cumprimento da sentença encerramento do processo
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Decisão Monocrática nº 70085443356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... fase de cumprimento" de sentença. oi em recuperação judicial. decis\xC3" ... do artigo 1.016 II e III, do Código de Processo Civil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ... cumprimento de sentença até o encerramento do processo da recuperação judicial ...
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Acórdão nº 0002301-93.1999.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... LADEIA E EDUARDO SOUSA TELES, contra sentença ... proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos ... O processo teve tramitação regular, apresentando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca ... ções, sob o regime inicial aberto de cumprimento de pena - apesar de ser determinada a ... delito do ora apelante, até o encerramento da instrução processual, revelaram-se ... -
Acórdão nº 70085716439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... encerramento do processo de recuperação judicial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... por João Bosco Martins em face da sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa ... bens foram apreendidos em razão do cumprimento de Medida Cautelar de Sequestro deferida pelo ... vista que que não há notícia de encerramento da Ação Penal, o que sobressai o interesse da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012227920214058302), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: ... ça pleiteada não é a dispensa do cumprimento" de tal requisito, mas apenas sua postergação at\xC3" ... de Haia - não ocorrer até o encerramento do Revalida (após o qual deverá ser instado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO ILÍCITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E INCLUSÃO NO PLANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.- Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é
... de ordem 15 proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENA proposto em face de API SPE 26 - ... a r.sentena e afastar a extino do processo, bem como determinar a suspenso da execuo ... em relao ao crdito concursal, at o encerramento da recuperao judicial. Custas ao final ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José ... ício desse prazo deve ocorrer com o encerramento da instrução do requerimento administrativo, ... , ainda, prazos para conclusão, em cumprimento de determinações judiciais: a) 15 (quinze) ... -
Acórdão nº 51903759120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito não incluído na relação nominal completa de credores é faculdade disponibilizada ao credor. Dessa forma, tratando-se, ou não, de crédito concursal não integrante do quadro...
... a decisão prolatada nos autos do cumprimento da sentença requerido em face da OI MÓVEL ... decisão tem caráter de extinção do processo", que foi feito em decisão transitada em julgado.\xC2" ... da execução individual, após o encerramento do respectivo plano ".e que " o interesse em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... Alegam que TAC ou sentença deve solucionar a controvérsia garantindo o ... ainda que não é possível o cumprimento da liminar, no que toca ao retorno dos alunos às ... transferências só ocorrida após o encerramento" do semestre letivo, teve que se operar após o in\xC3" ... -
Acórdão Nº 5059003-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRÉDITO QUE DEVE SER PAGO NA FORMA DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO PRETENDIDO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE...
... de Adimplemento Contratual em fase de Cumprimento de Sentena ... ordinrio previsto no Cdigo de Processo Civil,requerer ao juzo da falncia ou da recuperao ... DE EXECUO INDIVIDUAL DO CRDITO APS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAO JUDICIAL. ACRDO RECORRIDO EM ... -
Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... contrato de arrendamento decorreu do cumprimento de mandado possessrio, exsurgindo imperativo o ... A propsito, confira-se: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAO DE POSSE. POSSE DE IMVEL ... -feira), primeiro dia til aps o encerramento do recesso forense (art. 313, 5 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... contrato de arrendamento decorreu do cumprimento de mandado possessrio, exsurgindo imperativo o ... A propsito, confira-se: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAO DE POSSE. POSSE DE IMVEL ... -feira), primeiro dia til aps o encerramento do recesso forense (art. 313, 5 da Lei ... -
Acórdão Nº 5050975-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... ória proferida na ação de cumprimento de sentença n.º 5000316-34.2010.8.24.0033 ... ção, tampouco sujeição aos efeitos do processo de soerguimento. Aduziu que a data de ... , a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a ...
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Acórdão Nº 5059970-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... ória proferida na ação de cumprimento de sentença n.º 5000362-86.2011.8.24.0033 ... ção, tampouco sujeição aos efeitos do processo de soerguimento. Aduziu que a data de ... , a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069334220214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806933-42.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... de fevereiro de 2021, com prolação de sentença penal condenatória em 08 de março de 2021; 3) " ... e postos em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em 13 ... RÉUS ORIUNDOS DO ESTADO DO PARÁ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... Alegam que TAC ou sentença deve solucionar a controvérsia garantindo o ... ainda que não é possível o cumprimento da liminar, no que toca ao retorno dos alunos às ... transferências só ocorrida após o encerramento" do semestre letivo, teve que se operar após o in\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... Alegam que TAC ou sentença deve solucionar a controvérsia garantindo o ... ainda que não é possível o cumprimento da liminar, no que toca ao retorno dos alunos às ... transferências só ocorrida após o encerramento" do semestre letivo, teve que se operar após o in\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083548520194058100), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº. 8.112/1990. DEMORA EXCESSIVA. MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária,...
... Wildson Da Silva DantasJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira ... a supostas irregularidades no cumprimento de obrigações previstas na Lei n.º 8.112/90, ... e quarenta) dias, prazo legal para o encerramento do PAD, à intelecção do que dispõe o § 4º ... -
Acórdão Nº 5001316-37.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 1.1) Do cumprimento VALDIMARA DA COSTA KRAMMEL ingressou com pedido e cumprimento de sentença após receber provimento jurisdicional favorável ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de ... , a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a ...
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Acórdão Nº 5000307-74.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 1.1) Do cumprimento NAIR RUEDIGER ingressou com pedido de cumprimento de sentença após receber provimento jurisdicional favorável ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de ... , a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO FOI ABRANGIDO PELO PLANO HOMOLOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". -
... deciso de ordem 81 que, nos autos do Cumprimento de Sentena requerido por RENIS PEREIRA LIMA - ... , restou evidenciado que houve o encerramento da Recuperao Judicial e por consequncia, no mais ... dos incisos do artigo 80, do Cdigo de Processo Civil, logo, no havendo razo para conden-la ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO FOI ABRANGIDO PELO PLANO HOMOLOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". -
... deciso de ordem 81 que, nos autos do Cumprimento de Sentena requerido por RENIS PEREIRA LIMA - ... , restou evidenciado que houve o encerramento da Recuperao Judicial e por consequncia, no mais ... dos incisos do artigo 80, do Cdigo de Processo Civil, logo, no havendo razo para conden-la ao ... -
Decisão Monocrática nº 51011177020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PREVENÇÃO DE RELATOR POR ANTERIORES RECURSOS INTERPOSTOS. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Verificada a prevenção de outro relator, por conta de distribuição de idênticos recursos oriundos de ações conexas, deve o novo agravo de instrumento ser redistribuído ao julgador prevento. O primeiro recurso protocolizado no
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Inteligência do artigo ... BRASIL TELECOM S/A, determinou o encerramento do feito com a expedição de certidão de ... , bem como seja suspenso o presente cumprimento de sentença até a sentença de encerramento do ... -
Acórdão Nº 5000757-12.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... Leonar Bendini Madalena), no cumprimento de sentença ofertado por Altair Cecon contra Oi ... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou a exequente, em síntese, que: ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (e) deve ...