cumprimento da circunferencia
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Acórdão nº 0543988-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... internamento realizada pelo Autor e a concessão e cumprimento da liminar, e dentro dos ... parâmetros da razoabilidade e ...
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Acórdão nº 0002281-36.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação criminal. Homicídio. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena. Incrementos justificados. Redução. Confissão. Menoridade relativa. Arguição nos debates orais. Ausência. Impossibilidade. Agravantes. Percentual elevado. Justificativa. Inexistência. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1 – O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos...
... em 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, na forma do art. 33, § 2°, alínea 'a', do ... -
PORTARIA Nº 11.347, DE 6 DE MAIO DE 2020
... 20. As atividades de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições relativas à avaliação e à comercialização dos EPIs ...
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Acórdão Nº 5037699-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DE SANTA CATARINA - ACAERT CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE CARÁTER COMERCIAL E RESTRIÇÃO AO LIMITE DE 1KM DA ANTENA DE TRANSMISSÃO. RECURSO DA RÉ. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA ESTE RECLAMO.
- Decisão Monocrática Nº 5037699-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2021
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... mento das cartas precatórias expedidas para cumprimento nas ... Procuradorias Regionais ... Após análise dos recursos feita ...
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Rio Branco
... o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, ... em todos ...
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Acórdão Nº 0000630-94.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... ência CONDENAR o réu SILVIO MACHADO, já qualificado, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial ...
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Acórdão Nº 0012435-87.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do ... inciso II do § 4º do art. 85 do CPC ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... , para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da decisão transitada em julgado ou apresente impugnação, tudo nos ...
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Perfeitura do RecifeEdicaoExtra-2020-04-09
... 1.2. O credenciamento será realizado através do cumprimento dos requisitos expostos neste Edital ... 1.3. Fica constituída a ...
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Acórdão Nº 5041956-67.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS ADOTADOS PELO JUIZ A QUO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ADEMAIS, PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INFORMAÇÕES DA DIC DE LAGES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE...
... cometido o crime.Referido aparelho foi apreendido quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de DEIVID, tendo sido por ... -
Acórdão nº 0109647-73.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... autos, tendo em vista que não restou comprovado o cumprimento, pelos Réus, das ... obrigações decorrentes do acordo firmado entre as ...
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Acórdão Nº 0177778-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES, COMPROVADAS. TRATAMENTOS PRETÉRITOS QUE NÃO SURTIRAM EFEITOS NO PACIENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (BARIÁTRICA), RECOMENDADO PELOS MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAVAM O PACIENTE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E
... 97, na qual comprova o ... cumprimento da medida liminar e requer o regular prosseguimento do feito. Arrola a ... -
Dos Efeitos
... ção administrativa exercer o poder de polícia fiscalizando o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e procedimentos que estejam ...
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Decisão Monocrática N° 07224213920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 27242215) interposto pela ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA. em face de CÉLIO INÁCIO PINTO ante decisão proferida pelo juízo plantonista que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante autorize e custeie colectomia de urgência e materiais necessários, sob pena de multa...
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Acórdão Nº 0000810-49.2005.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. DESPROVIDO O RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA EM UM ANO E SEIS MESES DE
... 6. Mantida a decisão pela qual condenado o réu ao ... cumprimento de um ano de três meses de detenção, declara-se ... extinta a ... -
Decisão Monocrática Nº 0006487-43.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-01-2019
... ção, não impedindo, contudo, que a parte credora requeira o cumprimento da sentença, desde que utilize os índices do art. 1º-F da Lei n ...
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Decisão Monocrática Nº 0306814-70.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... á ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0000775-80.2000.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacobina Executado: Municipio De Jacobina ...
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Acórdão Nº 0000436-15.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... DECISÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NEGOU O PEDIDO ... DO INSS, PARA EXECUTAR NOS PRÓPRIOS ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PUBLICAR EM 0411
... fornecedor, que ateste o cumprimento da exigência quanto à origem legal da ... madeira; o citado documento ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo ... Dessarte, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre o alegado cumprimento da obrigação ... Salvador, 27 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-10-2020
... em face da servidora S.D.F. Art. 2º Para cumprimento ao disposto no ... artigo anterior, a Comissão Processante será composta ...