dação pro solvendo
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Acórdão Nº 0802665-32.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA RURAL - GARANTIA DADA POR NOTA PROMISSÓRIA - PROPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NAS NOTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO CAPAZ DE GERAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... dação em pagamento, cuja averiguação demanda exame mais aprofundado, ... contaminar este. - A emissão de título com natureza pro solvendo (para ... pagamento), ou seja, com finalidade de garantia, não altera a ... - Acórdão nº 2402-005.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... juros de antecipação dos títulos, e a dação em garantia do pagamento do adiantado de letra hipotecária ... denominada ... negócio numa cessão pro solvendo. Caso haja no factoring cláusula contratual prevendo a ... -
Acórdãos nº 1000002-12.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... depósito do mesmo, emitido em caráter ' pro solvendo '. Por consequência, condenou a ré em verba honorária ... em discussão foi quitado por outra forma (dação, compensação, etc.), a quitação não pode ser presumida. 2.2 ...
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DECRETO Nº 60139, DE 26 DE JANEIRO DE 1967. Regulamenta a Lei 5.151-a, de 20 de Outubro de 1966, que Dispõe Sobre o Pagamento Parcelado Dos Debitos das Prefeituras e de Outros Devedores da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ), representadas cada uma por nota promissória, de efeitos ?pro solvendo?, correspondente a seu valor, acrescida dos juros de mora de 1% (um por ... Decreto poderá, total ou parcialmente, ser feito sob a forma de dação em pagamento de bens imóveis cessão e transferência de títulos da ...