crimes qualificados

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - Crimes cometidos em concurso de agentes - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional mitigados - Necessidade - Recurso provido, com extensão da decisão no tocante à aplicação da fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, às corrés não apelantes, nos termos do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.  (TJSP

Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Roubos qualificados. Crimes graves, gravíssimos. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000010-33.2017.8.26.0344; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS DURANTE O REPOUSO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). RECURSOS DAS DEFESAS. FATO 2. M. R. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.  PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA.  De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos a existência do fato ficou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ARGUIDAS NULIDADES DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO MONITORADA PELOS POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INOBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS POR SETE VEZES EM CONCURSO MATERIAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP (FATOS 1 E 5), ART. 155, §4º, I E II DO CP (FATOS 2, 3 E 7), ART. 155, CAPUT, DO CP (FATO 4) E ART. 155, §4º, I DO CP(FATO 6). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO...

Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS, ESPECIALMENTE, CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COM USO DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS DE, APROXIMADAMENTE, UM MILHÃO DE REAIS. POSSIBILIDADE DE FUGA. PROVÁVEL AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊN

Embargos infringentes e de nulidade. Homicídios qualificados. Crimes praticados mediante uma única ação. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. I - se o agente, por meio de ação única (disparo de arma de fogo), fracionada em diversos atos executórios (múltiplos disparos) e com desígnios autônomos, alcança dois resultados típicos distintos, deve ser aplicada a regra do concurso formal...

Habeas corpus. Lesão corporal e danos qualificados. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento do pleito de revogação. Materialidade comprovada. Indícios suficientes da autoria. Circunstâncias dos crimes. Agressividade excessiva. Reincidência. Necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §1º E §4º, I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (ART. 155, §4º, I, DO CP). INVIABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS,...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À UMA DAS...

Habeas corpus. Furtos qualificados. Insurgência quanto à prisão. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, prisão embasada em elementos abstratos e ausência de comprovação de periculosidade. Teses insustentáveis. Pacientes reincidentes, inclusive por outro crime contra o patrimônio praticado em conjunto. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ordem denegada 1....

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES EM TESE PERPETRADOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos...

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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (PRESOS). PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADO E DELITOS CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES (ART. 69), C/C ART. 61, II, "H"; ART. 180; E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR...

Habeas corpus - prisão provisória - crimes de aborto, homicídios qualificados e ocultação de cadáver - necessidade de aprofundamento nas investigações e existência de indícios de autoria - ausência de coação ilegal. Os incisos i e iii da lei 7. 960/1989 autorizam a prisão provisória "quando imprescindível para as investigações? e ?quando houver fundadas razões de autoria em homicídio doloso". Se...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. QUATRO VÍTIMAS. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. PREENCHIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Para a caracterização da continuidade...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELOS INCISOS I, III E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. DOLOS DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE EXECUÇÃO NÃO CONTEXTUALIZADO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C O ART. 14-II EM RELAÇÃO A VÍTIMA

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS CONSUMADOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS...

Concurso de Crimes – Homicídios qualificados – Delitos praticados contra contra vítimas diversas e em contextos distintos – Impossibilidade de unificação de penas Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, POR QUATRO VEZES, E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C ART. 61, INCISO I, II, "C" E "D", E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇ

Execução penal. Progressão de regime. Benefícios externos. Exame criminológico. Necessidade. Crimes hediondos. Gravidade concreta. Faltas graves. Recomenda-se que a progressão de regime prisional e concessão de benefícios externos sejam antecedidos de exame criminológico quando se tratar de condenado por crimes hediondos - latrocínios e homicídios qualificados -, com gravidade concreta...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP. FINALIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.01 –É cediço, que a segregação anterior ao trânsito