custas inventario
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Acórdão Nº 5020281-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... em sede de Aclaratórios, que, nos autos da ação de inventário n. 0302449-10.2018.8.24.0024, indeferiu o pedido de desentranhamento da ... da situação de hipossuficiência e diante do não pagamento das custas iniciais pela interessada; c) cabe à Agravada, querendo, se habilitar nos ...
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Decisão Monocrática nº 50958216720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS" PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50012788820228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POUCOS DIAS APÓS SEU AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESCABIDO. CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS PROCESSUAIS. REFORMADA DECISÃO, EM PARTE. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS". DESCABIDO. CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, sem ônus processuais.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
... a utilizao dos bens do esplio para arcar com o preparo das custas prvias e despesas processuais; que compelir ao recolhimento das taxas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
... a utilizao dos bens do esplio para arcar com o preparo das custas prvias e despesas processuais; que compelir ao recolhimento das taxas ... -
Acórdão nº 51528986820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. EM AÇÕES DE INVENTÁRIO,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... ou, subsidiariamente, para que seja deferido o pagamento das custas ao final do inventário. Pediram, ao final, a reforma da decisão ... -
Acórdão nº 1.0434.18.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - ÚNICO BEM IMÓVEL - COTA PARTE - VALOR MÓDICO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o...
... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito ... -
Acórdão Nº 5044967-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito ...
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Decisão Monocrática nº 50324122020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AS CUSTAS, PROCESSO DE INVENTÁRIO, SÃO RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, DE MODO QUE A ...
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Acórdão Nº 5009814-31.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUTORA QUE ASSUMIU O ENCARGO DE INVENTARIANTE E ARCOU COM OS ÔNUS PECUNIÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIDA EM PARTE - COMPROVANTES IDÔNEOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU E TCRS - COMPROVAÇÃO HÍGIDA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM ITCMD, REGISTRO DE...
... de 1/7 (um stimo).No tocante ao ressarcimento das despesas com custas judiciais do processo de inventrio, a sentena rejeitou o pedido, sob o ... -
Acórdão Nº 0306602-60.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO ENTRE IRMÃOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVE SER SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS DEPÓSITOS EM PROL DO RÉU, O QUAL, INCLUSIVE, ARCOU COM
... além de afirmar que os pagamentos realizados por si referem-se às custas do inventário de sua mãe (e173.1).Com contrarrazões no e178.1.É o ... -
Acordao N° 1414314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Arrolamento comum. Pedido de gratuidade da justiça. Bens do espólio. Imóvel modesto e automóvel popular. Inexistência de acervo hereditário de elevado valor e liquidez. Configuração da hipossuficiência econômica da herdeira. Insuficiência de recursos comprovada. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
... ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais ... e os honorários advocatícios tem direito à ... para a concessão da justiça gratuita em ação de inventário ou arrolamento de bens. 2.1 Existência de ... precedentes no sentido de ... -
Decisão Monocrática nº 52306181420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS. ARROLAMENTO DE VEÍCULO ...
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Decisão Monocrática nº 50758327520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS ...
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Processo nº 0368241-23.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Comarca da Capital ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE ... CRFB/88). Em ações de inventário, as custas" processuais são ... ônus do espólio, e não do \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50260388520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, TEM-SE QUE OS BENS A PARTILHAR, PELA MORTE DO MARIDO/PAI DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO ... -
Decisão Monocrática nº 51684928820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E CONTRATAÇÃO DE PERITOS, PELO INVENTARIANTE, ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 619, IV, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... inventário. pedido de alvarás para pagamento de custas e honorários periciais. indeferimento mantido. propositura de demandas ... -
Acórdão Nº 0004951-80.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA AO PAGAMENTO DO ITCMD E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, I, DO CPC. AFASTADA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REspAÇ
... Apelação n. 0004951-80.2010.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... PARTILHA AO PAGAMENTO DO ITCMD E AO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE ... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, ... -
Acórdão Nº 0705647-65.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... Apelação Cível n. 0705647-65.2016.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... das custas processuais; e iii) pagamento do ITCMD ... Decorrido o prazo recursal e ...
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Decisão Monocrática nº 50121272920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ART. 90,§ 3º, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA, AS PARTES SÃO DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, CONFORME REGRA DO ART. 90, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 90,§ 3º, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES ... DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA, ... -
Acórdão Nº 5012366-40.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... Cível da comarca de Joinville, o qual, nos autos da ação de inventário n. 50039856020228240038, indeferiu o pedido de recolhimento das custas ...
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Decisão Monocrática nº 52181294220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS, PROCESSO DE INVENTÁRIO, SÃO RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, DE MODO QUE A ...
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Acórdãos nº 2087233-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... para regularização de imóveis constantes de inventário Custas processuais e impostos ainda não quitados - ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
... concesso a todos aqueles que no possurem capacidade para arcar com custas do processo. Com o advento do Cdigo de Processo Civil/2015, a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.763321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - EFICÁCIA - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em...
... das despesas processuais, esses valores no abarcam todas as custas, como as recursais, por exemplo. Asseveram que j houve perda da eficcia da ...