da execução entrega coisa certa
61122 resultados para da execução entrega coisa certa
-
Acórdão nº 1.0000.21.118856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...
..., que julgou improcedentes embargos à execução. Embargantes/executados, ora apelantes, ... eleita, porque ajuizada execução para entrega de coisa incerta em vez de execução para a de coisa certa; reiteraram preliminar de iliquidez em relação ... -
COVID. Legislação correlata
...execução de serviços públicos e de atividades ... ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; (Incluído pela Lei n. ...ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ...
-
Acórdão nº 52413-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Apelação Cível. Execução de Título Judicial para Entrega de Coisa Certa. Inobservância dos Preceitos Elencados nos Arts. 461 e 461-a do Cpc. Questão de Ordem Pública. Reconhecimento Ex Officio. Nulidade do Processo de Execução. Provimento da Apelação para Reconhecer a Nulidade Processual, Com o Retorno ao Juízo de Origem para que Seja Observado o Rito Legal. a Nulidade do Processo por...
...EXECUQAO DE TITULO. JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INOBSERVANCIA DOS PRECEITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em
... Patos de Minas, nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de DARCI ANTONIO CAMERA e ... que ''(..) ajuizou Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor dos Agravados, cujo ...ão para ação de execução de quantia certa. Sobre o tema, colaciono os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em
... Patos de Minas, nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de DARCI ANTONIO CAMERA e ... que ''(..) ajuizou Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor dos Agravados, cujo ...ão para ação de execução de quantia certa. Sobre o tema, colaciono os seguintes ... -
Acórdãos nº 0009381-04.2009.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE PRODUTO RURAL Embargos à execução de cédula de produto rural Execução proposta para entrega de coisa incerta convertida para execução de quantia certa Possibilidade, nos termos dos artigos 627 a 631 do CPC - Sentença de improcedência Apelação Nulidade da execução por falta de título hábil e cerceamento de defesa Mérito: alegações de (i) vício no que tange à conversão
-
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... ou específica para obrigação de entrega de coisa, de fazer ou não fazer, que se ...Dividia-se a execução em de quantia certa", de entrega de coisa certa ou incerta e de obriga\xC3"... -
Execução para a entrega de coisa
...Por isso, o Código de 1973, no que foi repetido pelo NCPC, separou em seções distintas a execução da entrega de coisa certa (NCPC, arts. 806 a 810) 6 e a de coisa incerta (arts.811 a 813), 7 já que no último caso deve-se passar, preliminarmente, por uma fase de ...
-
Pedido quando alienada a coisa exigida
...Benedito de Tal, nos autos da execução para entrega de coisa certa, por título ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.181979-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBJETO. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento 'ex officio' do juiz, não se admitindo dilação probatória. Por aplicação do art. 515, §3º do CPC, o Tribunal só pode prosseguir no julgamento, se a lide...
EMENTA: EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.03.012696-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSE DOS FILHOS DA AGRAVANTE. DEVER DE RETIRADA. Em estando confessado pela própria agravante, em suas razões recursais, que esta deu o imóvel, objeto da lide, à agravada, mediante escritura pública de dação em pagamento, que foi levada a registro, aquela não mais possui a posse, o...
EMENTA: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Decisao Nº 8035028-09.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
...ízo a quo determinou a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por ...
-
Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
... de Ltda., títulos estes a consubstanciarem obrigação de entregar coisa incerta e não de pagar quantia determinada. Não custa nada lembrar que ... legitimados para compor a relação executiva, porque o direito à entrega dos grãos, corporificado nas CPR’s, fora cedido fiduciariamente por ...
-
Acórdão nº 1005234-27.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES. Turma ... – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR NTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
... pré-executividade e julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo ... que a execução do título por quantia certa é nula de pleno direito vez que a excipiente e comprometeu a entregar coisa certa e não pagar quantia em dinheiro. Assim, ... ajuizar ação de execução para entrega de coisa incerta e não execução por quantia ... -
Execução
...ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ..., a execução poderá ser por quantia certa ou específica , esta para cumprimento de ... ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.510581-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - NÃO-CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE Não é cabível a prisão civil de depositário nas ações de depósito oriundas de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, a teor da súmula nº 01-TAMG e da súmula 304/STJ. É possível a procedência do pedido...
...ência, nesse caso, condena o réu à entrega da coisa, ou do equivalente em dinheiro, sob pena de a execução por quantia certa ter início. A C Ó R D Ã O. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... Patos de Minas, nos autos da ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada por K.S.L. ... -
Acordao N° 1417222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA NTO DE QUANTIA CERTA". EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA. VIA ELEITA. APLICA\xC3"...CONVERSÃO EM. EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE. 1. A Cédula de Produto ... -
Da Execução para a Entrega de Coisa
.... CAPÍTULO II . DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA . Se ção I . Da Entrega de Coisa Certa . Art. 806. O deve dor de obrigação de entrega de coi sa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) ...
-
Novo CPC
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. . § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. . ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; . V — quando o ...
-
Novo CPC
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. . § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. . ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; . V — quando o ...
-
Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ...II — a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ...
-
Acórdão nº 5384736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ...ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Os títulos ...entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...