crimes tributarios resumo
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Decisões Monocráticas nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, ... ânica, foram efetuados lançamentos tributários que, embora não transitados em julgado na esfera ... Em resumo, demonstrou a denúncia, dotada de clareza e ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... RESUMO : A arbitragem no âmbito da Administração ... para o julgamento de certas categorias de crimes.” (grifou-se) ... Revista Eletrônica de ... em Portugal os tribunais arbitrais tributários funcionam sem a necessidade de prévio acordo ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... 2, p. 297-316, jul./dez. 2019 ... RESUMO: O direito sucessório no ordenamento jurídico ... o pagamento de tributos, sem cometer crimes contra essa “ordem” tributária ... Rev ... tributação existentes (os regimes tributários) e, a partir daí, empreender forças e ações ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ífica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial ... e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... -presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES. Conselheiro do Conselho Municipal de ... crimes, vez que duas condutas (homofobia e transfobia) ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... , pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º A recuperação ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... á certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... ção do Digesto Jurídico Argentino , resumo sistematizado de leis vigentes que a Faculdade de ... ções na perseguição dos delitos tributários. 72 Também se deve admitir amplamente a ... A metade dos novos crimes castigados com a pena de morte que se criou no ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was ... concorrência, delitos contábeis, tributários e ambientais, entre outros e, nessa ... -
Direito Administartivo
... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ... ível perante à União, os créditos tributários incidentes sobre o imóvel expropriado, devendo ...
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Livro II - Do processo de execução
... ão aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de ... Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... with certain complex and sophisticated crimes. Thus, the theoretical and pragmatic foundations ... ção, evasão de divisas e crimes tributários, basta vermos, no caso brasileiro, os recentes ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... RESUMO ... O presente trabalho tem como objetivo ... , tendo como seus principais tributários os rios Capibaribe, Aratangi, Goitá, Tapacurá, ... segundo o critério relativo ao número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, por 100.000 ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo ... QUADRO RESUMO DO CONTRATO ... Lote Objeto ... Valor Mensal ... , trabalhistas, previdenciários, tributários, ... fiscais e comerciais ... 10.18. A ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo ... QUADRO RESUMO DO CONTRATO ... Lote Objeto ... Valor Mensal ... , trabalhistas, previdenciários, tributários, ... fiscais e comerciais ... 10.18. A ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... os possíveis riscos (jurídicos e tributários) decorrentes do cenário acima para as sociedades ... porte; e (xii) rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação ... 153. Em resumo: a LRF segue o princípio da territorialidade ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... vê-se com enormes encargos tributários" e, de outro, cercado pela força bruta do Estado-\xEF" ... A Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, data de antes das ... Resumo ... -
Inadimplência
... 345 do Código Penal, no capítulo “Dos crimes contra a administração da Justiça”, ... ção Cível nº 036.633-4/1-00), cujo resumo é o seguinte: ... “Indenização – Dano ... Nacional reza que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a ...
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Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... P ERSECUÇÃO P ENAL EM C RIMES T RIBUTÁRIOS ... M ATERIAIS 1 ... Davi de Paiva Costa Tangerino 2 ... Henrique Olive 3 ... Resumo": Em 2019 as possibilidades de negócios jurídicos-processuais em matéria penal foram expandidos, mediante a introdução do Acordo de Não Persecu\xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... ção indébita previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Tabelionato de Notas
... escritura pública; mas os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões ... das seguintes espécies: inteiro teor (I), resumo (II), em relatório, conforme quesitos (III), ou ... no que couber, a legislação relativa aos crimes ...
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A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâ
... RESUMO ... O presente artigo trata da ... dos requisitos genéricos do Código Tributários Nacional ... Não obstante, ainda remanescem ... elemento intencional caracterizador de crimes ilícitos”. 41 ... A simulação, por sua ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... da autoridade que os tenha a cargo; c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos ... advogados, tabeliães, consultores tributários e contadores; c) Na prevenção da utilização ...
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Legislação Complementar
... -minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão de futuros e eventuais indébitos tributários decorrentes de valores recolhidos a título de ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...