cumprimento da sentença encerramento do processo
-
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.JUROS DE...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a ... entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
-
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para ... ário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do ... 10. Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no ... estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime ... Parágrafo único. Se o ...
-
Decisão Monocrática N° 07140335020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S/A, OAS IMÓVEIS S/A e FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0702404-18.2017.8.07.0001), ajuizada por CLERYSSON COUTINHO DOS SANTOS e ELENITA COUTINHO MACEDO. Os agravantes agravam das decisões de ID?s 86981838 e 8
-
Decisão Monocrática N° 07140335020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO....
-
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO.PERICULOSIDADE DO AGENTE, FORAGIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NOVOS...
-
Acordao N° 1775353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Empresarial e processo civil. Cumprimento de sentença. Prevenção de relator. Inocorrência. Pedido de gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Devedora em processo de recuperação judicial. Sujeição do crédito à recuperação judicial (art. 49 da lei nº 11. 101/2005). Questão preclusa. Inclusão do quadro geral de credores ou habilitação de crédito no processo de...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. PREVENÇÃO DE RELATOR. INOCORR\xC3" ... INDIVIDUAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... " contra decisão que, em sede de Cumprimento" de Sentença que julgou procedente o pedido de a\xC3" ... encerramento do procedimento administrativo de revisão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os ... de desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se referem os §§ 1º, 1º-A e ... prazo de 3 (três) dias, informará o cumprimento do disposto no § 2º ao Tribunal, sob pena de ... ública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 45. O ...
-
Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa
... ções de dar (ou de entrega de coisa , como fala o Código de Processo Civil) são modalidade de obrigação positiva , cuja prestação ... 44 ... @565. Encerramento do processo ... O cumprimento da sentença, no caso de executio per ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090971420204050000), 15-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da União e a Impossibilidade de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista ausente ... ção de Pagamento , à mercê do encerramento do Processo de Conhecimento (pendente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000656820214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800065-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA BEATRIZ LOBO ADVOGADO: LORRANE TORRES ANDRIANI E OUTRO APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ... 1 ... Por essa razão, o encerramento do contrato de abertura de crédito foi firmado ... não seja assegurado ao estudante o cumprimento do contrato de financiamento estudantil e ... -
Acórdão Nº 0010545-31.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ível Nº 0010545-31.2016.8.27.2722/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010545-31.2016.8.27.2722/ TO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS ... NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO ...
-
Acordao N° 1756096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito a ser habilitado na recuperação judicial. Impugnação acolhida. Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais afastada. Princípio da causalidade. 1. Segundo o artigo 6º, ii, da lei 11. 101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções movidas contra o devedor devem ser suspensas, e não extintas. 2.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CRÉDITO A SER HABILITADO NA ... desuspensão do processoaté o seu encerramento ... 3. Agravo de Instrumento não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013431620164058001), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801343-16.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carolina De Medeiros Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003383-61.2003.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento...
... 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus ... inúmeros reclamos fazendários pelo cumprimento da ordem de citação do executado. Apenas em ... , com certidão negativa fundada no encerramento das atividades empresárias em seu domicílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054460820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0805446-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IBANEZ HERCULANO DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Heitor De Macedo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001561220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800156-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDEMAR FLORES RUBIM e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803135-98.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN...
... Rubim contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, acolheu a ... fazer ou não fazer, somente após o encerramento dessa discussão passa a fluir o prazo ... -
Acórdão nº 50110292220088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... MARGARETH SASSEN TATSCH nos autos do cumprimento de sentença que contende com OI S.A. - EM ... a suspensão do feito até o encerramento da recuperação judicial da requerida. Adianto, ... de sentença até o encerramento do processo da recuperação judicial, assim como, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006913320224050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800691-33.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO PINTO CARVALHEIRA ADVOGADO: Guilherme Figueiredo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802275-77.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA...
... - 12ª VARA FEDERAL - PEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins ... cálculos de acordo com a data de encerramento do primeiro ciclo de avaliações ... 2. Alega a ... 2. O presente cumprimento de sentença visa efetivar título judicial que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... sanção penal ao seu transcorrer e encerramento" com uma ... sentença condenatória, em respeito \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio ... EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIAIMPROVIDA ... 5 ... ária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001332520218172890), 28-09-2021
PJE 0000133-25.2021.8.17.2890 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de resistência à pretensão da demandante, já que o encerramento de seu requerimento administrativo ocorreu por não ter comparecido à...
... Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do ... encerramento de seu requerimento administrativo ocorreu por ... comparecido à agência do INSS para cumprimento das exigências determinadas. Sem fixação de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Seja na fase de conhecimento (arts. 485 a 488), seja ao encerramento das atividades de cumprimento de sentença/executivas (art. 771 c/c arts. 924 e 925), a extinção do processo darse-á por sentença (arts. 316 e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105383020204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810538-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA....
... em face de decisão que, em sede de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com ... em pagamento definitivo após o encerramento da lide, o que ainda não se verificou, haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019778020214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801977-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
... à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, ... n.º 2020.83.00.003.200976, até o encerramento do procedimento administrativo de revisão de ...