dação pro solvendo
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... a prestao de arras, atravs da emisso de cheque em carter 'pro solvendo' para aquisio de imvel devidamente qualificado (objeto)." (fl. 207) ... -
Legislação
... , não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento ... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, DOU 19.3.07) ... § ...
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Legislação Complementar
... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, DOU 19.3.07) ... § ... dação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais ...
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Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
... "A emisso de notas promissrias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses ttulos inexigveis em face do devedor ... -
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
... "A emisso de notas promissrias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses ttulos inexigveis em face do devedor ... -
Acórdãos nº 0002883-55.2004.8.26.0526 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... geral inerente aos títulos de crédito (endosso pro solvendo) demonstrado o inadimplemento e a nulidade de parte dos ... entregues como quitação da dívida, em verdadeira dação em pagamento (“Estas duplicatas e cheques, com ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pró solvendo ... § 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro ...
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2020
... ção de carteiras imobiliárias adquiridas na condição pro solvendo (R$ 54,16 milhões), bem como pela significativa redução dos custos ... é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação ou dação, são registradas em contas a receber como créditos remanescentes, sendo ...
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Acórdão Nº 0302036-63.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... sustentou que o cheque, de garantia, transmutou-se em genuína dação em pagamento, não havendo falar, pois, em perda de autonomia ou ... de cessão de crédito no que se refere à cláusula pro solvendo. Entre os norte-americanos essa característica é expressa sem maiores ...
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Acórdão Nº 5017863-43.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... devedor; e) os réus não juntaram a nota promissória pro solvendo prevista no contrato, que é entregue ao promitente comprador quando do ... áveis, se pagos da forma aqui ajustada, a serem pagos, mediante dação em pagamento, por meio do fornecimento de 1.819m² de revestimentos ...
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Processo nº 0000781-09.2008.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Omissão Em Relação Aos Honorários Recursais. Condenação que Se Impõe. Pequeno Reparo No Decisum Atacado. a Controvérsia Versa sobre a Necessidade de Imposição Dos Honorários Sucumbenciais Devidos Ao Patrono Do espólio-embargante, que Saiu Vencedor No Recurso de Apelação Interposto. Em Regra, O Pedido de Habilitação de Crédito Tem Natureza de...
... -rogação de dívida, instrumento particular de dação, cessão de ... órias emitidas pelo comprador, em caráter pró-solvendo em favor do ... vendedor. ... -
Decisão Monocrática Nº 0215907-54.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIDA. MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR. PEDIDO JUSTIFICADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E CONSEQUENTE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO
... com cláusulas de “pro solvendo”, de constituição de confissão ... de dívida e ou quaisquer outras ... dação em pagamento pelos apelados; v) impossibilidade de alegação de falta de ... -
Acórdão Nº 5009509-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... e irretratvel, por esta e melhor forma, de direito, a modo "pro-solvendo" qual seja, na medida em que o crdito cedido for efetivamente recebido, e ...
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Acórdão Nº 0300013-50.2016.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... O empréstimo se consolida mediante a transferência pro solvendo do título cambial. Há a transferência da propriedade do título, ... , a transferência do débito cambiário descontado.Configura-se a dação de uma quantia em dinheiro, assumindo o descontário o dever de restituir ...
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Processo nº 0004653-64.2013.8.19.0073 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... dação ... SOLVENDO o réu; restando PREJUDICADOS os demais quesitos. ...
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2019
... é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação ou dação, são registradas em contas a receber como créditos remanescentes, sendo ... (ii) 796 1.425 Obrigações assumidas quitação de contratos pro solvendo (iii) 852 802 Diferença de prestações pagas a maior (iv) 35.257 41.385 ...
- Acórdão nº 9202-007.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
- Acórdão nº 9202-007.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 0010302-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-09-2023
... VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO RELACIONADOS NO MESMO ... INSTRUMENTO. SENTENÇA ... solvendo”; ... em que pese os réus terem sido notificados, apenas dois imóveis ...
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Acórdão Nº 0015002-18.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... nota promissria emitida pelo PROMITENTE COMPRADOR em carter pr-solvendo, avalizada ou no:[ ... ]PARGRAFO TERCEIRO: Caso no sejam pagas em seu ...
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Acórdãos nº 0125181-36.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Caso de pagamento pro solvendo (entrega de carro que, posteriormente, foi constatado como ... efeitos externos da entrega de mercadoria roubada em dação em pagamento. A questão não é, repita-se, de venda com ...
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2021
... é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação, dação, ou consolidação de propriedade pelo credor são registradas em contas a ... (ii) 455 318 Obrigações assumidas quitação de contratos pro solvendo (iii) 965 909 Diferença de prestações pagas a maior (iv) 24.543 25.747 ...
- Acórdão nº 2401-005.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2401-005.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2018
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BALANÇO
... é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação, dação ou consolidação de propriedade pelo credor, são registradas em contas a ... com Agentes Cedentes de créditos PJ adquiridos na condição pro solvendo. (ii) Referem-se a valores a pagar a fornecedores por aquisições de ...