criminosos do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... 4058300.17880987,"( ... ). Os indícios de autoria de CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA nos fatos em tese criminosos sob investigação já foram demonstrados à saciedade na fundamentação desta decisão, quanto aos elementos de prova até então colhidos, na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093321-14.2016.8.19.0038 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. "LIGA DA JUSTIÇA". SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS THIAGO FONSECA DOS SANTOS, WANDERSON LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, SIDNEY DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BEZERRA DA SILVA e JULIO DE BARROS MOREIRA E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, MATHEUS ARRUDA DOS SANTOS e MATHEUS WASHINGTON CAMPOS MARÇAL....
... diante do temor perante os criminosos, não havendo porque duvidar da idoneidade das ... suas declarações ... Moreira, vulgo “Naval”, integrante da Marinha do Brasil, foi flagrado em diversas ... interceptações telefônicas onde, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo ... 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: ... I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II - a cujo respeito, por estado ou ...
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Acórdão nº 1023334-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
. AGRAVANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(S):ELTON VIEIRA DE SOUSA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DEFERIDA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ATENDIMENTO AUTOMÁTICO - VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA AUTOR – CRÉDITO UTILIZADO...
... (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ... (AGRAVANTE), ELTON VIEIRA DE SOUSA ... virtual cujo crédito foi destinado pelos criminosos, na mesma data, para a prática ... de transagóes. aparentemente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ
... DOS AUTORES DO ROUBO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ... ALTURA DE REALENGO. ADEMAIS, AS INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... ENTRE OS CRIMINOSOS. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE HÁ NOS AUTOS ... DIVERSAS CONVERSAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047915-74.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...
... com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da ... mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social ... da ... 227) e demais ... convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário ... Nesse contexto, verifica-se que, não obstante a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... informam que os custodiado teriam vindo do sul do Brasil ... para praticarem atos relacionados com o chamado “golpe do ... atos criminosos da mesma estirpe, mas, sobretudo, para ... acautelar o meio social da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... informam que os custodiado teriam vindo do sul do Brasil ... para praticarem atos relacionados com o chamado “golpe do ... atos criminosos da mesma estirpe, mas, sobretudo, para ... acautelar o meio social da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus ... 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: ... I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II - a cujo respeito, por estado ou ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ça ou cobrar impostos ou freda (remuneração devida pelos criminosos ao rei, por terem violado a paz); reclamar os direitos de gite (direito ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, notava-se que a carga ...
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Estágio perigoso
... Nova Friburgo, RJ ... A impunidade no Brasil é uma das maiores do mundo. A corrupção política e o bilionário ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... Mariana de Assis Brasil e Weigert 1 ... 1 Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto ... em três estereótipos criminais não excludentes: os criminosos sexuais (estupradores), os feminicidas e os agressores domésticos ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre ... 676 EXEMPLO PRÁTICO ... Mesmo que o réu confesse os fatos criminosos e a defesa em nenhum momento conteste a confissão, ainda assim, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA ... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR ... : ZURICH SANTANDER ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... ção de Lavagem de Dinheiro e Enfrentamento à Corrupção no Brasil e coautor do livro Infiltração Policial: da tradicional à virtual, ... Um ambiente extremamente atrativo para criminosos de toda ordem. 2 ... Na Internet são produzidos 2,5 quintilhões de ...
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Processo nº 0035170-35.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... vogados do Brasil, que pretendiam suspender a ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...
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Acórdão nº 0012423-75.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2010
... 5º, inciso LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil", seja porque, sobretudo, impõe-lhe solertemente, satisfazer a uma pretens\xC3" ... A descrição das condutas dos investigados fatos criminosos neste decisum atende, a um só tempo, ambas as exigências ... ( ... ) 3. A ...