crimes tributarios resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... crimes praticados pelos então denunciados contra as ... que não restem dúvidas, faz-se breve resumo: MARCONI ÉDSON (titular da empresa) era o ... "( ... ) os crimes tributários são de natureza material, uma vez que sua ... -
Incorporação imobiliária
... os contratos sejam iniciados por quadro-resumo , com mais detalhes. Esse documento inicial deve ... é evidente, os documentos fiscais e tributários necessários a qualquer negócio imobiliário., ... A Lei 4.591 capitula também crimes e contravenções tendo como agentes o ...
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Decisão da Presidência nº 1244655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... DOSIMETRIA RETIFICADA ... CONCURSO DE CRIMES ... NÃO ACOLHIMENTO ... PLURALIDADE DE ... quanto à apuração de crimes tributários; (ii) utilização de prova ilícita fundada em ... Francisco e Odelar Luiz Cavagnoli que, em resumo", foram uníssonos e coerentes ao descrever que ap\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1244655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... DOSIMETRIA RETIFICADA ... CONCURSO DE CRIMES ... NÃO ACOLHIMENTO ... PLURALIDADE DE ... quanto à apuração de crimes tributários; (ii) utilização de prova ilícita fundada em ... Francisco e Odelar Luiz Cavagnoli que, em resumo", foram uníssonos e coerentes ao descrever que ap\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 180778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... associar para o fim específico de cometer crimes ... Argumentam que também não haveria provas ... ções e suspensões de débitos tributários" perante a Receita Federal (e-STJ fl. 277) ... Ap\xC3" ... 284) ... Feito este breve resumo acerca dos fatos imputados ao agravante, é ...
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Legislação
... -minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Decisão da Presidência nº 38265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Decisão da Presidência nº 42686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Em resumo, esta ação não se qualifica como sucedâneo ... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ...
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Direito Administrativo
... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ... tributários, não tem aplicação a Lei nº 9.784/99, razão ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... amplo pacote de incentivos fiscais e tributários que facilitem a vida de ... Por isso, colocamos ... Monte Mor R$ 1.000.000,00 ... Resumo por tipo de obra ... Rafard R$ 1.000.000,00 ... públicos estaduais em práticas de crimes de inserção de dados falsos no sistema de ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... a defesa de Sandro Ramalho alegando, em resumo: ... a) a imprestabilidade da oitiva policial do ... aqui imputado, abrangendo débitos tributários referentes ao ano-calendário de 2003, ... Quanto aos crimes cometidos, declarou que: "( ... ) acredita que ...
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Decisões Monocráticas nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ... viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4 ... Indeferimento de ...
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Decisão da Presidência nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria ... viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4 ... Indeferimento de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃOIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisãoque não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo,nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo doart. 545 do CPC que...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... Verônica Issi Simões Bastos 3 ... RESUMO": O objetivo deste artigo é analisar a cooperaç\xC3" ... para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística ... razão da resistência à tributação, os crimes de natureza tributária não sofriam a mesma ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ...
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Acórdão, Processo nº 0003375-95.2001.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... ília "BALAN" com a prática reiterada dos crimes de contrabando de cigarros e descaminho de ... recursais (ID 254433752), expõem-se, em resumo, argumentos (aqui expostos na ordem utilizada na ... ou à constituição dos créditos tributários em cada hipótese de suposta prática de ...
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Legislação
... -minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Decisões Monocráticas nº 1209030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... 3 ... Em resumo: a) o Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a ... que culminou na condenação de uns pelos crimes previstos nos artigos 288 e 313-A do Código ... ão ou alteração dos créditos 'tributários da Fazenda Pública ... Mas, se os dados foram ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos ... -
Aprovação da PL sobre medidas emergenciais durante a epidemia foi destaque
PL sobre medidas emergenciais durante a epidemia foi destaque
... Crimes" tributários em tempos de calamidade e crise econ\xC3" ...