crimes militares impróprios
1111 resultados para crimes militares impróprios
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADAINATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. CRIME CONTRA AS RELAÇÕESDE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. ABATECLANDESTINO DE GADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDOPERICIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ DELINEADOS PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
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Decisão da Presidência nº 186537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2020
... e pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, ... perseguido por populares e policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, sendo ... no Código de Processo Penal são impróprios, ou seja, admite-se sua extrapolação desde que ...
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Decisões Monocráticas nº 186537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2020
... e pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, ... perseguido por populares e policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, sendo ... no Código de Processo Penal são impróprios, ou seja, admite-se sua extrapolação desde que ...
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Decisão monocrática Nº 3717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... solicitantes dos serviços-policiais-militares. Art. 4º. A base de cálculo da TSP é o ... julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de ade impróprios (art. 1º do Decreto-lei 201/1967), incumbe a ...
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Acórdão, Processo nº 5000604-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... de 2009, foi surpreendido por policiais militares ambientais, na margem esquerda do Rio Paraguai, ...(..) omissis. IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em ... - PESCA PERPETRADA MEDIANTE PETRECHOS IMPRÓPRIOS - ARTIGO 34, INCISO II, SEGUNDA PARTE DA LEI ...
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DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... as melhores relações sociais entre os militares. § 1º - Incumbe aos militares ... serão aplicadas às transgressões e crimes ocorrido após a data de sua aprovação. ANEXO ...ídos em ocasiões, lugares ou horas impróprios. 51 - Espalhar boatos ou notícias ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... quatro anos, desde que não decorrentes de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à ... II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos. . Notícia — O ...-se, por sua vez, em próprios e impróprios ou mistos: naqueles, o exercício da função ... -
Acordão da , 12-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabÃveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de...
..."CHACINA DO CURIÓ". PRONÚNCIA. CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. 1). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ...militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao. ... -
Tentativa
... . Mesmo nos crimes de ímpeto ( id est , aqueles desprovidos de ...ê-lo, é surpreendido por policiais militares", pois não chegando o obstáculo a ser rompido, n\xC3"...n. 3.5). Nos delitos impróprios" de omissão a tentativa é possível enquanto a a\xC3"...
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A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... um conjunto de 27 categorias de crimes internacionais. Em síntese: a criminalização ... crime internacional – próprios e impróprios -, isto é, todo comportamento humano a que uma ... crimes contra pessoa tanto nos crimes militares em tempo de paz como em tempo de guerra (artigos ...
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Estrutura colossal do Judiciário burocratiza o Brasil
José Gimenes: Estrutura colossal do Judiciário burocratiza o Brasil
..., federais, trabalhistas, eleitorais e militares); segunda, composta por 98 tribunais regionais ... os julgamentos de pequenas causas e crimes de menor potencial lesivo, mas com possibilidade, ... farta burocracia funcional e desvios impróprios. Este aparelho descomunal, com gastos de ... -
Acórdão, Processo nº 0004899-37.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... cometimento, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 289, § 1º e 155, § 1º, ... crimes as declarações dos policiais militares José Ricardo Soares (fls. 3/4) e Weliton Rufino ... se volte contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime, ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da ...Os títulos de crédito impróprios, apesar de não expressarem uma autêntica operação de crédito, são ...
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Leis
... estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;. ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...
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Administração direta
...ãos da administração pública”, “militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, ... ao legislador a tipificação dos ditos “crimes” e a definição das respectivas normas ... julgar “recursos administrativos impróprios” , ou seja, recursos interpostos por pessoas ...
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Sistema norte-americano
... dos Estados Unidos, de definir e punir crimes..) e nem por isso se acham imunes a uma ... relativas à condução de assuntos militares (III), à segurança nacional (IV), à adoção ... inconstitucional uma lei, por motivos impróprios ou precipitados, que poderia ser validada por uma ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre ... a regra geral dos crimes omissivos impróprios, do art. 13, § 2º do Código Penal, que é lei ... e da segurança (caso dos policiais militares) ou da investigação dos crimes e sua autoria ... -
Direito Administrativo
...ção de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime ... repressiva (após o cometimento de crimes) e não preventiva. WG Gabarito “A” ... comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização ...
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Processos
... meio de processos penais, trabalhistas, militares e eleitorais. . 19.1.2 Processualização no ...ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ... próprios ou, em casos previstos, impróprios. Além dessas figuras comuns, certas leis ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
...ção de quadrilha, visava o cometimento de crimes contra a ordem tributária, relação de consumo, ...Tais produtos, impróprios para o consumo porque não fiscalizados, ainda ... aos fiscais; que não sabe de policiais militares no esquema; que em maio deste ano já tinham ... -
Acórdão, Processo nº 5011979-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
...INAPLICABILIDADE. PROVA PERICIAL DE CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE. ... flagrante e depoimentos dos policiais militares, pessoa de nome HUMBERTO SILVA PAULINELI (réu na ... território nacional, são nocivos e impróprios ao consumo, caracterizando, pois, os crimes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261621-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT (2 X) N/F DO ART.71 DO C.PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO: 1.1) DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A QUAL SERIA INAPTA A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, APLICANDO-SE O BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO, OU 1.2) DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ERA...
... no sentido de que, em sede de crimes. patrimoniais, a palavra do lesado é vital, ... são relativamente ineficazes ou impróprios,. isto é, quando há alguma possibilidade de o ... pelo órgão ministerial, os policiais militares, Anderson Clayton. Pereira da Silva e Henrique ... -
Acórdão Nº 0002482-83.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
Apelação Criminal n. 0002482-83.2016.8.24.0011, de BrusqueRelator Designado: Desembargador Norival Acácio EngelAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
... para venda, sendo produtos diversos, impróprios para o consumo. . Após constatar a ...DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E CONTUNDENTES ACERCA DOS FATOS. ...ão é inepta a denúncia que, em caso dos crimes previstos no art. 7º, incs. II e IX, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
...CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO. CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE ...adulterados e/ou impróprios para o uso, os quais seriam. destinados a ...Averba que o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de. Janeiro realizou vistoria no ... -
Julgamento 7000226-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICEN. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.7
... para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a ...crimes dos militares, mas sim os . Documento assinado ... militares próprios e os impróprios, estes últimos podendo ser cometidos por civis ...