Corrupção
... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... impróprios, é ainda mais importante desencorajar as ... sido reconstruídas as precondições militares, políticas, econômicas, tecnológicas e também ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da mensagem adoram comentários impróprios com efeitos erga omnes ... Bem, não estou ... de sua elite intelectual; alguns jovens militares e parte de uma incipiente corporação acadêmica ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... 161. 46 6.1. Crimes próprios e impróprios ... Avena explica a divisão 47 E, quanto aos ... VIII – os militares em serviço ativo; ... IX – os cidadãos ...
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Direito constitucional
... em relação a punições disciplinares militares ... Segundo a jurisprudência do STF, o que ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ... nós, são crimes de responsabilidade impróprios os definidos na Lei n. 1.079, de 10.4.1950 ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... 118 ... Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o ... mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo ... (E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão ... A: ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... a prática de delitos, e a questão dos crimes sexuais se torna cada vez mais urgente no ... alcançar outras finalidades além das militares, ... outros países além dos Estados Unidos, ... próprios e crimes cibernéticos impróprios. Assim, os cibercrimes próprios são as ...
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Direito Penal
... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... de tipo na seara dos crimes omissivos impróprios. Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se ... no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em ...
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Princípios do processo
... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... m) Tribunais e Juízes Militares; ... n) Justiça Estadual ... A ... forma ética e não utilizando meios impróprios para alcançar seus objetivos ou impedir que a ...
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Falência e recuperação de empresas
... ção e comercialização de aeronaves militares e comerciais até produtos de alimentação ... , produtos perecíveis se tornarão impróprios para uso. Desta forma, o art. 113 da LFRE prevê ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Magistratura TJMS 2020
... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... ível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão ... (D) ... , está em dia com suas obrigações militares" e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos pol\xC3" ...
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Julgamento 7000130-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... 02 ). Logo após o acidente, militares da equipe de Manutenção Volante que estavam em ... ) Todos os fatos narrados constituem crimes militares, conforme reza o art. 9º, II, do CPM, ... de trânsito), são delitos militares impróprios por extensão, da competência absoluta da ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... Em seu art. 5º, o estatuto aduz os crimes que serão julgados caso um indivíduo de algum ... 4), pelos crimes omissivos impróprios, art. 28(a), nos tipos de: homicídio como crime ... ções, operações e estratégias militares e disciplina (tradução nossa). 9 Embora não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ... 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. E, da análise das razões da ...
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Acordao N° 1428694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de organização criminosa. Sete apelantes. Alegações de nulidade. Falta de acesso às decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Falta de acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Interceptação telefônica indevida do filho do...
... a 4 (quatro) anos, entre as quais os crimes de loteamento ou ... desmembramento de solo ... de terrenos urbanos; (2) policiais militares, que atuam na defesa ... dos interesses dos ... ou próprios (puramente militares) e impróprios ... Os primeiros são os que somente estão ... -
Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... averiguar crimes, com fulcro na doutrina dos poderes implícitos, ... [infrações] militares", conduzindo à inevitável conclusão de haver ... ou impróprios. Ademais, a cognição das questões de defesa ...
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Processos
... meio de processos penais, trabalhistas, militares e eleitorais ... 19.1.2 Processualização no ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ... próprios ou, em casos previstos, impróprios. Além dessas figuras comuns, certas leis ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... projeção, e empregada em operações militares em proveito da ação de um grupo de homens; ... e agentes químicos de guerra, impróprios" para o uso, por estarem em mau estado de conserva\xC3" ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... averiguar crimes, com fulcro na doutrina dos poderes implícitos, ... [infrações] militares", conduzindo à inevitável conclusão de haver ... ou impróprios. Ademais, a cognição das questões de defesa ...
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Poderes administrativos
... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... B) Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária ... ça pública, privativas das polícias militares estaduais ... D) incompatível com a ...
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Acórdão Nº 0006139-20.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. PLEITO DE
... a abordagem dos denunciados, policiais militares deste município, a vítima que ... encontra-se ... lições de Guilherme de Souza Nucci2, nos crimes omissivos ... impróprios quando aquele que tem o ... -
Desapropriação
... ção dos riscos de moradia em lugares impróprios, ou que force a execução de obras de ... por razões financeiras, estratégicas, militares, etc. 245 Para José Afonso da Silva, os solos ... Magalhães Noronha, ao referir-se aos crimes contra a Administração Pública, assim ...
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Do concurso de pessoas
... pluralidade de pessoas, mas também de crimes. Ou seja: há um concurso de ações distintas e, ... á se referindo aos crimes omissivos impróprios. No caso, entendemos que houve um pequeno lapso, ... Policiais militares que, em perseguição a veículo que desobedecera ...