da principio taxatividade
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Decisão Monocrática nº 52358783820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-11-2022
... ação monitória. decretação de revelia. princípio da taxatividade do rol do art. 1.015 do cpc. ... O agravo de instrumento ...
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Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, INLIMINE. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FEITO POROCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, PELAPRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RECORRENTEAPRESENTE O PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEDESERÇÃO....
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Acórdão Nº 4000103-73.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Dr. André Milani ... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000116-90.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 5015554-98.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... ), alegando preliminarmente: a) violação aos princípios da taxatividade e da dialeticidade, uma vez que o mecanismo de produção antecipada de ... pela qual incabível a fixação de verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade ... VOTO ... No que se refere ao juízo de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 1.021 do Novo CPC c/c artigo 392 do RITJMG, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator, sendo inadmissível sua interposição em face de acórdão. Ante o descabimento da interposição de agravo interno contra...
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Acórdão nº 1.0000.19.058163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 1.021 do Novo CPC c/c artigo 392 do RITJMG, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator, sendo inadmissível sua interposição em face de acórdão. Ante o descabimento da interposição de agravo interno contra...
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Acórdão Nº 0809621-56.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
Advogado:Loreno Weissheimer (9736/SC) RECURSO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - ROL DE RECURSOS - RECONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INTERNO – AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE – ... ROL DE RECURSOS - RECONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE ... -
Processo nº 0077816-62.2014.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PRINCÍPIO ... TAXATIVIDADE. MULTA APLICADA, CERTO É QUE SE ...
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Acórdão Nº 4000061-71.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão Nº 4000025-29.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL ... MANEJO DO REMÉDIO ... -
Acórdão Nº 4000027-96.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL ... MANEJO DO REMÉDIO ... -
Acórdão Nº 4000020-07.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL ... MANEJO DO REMÉDIO ... -
Acórdão Nº 4000017-52.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL ... MANEJO DO REMÉDIO ... -
Acórdão Nº 4003926-77.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FLAGRANTE DESCABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADEINAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000010-94.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51058931620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050157-81.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... 1. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma ... modalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 4262-60.2013.5.02.0000) 18-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDOS AO ÓRGÃO PLENO DO TST. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O Autor interpôs "Embargos de divergência" destinados ao Tribunal Pleno, em face de acórdão desta SBDI-2 do
... RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO ... O Autor interpôs "Embargos de ... carece de previsão legal, porquanto não observado o princípio da taxatividade dos recursos. A situação configura, inclusive, erro ... -
Acórdão Nº 5022482-13.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES SUSTENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLAGRANTE DESCABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... a incidência da fungibilidade recursal.E ainda, segundo o princípio da taxatividade recursal "para que a parte possa se insurgir contra ... - Acórdão Nº 5053936-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
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Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte,
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Acórdão Nº 0126656-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2023
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ...