crimes tributarios resumo
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Acórdão, Processo nº 5006589-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...Diante das suspeitas de prática de crimes, envolvendo vultosos recursos públicos federais, ...resumo, a inépcia da denúncia por ausência de justa ...ção da empresa, presentescrimes tributários, descabe cogitar de inépcia. (STF, HC 103.104, ...
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Princípios fundamentais do direito penal
...) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... e) em crimes tributários (ex: Lei 8137/90 e Art. 334 CP) o STF vem ...resumo, modernamente a Adequação Social possui ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2"...245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos ... -
Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
...1749308. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO. FALSO ... DELITIVA ENTRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA. RECURSOS. DE DOIS RÉUS NÃO ...Comercial. Em resumo, tudo indica que HUGO, inicialmente, se valeu da ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
...Em resumo: sem o fato do poder de polícia não é ...- mento de efeitos tipicamente tributários – nas contribuições, a aplicação do ...Ob. cit., p. 335. 426. “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...
...A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO. 1º, II (15 ...período em que houve os crimes tributários imputados, deliberando. sobre os seus rumos ...situações análogas (resumo da prova oral extraído da sentença):. “A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro-resumo, no qual constarão a origem dos recursos e a ...§ 3° Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro-resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ...59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Decisões Monocráticas nº 42031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Decisão da Presidência nº 42031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Decisão da Presidência nº 2942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
...6. O autor sustenta, em resumo", ser evidentemente moratória a multa do artigo 8\xC2"...ção da punibilidade criminal de vários crimes relacionados (como sonegação fiscal, evasão de ... a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações ...
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Decisão da Presidência nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
...Em resumo, manter o , sabendo da ilegalidade status quo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Decisões Monocráticas nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
...Em resumo, manter o , sabendo da ilegalidade status quo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Decisão da Presidência nº 31239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisão da Presidência nº 31591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisão da Presidência nº 31173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisões Monocráticas nº 31239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisões Monocráticas nº 31173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisões Monocráticas nº 31591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisão da Presidência nº 31961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...
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Decisões Monocráticas nº 31961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ...