dação pro solvendo
-
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... , entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo ... § 2º. É facultado aos órgãos competentes, antes de ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação ...
-
Acórdão Nº 0301074-09.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR. TÍTULO EXEQUENDO. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. REGRA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM
-
Da Execução por Quantia Certa
... Nem se trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, sendo que este, na verdade, ... Cuida-se, portanto, de sub-rogação a título pro solvendo, uma vez que não ocorrerá a liberação do executado, nem será extinto ...
-
Das diversas espécies de execução
... Nem se trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, sendo que este, na verdade, ... Cuida-se, portanto, de sub-rogação a título pro solvendo, uma vez que não ocorrerá a liberação do executado, nem será extinto ...
-
Leis
... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, DOU 19.3.07) ... § 3º ... sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação ...
-
Execução por Quantia Certa
... Nem se trata de datio in solutum , porquanto a dação" pressupõe o poder de o devedor converter , sendo que este, na verdade, j\xC3" ... , ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo ...
-
Acórdãos nº 1001742-19.2016.8.26.0152 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - EMENDA RECEBIDA PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - DIFERIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DOS...
... , NÃO POSSUI PODER LIBERATÓRIO - NATUREZA PRO SOLVENDO , ESPECIALMENTE CONSIDERADOS OS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS ... 0152 -Voto nº 30699 4 liquidação do cheque, tem-se dação em pagamento pro soluto a extinguir a obrigação, de ... -
Acórdão nº 50001728220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
... V. NULIDADE DA DAÇÃO" DO IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... meio de cessão civil ordinária de crédito, na modalidade pro solvendo , em que a cedente e a devedora solidária, ora embargantes, assumiram a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
-
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
-
Consolidação das leis do trabalho
... IX — dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem ... ões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos ...
-
Do financiamento da seguridade social
... título dado em garantia, que será recebido pro solvendo ... (Redação alterada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07) ... Original: ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Acrescentado pela MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP ...
-
Acórdão Nº 0021929-48.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que se mantém a sentença que reconheceu a caracterização da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porquanto o reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que, como diretor de engenharia, não estava sujeito a controle e fiscalização de seus horários, reconhecendo, ainda, que era reponsável pela área técnica e...
... com a execução trabalhista, como, por exemplo, sói ocorrer na dação em pagamento no primeiro caso ou na expropriação em hasta pública no ... , tanto de forma originária, quanto derivada, pro soluto ou pro solvendo, pois não está incluso na competência desta Especializada, nos termos ... -
Legislação Complementar
... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, DOU 19.3.07) ... § ... dação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052176420164058500), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0805217-64.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... consequências, apenas sob diferente qualificação jurídica (dação em pagamento) e indicação mais precisa dos dispositivos legais (art. 52, ... contrato original torna inexigíveis as notas promissórias pro solvendo emitidas em garantia do negócio ali avançado, especialmente quando, por ... -
Do pagamento
... execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto pela dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão, remissão; ... "O cheque pós-datado bem caracteriza o pagamento "pro-solvendo". Antes do seu pagamento, não se considera a dívida solvida ... Não ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Art. 966 ... Código de Processo Civil ... dação ser impugnada, seja pelo devedor, seja pelo próprio credor (art. 884, § ... ões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos ...
-
Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES E MULTA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSO INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS COMPRADORES. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EFETUADO MEDIANTE A CESSÃO DOS DIREITOS DOS COMPRADORES SOBRE LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO EM ANDAMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA.
... OBRIGAÇÃO E NÃO ... PRO SOLUTO PRO SOLVENDO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS COMPRADORES ... NÃO VERIFICADO NA ... a dação em pagamento recaiu, exclusivamente, sobre os direitos que o comprador ... -
Legislação Complementar
... , não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento ... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, DOU 19.3.07) ... § ...
-
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
-
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
-
Acórdãos nº 0002883-55.2004.8.26.0526 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – contrato de industrialização parte dos pagamentos pela indústria à fornecedora de matérias-primas feitas por meio de depósitos bancários e outra parte por meio de endosso de títulos de créditos (cheques e duplicatas) adoção, pelas partes, de sistema de conta corrente de créditos, débitos e...
... geral inerente aos títulos de crédito (endosso pro solvendo) demonstrado o inadimplemento e a nulidade de parte dos ... entregues como quitação da dívida, em verdadeira dação em pagamento (“Estas duplicatas e cheques, com ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pró solvendo ... § 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro ...
-
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2020
... ção de carteiras imobiliárias adquiridas na condição pro solvendo (R$ 54,16 milhões), bem como pela significativa redução dos custos ... é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação ou dação, são registradas em contas a receber como créditos remanescentes, sendo ...