cumprimento da sentença encerramento do processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... Il - para o financiamento dos ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... ídos aos sócios, na data do encerramento do período-base, após deduzidos os rendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101658920194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810165-89.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COELHO DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO...
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa ... [que julgou extinto o procedimento de cumprimento de sentença, reconhecendo o pagamento ... No caso concreto, depreende-se que o encerramento do procedimento especial regido pela Lei do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041907520184058500), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804190-75.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: IVALDO OLIVEIRA SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO ... reparação de danos decorrentes do encerramento de conta bancária de titularidade da parte ... , agindo, ao contrário, no estrito cumprimento de dever legal, em observância ao disposto nos ... -
Acórdão nº 51988174620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... SILVA DA ROSA nos autos do cumprimento de sentença que contende com OI MÓVEL S.A. em ... caminho muito mais demorado, suspender o processo até o término da recuperação judicial. É uma ... ão agravada, a qual determinou o encerramento do feito com a expedição de certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062795520214050000), 23-11-2021
PJE 0806279-55.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da execução/cumpriment
... cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da ... ção/cumprimento de sentença até o encerramento do procedimento administrativo de revisão do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... ÊUTICOS DO RN - SINCOFARN em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam: ... de profissionais suficientes para o cumprimento do TAC celebrado, mesmo com o aumento ... processo legal, é possível o encerramento das atividades ... Já no caso de atividade ... -
Acórdão nº 51516676920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... a suspensão do feito até o encerramento da recuperação judicial da requerida. ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A./BRASIL TELECOM. CRÉDITO ... DE SENTENÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA ...
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Acórdão nº 52431187820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... por MILTON SAUER NARDI nos autos do cumprimento de sentença que contende com OI S.A. - EM ... de sentença individual após o encerramento da recuperação judicial (RJ) ... Argumentou ... até a sentença de encerramento do processo de soerguimento, para posterior prosseguimento; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1714-26.2015.5.09.0088) 20-09-2017
... O ENCERRAMENTO DO SETOR DE MANUFATURA. TRATAMENTO ... Salientou que, consoante os termos da sentença, os empregados do quadro operacional também ... , mormente se se considerar que o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no acordo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO". HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. T\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037337520154058200), 12-05-2020
PJE 0803733-75.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE EXECUÇÃO COLETIVA NA QUAL HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de embargos à execução, declarou extinta a execução individual 0802319-42.2015.4.05.8200 (concernente à extensão das...
... -se de apelação interposta contra a sentença que, em sede de embargos à execução, declarou ... , em síntese, que: a) ajuizou o cumprimento" de sentença objetivando a efetivação da obriga\xC3" ... litispendência tão somente após o encerramento do prazo de defesa, ou seja, quando já preclusa ... - Acórdão Nº 5048684-90.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência ... § 2º Se a exigência for ... útil imediatamente anterior ao do encerramento ...
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Acórdão Nº 0014941-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... primeiro grau, proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001300-90.2015.827.2702, que ... de atuar como curadora especial no processo, em detrimento de uma advogada privada, o que, ... leitura dos autos, que não houve o encerramento da prestação jurisdicional na fase de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por ...
- Acórdão Nº 5045146-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019553420194058102), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do...
... Wildson Da Silva DantasJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena ... encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da ... cumprimento de sentença foi proposto pelos sucessores das ... -
Acórdão nº 50309435220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ) em face da decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial. ... A fim de ... a inconformidade recursal, reproduzo a sentença proferida pela eminente Dra. Giovana Farenzena ... Preambularmente, cumpre salientar que o processo está apto a ser encerrado, pois já cumpridas ... e que tenham influência direta no cumprimento do plano precisam ser elucidadas antes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de Ação Civil ... a fiscalização pelo MPF do cumprimento pelos gestores municipais das Leis de Acesso a ... 73-C. O não atendimento, até o encerramento" dos prazos previstos no art. 73-B, das determina\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011128020214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801112-80.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: NAZARENO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da ... Diante disso, e em cumprimento ao já transcrito comando do Despacho Inicial, ... fim de possibilitar a análise sobre encerramento das atividades" ... Apelação improvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131422720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813142-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FLAVIO SABINO INACIO ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO...
... diversa, um por se tratar em fase de cumprimento de sentença e outro por se tratar de ... sentença e outro por se tratar de encerramento da fase de conhecimento processual" ... No ... -
Acórdão Nº 0015430-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... encerramento de prazo para o ora agravante impugnar decisão aneadora que antecedeu ao julgamento do processo de conhecimento ... Contudo, intimado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032467120164058200), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803246-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...