cumprimento da sentença encerramento do processo
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Acórdão Nº 5000532-26.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... Leonar Bendini Madalena), no cumprimento de sentença ofertado por Edna Joana Ferreira de ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou a exequente, em síntese, que: ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (c) que ...
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Acórdão Nº 0309098-05.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara ... Orlando Luiz Zanon Junior), no cumprimento de sentença ofertado por Marli Dittrich contra ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (b) ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ... ação de obrigação de ... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a ... conclusão da execução do ... -
Acórdão Nº 5000457-21.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... Leonar Bendini Madalena), no cumprimento de sentença ofertado por José Roberto ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou a exequente, em síntese, que: ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (d) deve ...
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Acórdão Nº 5000529-71.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... Leonar Bendini Madalena), no cumprimento de sentença ofertado por Altair Cecon contra Oi ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou a exequente, em síntese, que: ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (e) deve ...
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Acórdão Nº 0001741-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 223, do Código de Processo Civil - CPC, decorrido o prazo, extingue-se o ... o prazo de 05 (cinco) dias, fixados na sentença que julgou improcedente a impugnação ao ... n o 78, 09/02/2022), com prazo de encerramento previsto para 17/02/2022, contudo esta só veio ... , por ser intempestiva , nos autos do Cumprimento de Sentença movido em seu desfavor pela Sra ...
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Acórdão Nº 5000302-52.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 1.1) Do cumprimento ROSA MARIA VOLTOLINI ingressou com pedido de rimento de sentença após receber provimento jurisdicional favorável ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de ... , a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075834-72.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA
... 58 DA LRF) E SE ULTIMA COM O ... CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS ... NO PLANO ... após a publicação da sentença que homologar o plano de ... recuperação ... 5. Após a sentença de encerramento e até que se ... cumpram todas as obrigações ... -
Acórdão Nº 0012293-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado ... decisão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Após o encerramento do expediente o numerário, conferido e ...
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Acórdão Nº 0005667-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Nº 0005667-22.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006597-52.2014.8.27.2722/ TO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM ... o prazo máximo de dois anos para o encerramento da liquidação (computada a prorrogação), ...
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Acórdão Nº 0009336-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... Nº 0009336-20.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032002-18.2013.8.27.2729/ TO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM ... o prazo máximo de dois anos para o encerramento da liquidação (computada a prorrogação), ...
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Acórdão Nº 0009259-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... Nº 0009259-11.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038576-74.2015.8.27.2729/ TO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM ... o prazo máximo de dois anos para o encerramento da liquidação (computada a prorrogação), ...
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Acórdão Nº 0012257-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado ... decisão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... IV - as informações sobre o processo de arbitragem serão públicas, ressalvadas ... IV - remeterá à obrigatoriedade de cumprimento das disposições deste Decreto ... § 2º Na ... de tempo necessário para o encerramento do litígio perante o Poder Judiciário, quando ... e quatro meses para a apresentação da sentença arbitral, contado da data de celebração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... Federal/PE, nos autos do processo do Cumprimento de Sentença nº 0007469-34.1992.4.05.8300, que ... Após o encerramento do leilão e expedição de auto de ... -
Acórdão Nº 0007666-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. R ECURSO IMPROVIDO ... àquele que deu azo à instauração do processo, o ônus de arcar com a verba honorária à parte ... 4. Note-se que já houve o encerramento da jurisdição deste Tribunal ad quem , havendo ... a existência de perda de objeto por cumprimento voluntário da obrigação, que na verdade ...
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Decisão Monocrática nº 52405257620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Na hipótese de sobrevir decisão declarando cumprida a obrigação e determinando o arquivamento do processo, verifica-se o encerramento da fase de cumprimento de sentença com à respectiva extinção, sendo cabível o recurso de apelação. RECURSO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CAbÍVEL. ERRO ... ção e determinando o arquivamento do processo, verifica-se o encerramento da fase de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... V - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... justificativa razoável para o encerramento unilateral do contrato bancário, não se ... -
Acórdão nº 0533712-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... UNIBANCO S/A em face da sentença de fls. 161/170, prolatada pelo Juízo da ... 9ª ... 499 e 500 do CPC), extingo o processo ... com resolução do mérito, JULGANDO ... cumprimento da condenação, devidamente atualizada, no ... ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO ... DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 5026959-74.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... ória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000580-97.2008.8.24.0008 que ... ção judicial, bem como em razão do encerramento" da recuperação. Ao final, requereu a antecipaç\xC3" ... em conta judicial vinculada ao processo em favor da executada, inclusive em relação aos ...
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Decisão Monocrática nº 70085667129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO CONSTOU ... ENCERRAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BUSCAR ... ça até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial, conforme artigos ...
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Acórdão Nº 0009977-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Nº 0009977-08.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029580-82.2018.8.27.2729/ TO ... da decisão prolatada nos Autos do Cumprimento de Sentença n o 0029580-82.2018.8.27.2729, ... e providências necessárias ao encerramento do procedimento liquidatório ... Requer, ...
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Acórdão nº 1000400-49.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VINCENDA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDAS QUANTO À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RETENÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
... ÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADAS DO CUMPRIMENTO DO PLANO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO ... não compromete o encerramento do processo de recuperação judicial, eis que, segundo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0016366-12.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... antigo. No encerramento da concessão, cabe ao concessionário antigo ...