custas inventario
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Decisão Monocrática nº 51548461120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0711564-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
... : Direito Civil ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ... EMOLUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ITCMD ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da hipossuficiência, além de...
... ,sem necessidade de nova intimao, recolher e comprovar as devida custas, sob pena de extino earquivamento.Intime-se". Em suas razes ... -
Decisão Monocrática nº 50144049220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A AJG. DESCABIMENTO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELO HERDEIRO. CASO EM QUE O MONTE-MOR É DE CONSIDERÁVEL VALOR, SENDO QUE PARTE DELE É ORIUNDO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA, OU SEJA, POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... descabimento ... em processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo herdeiro. caso ... -
Acórdão Nº 5042524-15.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ,indeferiu o pedido dejustiagratuitae determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuio.Aduz arecorrente, no ...
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Decisão Monocrática nº 50499126520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. 2. NO CASO, O ESPÓLIO NÃO É DE VALOR EXPRESSIVO E NÃO POSSUI QUALQUER LIQUIDEZ. ALÉM DISSO, EM FACE DE TESTAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABERÁ AO INVENTARIANTE A MAIOR...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO ... -
Decisão Monocrática nº 52497217020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUAL DOS SUCESSORES. VERIFICANDO-SE QUE OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR ALCANÇAM EXPRESSIVA MONTA, INVIÁVEL A CONCESSÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... afirmao da parte no sentido de que no est em condies de pagar as custas do processo sem prejuzo do prprio sustento ou da famlia j suficiente, nos ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... afirmao da parte no sentido de que no est em condies de pagar as custas do processo sem prejuzo do prprio sustento ou da famlia j suficiente, nos ... -
Acórdão nº 0008606-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... a sua total impossibilidade de levar o valor correspondente às custas ... Sinalizou a ausência de possibilidade arcar com as custas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ... AO FINAL ...
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Acórdão Nº 0265555-37.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... Apelante: Thiers Cezar Serra Cruz ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE DO ... ESPÓLIO ... inventário as custas processuais ficam a cargo do espólio, de modo que não deve ... ser ...
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Acórdão nº 52301692220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO O PAGAMENTO DE CUSTAS INCUMBE AO ESPÓLIO, NÃO HÁ FALAR EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ... -
Acórdão nº 51464573720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO O PAGAMENTO DE CUSTAS INCUMBE AO ESPÓLIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... é constituído de valor suficiente para o pagamento das custas, que na ação de inventário é encargo do espólio, e não dos ... -
Acórdão Nº 5038773-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... relativos s despesas inerentesao prprio processo do inventrio (custas processuais, honorrios do inventariante nomeado e honorrios advocatcios), ...
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Acórdão Nº 0002362-80.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA ... CAPACIDADE ... INEXPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... inventário as custas processuais ficam a cargo do espólio, de modo que não deve ... ser ...
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Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/arrolamento, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. ... -
Decisão Monocrática nº 50860896220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Decisão Monocrática nº 50329601120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, É CABÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO ... -
Decisão Monocrática nº 51725174720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Decisão Monocrática nº 52053363720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Decisão Monocrática nº 50366297220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO ... -
Decisão Monocrática nº 50210439220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Decisão Monocrática nº 51379188220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Acórdão nº 0012409-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO ... DE CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO CAUSA MORTIS ...
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Decisão Monocrática nº 50103646720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, É CABÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO ...