da execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 1.0024.14.113893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A conversão da obrigação principal de entrega da coisa em execução de quantia certa, referente ao valor da coisa, sem prejuízo de perdas e danos, somente terá lugar nos casos em que a coisa não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do...
... proferida nos autos da "Execuo para entrega de coisa certa" proposta em face de Trs Tringulos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.113893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A conversão da obrigação principal de entrega da coisa em execução de quantia certa, referente ao valor da coisa, sem prejuízo de perdas e danos, somente terá lugar nos casos em que a coisa não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do...
... proferida nos autos da "Execuo para entrega de coisa certa" proposta em face de Trs Tringulos ... -
Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... indeferiu o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução a quantia certa ... A decisão atacada rejeitou os argumentos ...
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Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA ...
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Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 e ss do CPC/73, vigente ao ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 e ss do CPC/73, vigente ao ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Acórdão nº 1.0693.14.001872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA - POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR...
... pede o prosseguimento da execuo por quantia certa. Pede a reforma da sentena com o acolhimento das ... aquela representativa de promessa de entrega de produtos rurais, prevista nos artigos 1 a 3: ... da CPR a Ao de Execuo para entrega de coisa incerta e no pagamento da quantia certa ... -
Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. ... SIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 50037083120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CCB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
... LUIS BILIBIO Interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAURI UECKER, alegando, ... mora, por se tratar de execução para entrega de coisa certa. Requereram a concessão do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
... Coraes, que nos autos da "Ao de Execuo de Entrega de Coisa" ajuizada em face de RAIMUNDO NONATO ... para entrega em execuo para pagar quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC, independe da ... -
Acórdão nº 1017483-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE ... EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - ... -
Acórdão Nº 4019215-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a propositura de execuo para a entrega de coisa incerta.Aduziram que, nos termos do ... incerta para execuo para entrega de coisa certa.Ocorre que, segundo sustentaram, a exequente no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-
... , proferida nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ajuizada por Sandro Ubirajara ... a ao de entrega de coisa incerta para coisa certa, foi feita a nomeao de bens penhora, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
... Alagoas nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ali ajuizada pela agravante em ... sua converso em Ao de Execuo por Quantia Certa; que o Juzo a quo indeferiu o pedido de converso, ... -
Acórdão nº 50004602120188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A ENTREGA DE COISA OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTANTES NO CÁLCULO DA...
... que, nos embargos por ela opostos à execução ajuizada por JOSÉ LEONARDO RODRIGUES AGUIAR E ... dos bens, não podendo ser reconhecida a coisa julgada na espécie; d) deve ser excluído o ... ém determinada a coversão da execução entrega de coisa certa para execução por quantia certa ... -
Acórdão nº 1015039-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À ... ÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE ... -
Acórdão nº 1.0527.17.000682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Em se tratando de execução para entrega de coisa certa, a obrigação de entrega deve constar de título executivo extrajudicial. 2) Para que o título tenha força executiva é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e...
... proferida nos autos da "AO DE EXECUO PARA ENTREGA DE COISA CERTA" ajuizada em desfavor de DANIEL ... -
Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... entrega" dos bens que estavam consigo e requereu a extinç\xC3" ... a decisão recorrida além de afrontar a coisa julgada, especificamente, a decisão do agravo de ... , de modo a converter a presente execução de entrega de coisa em perdas e danos, até ... ão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos ocorre quando há ... -
Acórdão nº 2013/0246918-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉ
... EXECUÇÃOCERTA. QUITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 1.0637.08.064618-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...
... /agravante em substituio a obrigao de entrega de bens a exequente/agravante e no encontrados ... 239 do Cdigo Civil, in verbis: '"Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder este ... que no h condenao para pagamento de quantia certa, sendo certa a necessidade de liquidao da sentena ...