dação em pagamento imóvel
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Acórdão Nº 0020420-88.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que esta ocorreu...
... ão em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-70.2011.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA RECLAMADA ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o inciso II do art. 593, do CPC/73 (então vigente), considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, "corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Contudo, na...
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA RECLAMADA ANTES DA ... Contudo, na hipótese destes autos, a dação em pagamento (do imóvel em tela) pelo sócio da ... -
Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... condminos em imvel e o deram em dao em pagamento como forma de compensar dvidas fiscais. O negcio ...
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Acórdão Nº 0020225-79.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada quando já tramitavam ações capazes de reduzir o executado no processo matriz à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que manteve a penhora. É ineficaz a dação em pagamento promovida com propósito de fraude à execução em favor de terceiro-emba
... Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a ... -
Decisão Monocrática nº 51147830720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser o proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o contrato de dação em pagamento firmado...
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. penhora. imóvel. intimação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o imóvel situado na rua Barão de Jaraguá, nº 554, ... de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-51.2019.5.06.0271), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA. Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude à execução. Verifica-se, pelos elementos contidos nos fólios, a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA ... e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , notadamente por estar a dação do imóvel respaldada pelo ... ação anulatória da dação em pagamento", realizada por ... escritura pública, e o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... DENOMINADO “ , EM RIO VERDE DE MATO ... FAZENDA ATERRADO” ... GROSSO/MS, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS ... AÇÕES ...
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Acórdão nº 1762794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. AUSENTE O REQUISITO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
... de bens na matrcula do imvel dado em pagamento da dvida. Em suas razes recursais, a ... -
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... imóvel" objeto da matrícula nº 40.579 do Registro de Im\xC3" ... o imóvel à ré Prezzi Imóveis em dação por pagamento, inexistindo relação contratual ... -
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL" ADJUDICADO PELA ... CAIXA ECONÔMICA \xC2" ... dação ...
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Acórdão nº 2594187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA QUANTO ...
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Acórdão Nº 0013095-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... da demanda, bem como ofertaram bem imóvel em dação em pagamento ... O magistrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10554-53.2019.5.15.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO , PELOS RECORRENTES, TERCEIROS EMBARGANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO
... IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM ... -
Decisão Monocrática nº 50433465320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
... dação em pagamento do imóvel que não se sobrepõe a ...
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Acórdão nº 1.0344.18.003933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - MANDATÁRIO - DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - EVICÇÃO - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. O mandatário, quando ultrapassa os limites do mandato e atua em seu próprio nome, tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme art. 663, do Código Civil. Comprovado...
... , condeno os rus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 28.664,92 (vinte e oito mil, ... -
Acórdão nº 1.0344.18.003933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - MANDATÁRIO - DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - EVICÇÃO - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. O mandatário, quando ultrapassa os limites do mandato e atua em seu próprio nome, tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme art. 663, do Código Civil. Comprovado...
... , condeno os rus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 28.664,92 (vinte e oito mil, ... -
Acórdão nº 0006952-50.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... DAÇÃO DE ... IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE ...
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Acórdão nº 0006502-10.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... DAÇÃO DE ... IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0001384-10.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ART. 792, ... INCISO IV, CPC. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELOS ... EXECUTADOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, ... VII, do CC/02). ... dação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08242505320194058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0824250-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBO HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Ivan Clementino Chagas Junior APELADO: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL e outro ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a)...
... pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo ... parte embargada quando verificado que o imóvel não teve devidamente registrada a alteração na ... sido lavrada a escritura pública de dação em pagamento no dia 28.12.2018, antes, portanto, ...