crimes militares impróprios
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Julgamento 7000445-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO DE ARMAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA (FURTO ATENUADO
... furto de armas, perpetrado por civis e militares" em concurso, revela extrema gravidade. A trai\xC3" ... ativos pelo suposto cometimento de crimes de função em sentido estrito " ... (Destaques do ... singularmente, "os crimes militares impróprios cometidos (exceto os de competência do ... -
Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do...
... 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Processo nº 0008185-95.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Conflito de Jurisdição ¿ Processual Penal, Processual Penal Militar e Penal Militar ¿ Organização Criminosa Armada e Circunstanciada Pelo Exercício Da Liderança e Pela Atuação de Funcionário Público ¿ Episódio Ocorrido Na Comarca de São Gonçalo ¿ Prévia Prolação, Pelo Juízo Suscitado e Em 26.10.2017, de Declinatoria Fori Proferida Em Favor Da Auditoria Militar Estadual, Diante Da Criação...
... DOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO, ... e impróprios", praticados nas circunstâncias do artigo 9\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020049-70.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
MILITAR. PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) ATRIBUÍDA A POLICIAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, INC. II, CPP). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL AO DENUNCIADO RICARDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...
... IMPEDIMENTO QUE ESTÁ ... ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS ... RECORRIDO DENUNCIADO POR ... militares, sejam eles próprios ou impróprios. Cita ... precedentes do Superior Tribunal ... -
Julgamento 7000999-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. SUJEIÇÃO DO FEITO A JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. FATOS CARACTERÍSTICOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS...
... da União processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar ... singularmente, "os crimes militares impróprios cometidos (exceto os de competência do ... -
Decisão Nº 08064416820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-09-2019
... (repercutindo na definição do que sejam crimes militares, inovando o universo dos tipos s impróprios") e processual (ao ampliar a competência da Justi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002985-70.2012.8.26.0082 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – materialidade decorrente do laudo necroscópico, laudo do local do acidente e da prova oral. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – autoria demonstrada pela prova oral que confirmou que o réu tangenciou a trajetória para a esquerda, na contramão de direção, produzindo vestígio de frenagem e colidindo com o veículo Gol da vítima que...
... “Os crimes militares são classificados em ... em serviço, etc) b) Impróprios (crimes impropriamente militares). São, a ... -
Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD
... Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os ... de civis em face de crimes militares impróprios" aguarda deliberação do STF, em sede da ADPF n\xC2" ... -
Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO ... Coronel DIAS, do Quadro de Engenheiros Militares e o Major WASHINGTON, do Quadro Complementar de ... Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres ... -
Acordao N° 1617567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Crime militar. Acordo de não persecução penal em matéria penal militar. Ausência de previsão legal. Silêncio eloquente do legislador. Recurso desprovido. 1. A lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime) inseriu a possibilidade de acordo de não persecução penal - anpp no âmbito do direito penal e processual penal comum, por meio do artigo 28-a...
... aos crimes militares, haja vista a tutela de bens jurídicos ... crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações no ... -
Acordao N° 1333243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Provas da autoria e da materialidade. Legítima defesa putativa. Não caracterização. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1. Havendo provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada legítima defesa putativa, mantém-se a condenação do réu. 2. Reconhecida a atenuante decorrente da...
... provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada ... crimes militares próprios ou impróprios ... Isso posto, ... -
Acórdão nº 2006.32.00.006453-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DE QUADRILHA. POSSÍVEL PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MOMENTO PREMATURO. 1. O enquadramento dos delitos praticados pelo apelante como crime militar está a depender da existência, na legislação castrense, de normas...
Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... Autuado ... castrense, constituindo-se crimes militares, (CPM, art. 9º, II, "c" e "e", III, "a"), que ... , considerados crimes militares impróprios, sendo portanto de competência da Justiça ... -
Acórdão Nº 0012935-41.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. VEDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO
... : Marcos Antônio Galina ... : Crimes de Tortura ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... crimes praticados por policiais militares no exercício da função, a ... palavra da ... militares impróprios ... 3. Tratando-se de crime militar, ainda que ... -
Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes" contra a Ordem Tributária - AUTOR: MINISTÉRIO P\xC3" ... 461/2017, que antes, abarcava os crimes militares próprios contemplados no Código Penal Militar ... ão penal comum) e os crimes militares impróprios (previstos no Código Penal Militar, mas com ...
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Julgamento 7000093-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. FUNCIONÁRIO CIVIL QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO MILITAR. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO. Não há óbice legal ao julgamento de...
... ça Militar Federal, quando incursos em crimes militares, previstos no CPM ou na ... aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - Embargos Infringentes ... -
Julgamento 7001056-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. Inconformismo da Defesa de Acusado, condenado como incurso no art. 251, caput, do CPM, que celebrou contrato com a União Federal, por meio do Comando do Exército, para prestação de serviços de coleta, de transporte e de distribuição de água potável em Comunidades...
... 71 do CPM), por força da pluralidade de crimes da mesma espécie. Provimento parcial do ... e da autoria dos delitos militares impróprios de uso de documento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000920-90.2016.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000920-90.2016.8.24.0091/50000, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Adamus Vieira FerreiraAdvogado : Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira (OAB: 16752/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAdamus Vieira Ferreira, com fulcro no art. 1
... de que, 'não há óbices para que nos crimes de concussão, ... ÕES CORPORAIS PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 209, 'CAPUT', DO ... ou próprios (puramente militares) e impróprios. Os primeiros são os que somente estão ... -
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1) Pretende o recorrente fazer valer entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, à época dos fatos, possuía posicionamento calcado na assertiva de que os crimes cometidos por militares contra militares...
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Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1) Pretende o recorrente fazer valer entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, à época dos fatos, possuía posicionamento calcado na assertiva de que os crimes cometidos por militares contra militares...
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Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1) Pretende o recorrente fazer valer entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, à época dos fatos, possuía posicionamento calcado na assertiva de que os crimes cometidos por militares contra militares...
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Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1) Pretende o recorrente fazer valer entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, à época dos fatos, possuía posicionamento calcado na assertiva de que os crimes cometidos por militares contra militares...
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Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1) Pretende o recorrente fazer valer entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, à época dos fatos, possuía posicionamento calcado na assertiva de que os crimes cometidos por militares contra militares...
... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... -
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... (C) Os delitos omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor ... Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à ...
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Acordao N° 1670620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito do ministério público. Crime militar. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal (anpp) em matéria penal militar. Ausência de previsão legal. Silêncio eloquente do legislador. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 (pacote anticrime) incluiu a possibilidade de anpp em matéria de direito penal e processual penal comum,...
... ANPP aos crimes militares, considerando a tutela de bens ... crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações no ... -
Acordao N° 1690880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Crime militar. Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Prequestionamento. Art. 619 do código de processo penal. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no...
... de não estender o benefício do ANPP aos crimes ... militares, considerando a tutela de bens ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações no ...