da execução entrega coisa certa

EXECUÇÃO, PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO TENDO SIDO PREVIAMENTE SEGURO O JUÍZO, MEDIANTE DEPOSITO DA COISA, PODEM SER REJEITADOS IN LIMINE OS EMBARGOS DO EXECUTADO. RECURSO DENEGADO.

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;(..)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si?À vista disso, ressalto que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO.  A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO FGTS. CONTAGEM À PARTIR DA EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 738, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Na sistemática processual civil anterior, a juntada aos...

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO FGTS. CONTAGEM À PARTIR DA EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 738, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Na sistemática processual civil anterior, a juntada aos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã

do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...

do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...

• CPC na jurisprudência

EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 737). 1. No caso, não tramita contra o embargante (avalista do título de crédito) ação de execução, mas sim ação de busca e apreensão proposta contra o devedor fiduciário. 2. Se os embargos do devedor somente são admissíveis após a formalização da garantia da penhora (na execução por...

• Códigos

Apelação Cível. Execução para Entrega de Coisa Certa Assistência Judiciária Gratuita Deferida. Inadimplemento por Parte do Devedor. Multa Diária. Possibilidade. O Credor Não é Obrigado a Receber Coisa Diversa da Pactuada. Recurso Provido em Parte. Sentença Reformada Apenas no Tocante ao Pagamento dos ônus Sucumbenciais. O Direito à Gratuidade da Justiça Há de Ser Assegurado à Parte que o Requer,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) - PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (IN REM SUAM) - AUSÊNCIA DE TODOS OS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO. Não tendo constado da procuração pública, a cláusula em nome próprio, além de fora da exigência do artigo 685 do CC, não é possível reconhecer a transferência do...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução para entrega de coisa certa – Decisão agravada que indefere pedido de substituição da penhora – Incidência do CPC, art. 656, inciso III "a contrario sensu" – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0067809-56.2013.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APONTADO NO DEMONSTRATIVO - FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO...

Compromisso de compra-e-venda Ação de adjudicação compulsória Indeferimento da petição inicial Interesse de agir Ausência de incompatibilidade com ação de execução de entrega de coisa certa Direito real de aquisição Necessidade do prosseguimento da ação Sentença anulada -Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 9136497-58.2006.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...