dação pro solvendo
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, mediante convênios ... entretanto, ressalvado que êsses títulos serão recebidos pro-solvendo ... Art. 181. A cobrança judicial de importâncias devidas à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos ... 13. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na execução trabalhista, nada ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... assegurar o pagamento, sendo emitidas, portanto, em caráter pro solvendo ... Destarte, não se pode falar em quitação do preço devido diante da mera dação das respectivas notas promissórias ... Imperioso analisar então as ...
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Acórdão Nº 0703601-30.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO - AUSÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA SUA COMPENSAÇÃO - DÍVIDA MANTIDA ... - DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO ... DOS BENS - NECESSIDADE - ...
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Acórdão Nº 0700124-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
... DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO - AUSÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA SUA COMPENSAÇÃO - DÍVIDA MANTIDA ... - DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO ... DOS BENS - NECESSIDADE - ...
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Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-04-2023
... mil reais) que deveria ter sido quitada por meio de permuta ou dação em pagamento ... consistente na entrega de unidades autônomas do próprio ... novecentos e oitenta e oito mil reais), também em caráter pró-solvendo, a ser ... quitada mediante Permuta ou Dação em Pagamento a ser ...
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Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... OBRIGAÇÃO E NÃO ... PRO SOLUTO PRO SOLVENDO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS COMPRADORES ... NÃO VERIFICADO NA ... a dação em pagamento recaiu, exclusivamente, sobre os direitos que o comprador ...
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Direito Civil
... dação em pagamento. André será responsável perante Mateus pelo valor ... – a responsabilidade pela solvência do devedor ( cessão pro solvendo ) só se verifica quando expressamente pactuada entre as partes (CC, art ...
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Direito Civil
... (D) Na cessão de crédito pro solvendo , o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito ... III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor. Assinale a opção ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... A adjudicação é espécie do género "dação em pagamento" (datio in solutum). Sua base legal está no art. 356 do CC: ... do débito, custas, emolumentos etc, há de ser avençada pro solvendo, ou seja, até o efetivo pagamento da dívida, salvo pacto diverso, pro ...
- Acórdão nº 2201-004.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
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Do direito das obrigações
... 296 do Código Civil; i) pro solvendo : na hipótese de a exoneração do cedente depender da cobrança do ... ção em pagamento, a sub-rogação, a imputação ao pagamento, a dação em pagamento, a novação, a compensação, a remissão e a confusão ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... dação deste item pela Resolução acima citada, passou a interpretar que os ... ões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... assegurar o pagamento, sendo emitidas, portanto, em caráter pro solvendo ... Destarte, não se pode falar em quitação do preço devido diante da mera dação das respectivas notas promissórias ... Imperioso analisar então as ...
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O Crédito Tributário
... a ) em dinheiro de contado; b ) em cheque, entregue pro solvendo , o que faz com que o crédito só se considere extinto com o resgate pelo ... dação em pagamento, com a entrega de bens do devedor, o que tem ocorrido em ...
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Livro II - Do processo de execução
... Nem se trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, sendo que este, na verdade, ... Cuida-se, portanto, de sub-rogação a título pro solvendo, uma vez que não ocorrerá a liberação do executado, nem será extinto ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... , não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento ... título dado em garantia, que será recebido pro solvendo ... § 3 o Serão inscritas como dívida ativa da União ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... 3.8 A adjudicação no CPC e a dação em pagamento no direito privado: figuras próximas, mas diferentes ... Tal fato – pro solvendo ` – não se coaduna com a ideia pro soluto da adjudicação, até ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... A adjudicação é espécie do género "dação em pagamento" (datio in solutum). Sua base legal está no art. 356 do CC: ... do débito, custas, emolumentos etc, há de ser avençada pro solvendo, ou seja, até o efetivo pagamento da dívida, salvo pacto diverso, pro ...
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Execução por quantia certa - continuação
... Nem se trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, sendo que este, na verdade, ... , ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 32 73 ... Julgamos ser ...
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Enfoques Especiais
... @16.17. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na execução trabalhista, nada ... a 359, CC), estipular-se-á se o recebimento é pro soluto ou pro solvendo" ... Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor responde pela evicç\xC3" ...
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Direito Civil
... (B) Sub-rogação pessoal. (C) Dação em Pagamento. (D) Compensação. (E) Novação ... A: ... à quitação total das notas promissórias em caráter pro-solvendo ... Alternativa A correta, de acordo com o artigo 505 do Código Civil ...
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Compra e venda
... Neste caso, pode ocorrer pro solvendo, isto é, à medida que são pagas, as parcelas vão sendo quitadas pelos ... Ementa: Dúvida inversa – Cláusula de retrovenda em dação em pagamento – Possibilidade – Aplicação subsidiária de compra e ...
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Direito Civil
... (B) dação em pagamento. (C) confusão. (D) compensação. (E) novação ... (D) Na cessão de crédito pro solvendo , o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito ...