crimes militares impróprios
-
Acórdão Nº 0100079-51.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-09-2021
Conflito Negativo de Competência. Tortura. Policial Militar em serviço. Crime praticado contra civil. Natureza militar. Ação Penal não sentenciada. Justiça Militar. Competência.- A tortura praticada por Policial Militar em serviço contra civil é crime militar, ainda que os fatos tenham ocorrido em data anterior à vigência da Lei que alterou o Código Penal Militar, competindo à Justiça
... Maciel, todos Policiais Militares, pela prática dos crimes previstos nos artigos ... dos crimes militares impróprios, havendo-se que se respeitar ... tão-somente a ... -
Julgamento 7001226-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... esse ramo do Poder Judiciário julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por civis ... qualquer um dos crimes militares impróprios, previstos na legislação penal castrense, isto ...
-
Acórdão Nº 0152601-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... catálogo de crimes previstos no Título V, do mencionado Código ... processo e o julgamento dos crimes militares (arts. 124 e 125, § 4º, CF), previstos no ... para o julgamento de crimes militares impróprios" (\"§ 5º ... Compete aos juízes de direito do ju\xC3" ...
-
Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... de que os crimes praticados por militares passaram a ser de competncia da Vara Criminal ...
-
Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... de que os crimes praticados por militares passaram a ser de competncia da Vara Criminal ...
-
Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa ... de que os crimes praticados por militares passaram a ser de competncia da Vara Criminal ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo do Código ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que ... envolvem a Lei Maria da Penha ... 9.099/95 aos crimes militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA_N__0295_21___APTCO___EAD___Ciclo_02_2021
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo do Código ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem ... Lei Maria da Penha ... crimes militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0433-23 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2023
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Crimes ... da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios ... Disponível ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0712-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência(APTCO)
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem a ... Lei Maria da Penha ... crimes militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0755-23 - APTCO - EAD - Ciclo 03-2023
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Crimes ... da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios ... Disponível ...
-
Portarias. PORTARIA N° 0503 - 20 APTCO EAD Ciclo 03 - 2020
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo do Código ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem ... Lei Maria da Penha ... crimes militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA_N__0581_21___APTCO___EAD___Ciclo_03_2021
... 3. Principais ... Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem ... Lei Maria da Penha ... militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0510-22 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2022
... 3. Principais ... Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... Situações especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem ... Lei Maria da Penha ... crimes militares impróprios ... Disponível em: ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 0007-24 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2024
... 3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal ... TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Crimes ... da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios ... Disponível ...
-
Acordao N° 1672836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Nomeação. Execução provisória. Cabimento. Periculum in mora inverso inexistente. Avaliação de vida pregressa. Eliminação do candidato. Erro na entrega da certidão de antecedentes criminais. Desproporcionalidade. 1. A autoridade coatora, para fins de
... Ademais, ... quanto aos crimes militares impróprios, aqueles que são cometidos ... -
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS ... próprios e os crimes militares impróprios. Referida Lei tem variados aspectos penais e ...
-
Acórdão Nº 0022443-79.2023.8.16.00130013294-93.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no ... momento presente, em que ... crimes militares, próprios ou impróprios, praticados por ...
-
Acordao N° 1640242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Art. 251 do código penal militar. Preliminar de incompetência da justiça castrense rejeitada. Absolvição. Dolo comprovado. Condenação mantida. Reconhecimento do crime continuado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Compete ao conselho da justiça militar julgar o crime de estelionato praticado por militar da ativa, contra outro militar também
... vítimas, também militares, dizendo-se proprietário de um imóvel que não ... 3. Comprovado nos autos que os crimes da mesma espécie foram praticados pelo mesmo ... impróprios, previstos no artigo 9º do Código Penal Militar ... -
Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem ... ramo do Poder Judiciário julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por ... um dos crimes militares impróprios", previstos na legislação penal castrense, isto \xC3" ...
-
nº 2006.39.00.009028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 2008
Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... Penal Militar, que tratam dos crimes militares impróprios, dentre os quais, porém, não se ...
-
Julgamento 7000645-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... que se refere aos crimes militares impróprios, deve acompanhar as evoluções legislativas ...
-
Acórdão Nº 0010622-03.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... militares em situação de atividade” ... 2. PRETENSÃO ... Ab initio, os crimes militares são classificados em crimes ... comum (crimes militares impróprios) ... Pela redação original o art.9, do CPM: ...
-
Julgamento 7000008-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
... (faxina), embarcando na viatura 7 (sete) militares), ( ... ). O Laudo Pericial (Evento1, item 30), ... Ex MATEUS TOMÉ DA SILVA pelos seguintes crimes, todos em concurso material (CPM, art. 79): 1) ... 7 (sete) vezes, crimes militares impróprios por extensão à luz do art. 9º, II, 'a', do ...
-
Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... Justiça Castrense o julgamento dos crimes militares. Estabeleceu o critério ratione ... caso de prática de crimes militares impróprios. Afirmou que diante da atual condição de civil ...