da execução entrega coisa certa

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA CARTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO DO MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE, ENTRETANTO, NÃO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE CABIA À PARTE FALAR NOS AUTOS (ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 627 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 809 DO NCPC). BAIXA DE PENHORA DETERMINADA POR ESSA CORTE E NÃO CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO RENOVADA. FORMA DE CÁLCULO DA QUANTIA CERTA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APRESENTADO QUANDO DO PEDIDO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO' NOS TERMOS DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA DO SURPEMO TRIBUNAL, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, MORMENTE QUANDO SE PROVIDO, TUDO SERÁ REPOSTO NA SUTUAÇÃO ANTERIOR, RESPONSABILIZADO O RECORRENTE PELAS PERDAS E DANOS, EVENTUALMENTE, IMPOSTOS AO RECORRENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR VIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, PARA ENTREGA DA COISA CERTA, NÃO REPELE A INDOLE DA AÇÃO RENOVATORIA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. – MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMAIS TESES RECURSAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS, AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE ASSINATURA DA EXEQUENTE NA CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE...

AGRAVANTE(S): CLAYTON HUDSON CAMARGOAGRAVADO(S): FERMAP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO –...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1023188-56.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE SOJA - EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PEDIDO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXTINÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ART. 110 DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA – VÍCIO SANÁVEL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre...

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDER - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIABILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDER - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIABILIDADE.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de...

Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial fundado em obrigação de entregar coisa incerta. Contrato de arrendamento rural com obrigação de entrega de vinte sacas de café. Ação extinta por inadequação da via eleita, visto que a execução foi proposta com a entrega de coisa certa, conforme art. 806 e seguintes do Código de Processo Civil, contudo, deveria ter sido proposta por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. EXECUTADO CITADO. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. CONVERSÃO DO RITO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO EM CASO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO PRIMITIVA....

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0602884-38.2008.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: PMG TRADING S.A. APELADOS: RENATO ANDRADE DE PAIVA, MARIA IRENE FRANCO DE PAIVA, JOÃO NUNES FRANCO e TERESINA DE FONSECA FRANCO RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR CONVERTIDA EM PAGAR. APURAÇÃO VALOR DEVIDO. 1. Nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0500282-05.2012.8.24.0070/50002, Taió Recorrente : Universal Leaf Tabacos LtdaAdvogados : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC) e outrosRecorridos : Arno Jungklaus e outroAdvogados : Fabio Berndt Slonczewski (OAB: 7209/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAUniversal Leaf Tabacos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MULTIGRAIN S.A., contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial nº 0700932-79.2017.8.07.0001 ajuizada em desfavor de SIRELIS ALICE STEFFEN SERZEDELLO CORREA. A decisão agravada reduziu a multa compensatória de 50% para 20%, nos termos da parte final do art. 413 do Código Civil, ante a manifesta onerosidade (ID 142185362): ?O...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (IMISSÃO NA POSSE). Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inadequação do recurso de agravo interposto. Cabimento de apelação contra a concessão da tutela antecipada que concedeu aos réus o prazo de sessenta dias para desoupação voluntária,. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, ante a clareza do

Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falecimento do executado. Sucessão processual. Herdeiro. Patrimônio pessoal. Art. 1. 792 do cc. Limite da herança. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos à execução são o meio de defesa típico do executado nas execuções de título extrajudicial. O art. 917 do código de processo civil - cpc...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Pretensão recursal voltada ao deferimento da habilitação de crédito preferencial. Inexistência de penhora prévia que tivesse recaído sobre os mesmos bens penhorados na execução. Hipótese em que, no momento em que foi deferida a penhora de 2.000 sacas de soja, pelo juízo por onde tramita a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 4.975 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os...

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Conversão da execução para entrega de coisa incerta - Embasamento na escritura pública de compra e venda de café com penhor agrícola, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, versando sobre uma quantidade de 10.000 (dez mil) sacas de café - Preliminares de ilegitimidade de parte ativa da cessionária e de inadequação da via eleita - Alegação, ainda, de ausê

• Código de Processo Civil. Articulado