criminosos do brasil
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327704-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ARTIGOS 2°, §2º E §4º, INCISO IV, DA LEI N° 12.850/2013. CONDENAÇÃO. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO...
... ORGANIZAÇÕES CRIMINOSOS FORAM IDENTIFICADAS E INDIVIDUALIZADAS PRATICANDO ... OS CRIMES DE ROUBO ... CARGAS NA AV. BRASIL E RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SENDO INTEGRADA TAMBÉM ... PELOS CORRÉUS POR ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071547-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA MEDIDA, É GENÉRICO E CALCADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES, NÃO CONSIDEROU A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E O ENDEREÇO CERTO DO PACIENTE. Constrangimento há, mas legal, quando a autoridade judiciária apontada como coatora, atenta às exigências...
... determinados fatos criminosos, conclui pela existência de justa ... causa para decretar sua custódia ... e do Banco do Brasil, circularam cerca de R$ 3,65 milhões ... recebidos da CRUZ VERMELHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... adaptado para a ocultação de drogas ilícitas, que também seria utilizado em outros transportes futuramente praticados pelos criminosos ". c) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pugna " seja avaliada negativamente na dosimetria da pena-base as ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0620.17.000346-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. BLOG. POSTAGEM OFENSIVA. RETIRADA DA INTERNET. DATA E HORÁRIO DA POSTAGEM. IP. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET. ART. 5º, VIII, E ART. 15, Lei 12.965/2014. 1- O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e...
... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido ... sendo que o usurio procurou atribuir ao apelado prtica de atos criminosos ou, no mnimo, questionveis, utilizando-se de um pretenso ar oficial, ao se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , consistente em interceptação de diálogo entre advogado e cliente; f) que não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ocorreu em São Paulo. Ouvido, o MPF manifestou-se pela improcedência das exceções. Decido em conjunto. 2. A exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos ... 2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ção desta criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua atividade ilícita ... 1.4. Pessoas cujos dados ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão “torpedo”. No formato ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ... ão por hackers da caixa de email da atriz, ocasião em que os criminosos tiveram acesso a 36 fotos nuas da artista que foram disponibilizadas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... Na verdade, conversas cifradas ou informações enviadas de forma velada são uma prática já esperada dos criminosos como forma de impedir ou dificultar a descoberta delitiva em caso de eventual escuta. Cabe, assim, nessas circunstâncias, uma análise conjunta do ... -
Acórdão nº 1000287-69.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELANTE: ATSON ARAUJO MACHADOAPELADO: BANCO DO BRASIL S.A.APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: ATSON ARAUJO MACHADO E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE E NA POUPANÇA DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR...
... FERREIRA MACHADO - CPF: 025.912.641-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - ... de redirecionar o contato por whastapp, permitindo ações de criminosos ... À míngua de provas no sentido de que a instituição financeira ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento ... Il - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou ... IlI - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1451-86.2014.5.20.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA
... criminosos, foi submetido a extrema situação de terror psicológico. Disto não se ... 59, §1º e 457, §1º da CLT, haja vista ... que no Brasil aplica-se a corrente objetivista, na qual a natureza salarial da ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se fosse aplicar a pena de morte a todos os criminosos, simplesmente a população acabaria. A proposição de que “é pela ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como pena é de aparecimento ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que as modernas bases constitucionais e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que possível deverá ser ... para as vítimas, não é muito diferente deixar de punir os criminosos e/ou deixar de protegê-las, depois da consumação das ilicitudes civis, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... Todavia, os criminosos nazistas não tinham aguardado essa proposta para desencadear a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078377-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS V E VII, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV E VI, SENDO OS TRÊS ÚLTIMOS DA LEI Nº 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 315 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... Em continuação, ao que tudo consta documentado, os supostos criminosos ao ... visualizarem os Policiais Militares imediatamente iniciaram os ... -
Acórdão nº0000171-34.2021.8.17.2600 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 21-06-2023
... ARLINDA DE OLIVEIRA PIRES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO ITACARD S.A. REPRESENTANTE: ITA UNIBANCO S.A. INTEIRO ... que, apesar de a consumidora ter entregue o carto e senha aos criminosos, no h como se afastar a responsabilidade da Instituio Financeira. que os ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008624-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, §3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE AGIU COM DOIS COMPARSAS, QUANDO A VÍTIMA,
... SENTIDOS. EM SEGUIDA, OS CRIMINOSOS ... JOGARAM A VÍTIMA DESACORDADA DE CIMA ... DE UM VIADUTO, COM CERCA DE ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... DO BRASIL, BEM COMO DO ARTIGO 1º, ... INCISOS I, E III, ALÍNEAS “A” E "C", DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009248-60.2020.8.19.0203 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009248-60.2020.8.19.0203 Recorrente: CELÇO PAULO CORRÊA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A voto Fatos: Alega a parte autora que, em novembro/2019, sofreu um sequestro relâmpago e foi coagido e ameaçado com uma arma de fogo a fornecer a senha do cartão de crédito que portava. Aduz que, os...
... RECORRENTE ... : REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS ... : BANCO DO BRASIL SA ... : NEI CALDERON ... Relator : PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063053-23.2018.8.19.0000 (Criminal), 22-01-2019
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL DE QUE HÁ INDICIOS FORTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, QUE VIERAM CONSUBSTANCIADAS PELAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO...
... FATOS CRIMINOSOS, OS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS ... TESTEMUNHAS, AS DECLARAÇÕES ... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 108 No Brasil, a lei de execução penal prevê expressamente o objetivo de reinserção ... ência, seria então o caso de apostar na incapacitação para criminosos de alto risco, e também na dissuasão para outros potenciais criminosos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091232-59.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da documentação acostada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de Atuação...
... criminosos e a posterior identificação dos integrantes da vasta ... organização ... ALEX captados pela antena “Moura Brasil” (que abrange o perímetro ... da loja de peças e residência do ...