crimes tributarios resumo
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Resumo: O presente trabalho tem como escopo a análise ... e transmitidas aos países dela tributários no resto do planeta. Não falta quem deposite na ... maior complexidade e demora, como crimes econômicos, ambientais e de drogas, contribuiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... 69, do Código Penal, os crimes previstos no artigo 337-A, incisos I e III, na ... Abaixo, quadro resumo dos valores de crédito constituídos, por Auto ... tributários" em questão já são objeto de cobrança na execu\xC3" ... -
Por uma revisão da jurisprudência do crime de descaminho: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS- importação e Imposto de Importação (II)
... pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Ciências Contábeis pela ... ligado à delitividade comum, como nos crimes de homicídio, furto e roubo, sobretudo de bens ... Em resumo, quando houver a pena de perdimento, não haverá ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... , algo que influencia a consumação de crimes tributários por além de seus reflexos materiais ... &l=10&i=1&operador=E&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em 18 jan. 2023 ... BRASIL. Superior ... -
Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... de Rafael Aparecido do Valle alega, em resumo: ... a) a não ocorrência do crime de ... -se em quadrilha, para o fim de cometer crimes de sonegação fiscal, estelionato e falsidade ... a exigibilidade de créditos tributários, relativos ao período de dezembro de 2010 a maio ...
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Leis
... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... estabelecidos para os débitos tributários federais ... § 2º Após o trânsito em julgado ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Referências bibliográficas ... Resumo: Tem sido recorrente a aproximação entre ... prováveis de diversos esquemas tributários possíveis, ela não pode, por si só, determinar ... de precedentes, práticas pretéritas de crimes, ausências reiteradas de descumprimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000476-48.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... 2. Crimes de: i) falsidade ideológica (CP, art. 299); ii) ... gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o ... o lançamento contábil a partir do resumo da folha de pagamento que o departamento de ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Dornelles de Souza 2 Leonardo Geliski 3 Resumo Esse artigo apresenta revisã o de literatura ... a algumas categorias especícas de crimes, tais como a violência contra mulheres, e, mais ... abrandamentos em relação a crimes tributários? Ou como se coa - dunam posturas rígidas no ... -
Decisão da Presidência nº 39904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Espécies de provas ilícitas
... investigação que apurava a prática de crimes contra a administração pública e associação ... Resumo da decisão disponível na base de ... pelas autoridades e agentes fiscais tributários com autorização judicial. Como bem lembrado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo ... , trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais ... e comerciais ... 10.5. Responder ... Resumo demonstrando de forma acumulada e mês a mês, os ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REC ONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Decisão da Presidência nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de se averiguar os consectários tributários da quantia apreendida no caso em análise, defiro ... , pela existência de indícios de novos crimes de peculato (fl. 2.803), bem como diante de ... resumo, que a suposta prática do crime de peculato é ...
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Decisões Monocráticas nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de se averiguar os consectários tributários da quantia apreendida no caso em análise, defiro ... , pela existência de indícios de novos crimes de peculato (fl. 2.803), bem como diante de ... resumo, que a suposta prática do crime de peculato é ...
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Das sanções principais
... O mesmo ocorre, no Direito Penal, com os crimes de mera conduta ... As infrações de mera ... tributários não dependem de inscrição para sua validade, ... 5º, XLVI, “e”) ... Em resumo, para aplicação dessa sanção deve-se ...
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Acórdão Nº 1340547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I ... DA LEI 8.137/90 ... clara e objetiva dos crimes tributários (art. 1º, incisos I e II, da ... Lei 8.137/90) ... 04/05), ... Demonstrativo do Resumo de Crédito Tributário (fl. 06), ...
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A Educação no Brasil
... Em resumo, centra-se no campo da didática e da pedagogia, ... a crianças e adolescentes envolvidos em crimes, em toda a América Latina, foram tratadas com ... , fixando-se o percentual de recursos tributários que deveriam ser aplicados na educação; fixou ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... ISSN 2178-8189 ... Resumo: Os programas de compliance são cada vez ... ao artigo 2º da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) onde disciplina que aquele que de ... premente no que tange aos custos tributários, dado seu fortíssimo incremento nos últimos ... -
Do processo judiciário do trabalho
... ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado ... Militar e da Justiça do Trabalho , nos crimes ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... ância no caderno investigativo para crimes de pouca monta, mas, de outra banda, os próprios ... do postulado da bagatela nos crimes tributários, quando o valor for inferior ao previsto para o ... -
O prisma constitucional das sanções
... diz quando e como ocorrerá o concurso de crimes ... A Lei de Improbidade Administrativa ... à pessoa jurídica para fins tributários 888 ... A firma individual constituída pelo ... Em resumo, a sociedade é agente capaz de contrair direitos ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar ... solidária para fins tributários. 34 Responde perante à Receita Federal por todos ... públicas voltadas ao combate daqueles crimes. (Quem somos. ENCCLA — Estratégia Nacional de ... -
A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET em Belém/PA. Professor da FACI Wyden ... óprias de alguém como fazem os outros: em resumo", compreender uma língua ou usá-la corretamente \xC3" ... , surgem conceitos como contravenções, crimes, danos, contratos e assim por diante. Esses ...