dados pessoais atraves do cpf
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Advogada e consultora em proteção de dados pessoais. E-mail: chiaradeteffe@gmail.com ... Sumário: 1. Crianças e ... 13 Posteriormente, em 1989, através da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança 14 , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808825-96.2022.8.19.0203 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808825-96.2022.8.19.0203 Recorrente: ROGERIO LUIZ SOUZA DA FONSECA Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098856-35.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0098856-35.2016.8.19.0001 Recorrente (autora): GRIMANEUZA ROSA DE JESUS Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 3º Juizado Especial - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor permitindo que sejam acessados por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817148-37.2021.8.19.0038 (Cível), 09-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0817148-37.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Recorrido: MONICA REGINA SOARES TERRA DE CASTILHO VOTO Alega a parte autora, resumidamente, que no dia 09/02/2021 foi surpreendida com um depósito de R$ 2.485,03 em sua conta corrente efetuado pelo Banco Réu, referente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005355-48.2021.8.19.0002 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0005355-48.2021.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA Magistrado: Dr. Ana Paula Cabo Chini VOTO A parte autora alega que recebeu notificação do Boa Vista -Serasa informando que existiam 3 débitos pendentes de pagamento nos valores de R$ 121,84, R$ 74,50 e R$ 788,50. Aduz que se trata de fraude, vez que nunca...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... a responsabilização civil e, igualmente, a sua aplicação, através das análises conjuntas da legislação brasileira e do direito comparado, ... , em muito se difere das preocupações mundiais acerca dos dados pessoais, que remontam ao fim da Segunda Guerra Mundial, e, no curso da evolução ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... aspecto: da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 ... Da privacidade à proteção de dados pessoais ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 79.) ... uma solução para os problemas através dos mecanismos econômicos de caráter liberal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031800-13.2020.8.19.0205 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031800-13.2020.8.19.0205 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrida: YANCA SILVA SCALFONE - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019920-24.2020.8.19.0011 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019920-24.2020.8.19.0011 Recorrente: MAXWELL DA CONCEIÇÃO PINTO SCALA - autor (J.G.) Recorrido: LAM FOLINI ME - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de áudio, no qual o autor confirma seus dados pessoais e manifesta sua vontade de comprar uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006018-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006018-49.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SAULO RODRIGUES PEREIRA Recorrido (ré): TIM CELULAR S.A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... Dados da pesquisa "Doação Brasil", realizada pelo ... não divulgarem suas iniciativas pessoais e de serem computados, nesse montante, apenas os ... tratamento de dados pessoais, inclusive através" de meios digitais, seja por pessoa natural ou jur\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... fraudadores, portando dados pessoais da cliente e do relacionamento mantido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802667-62.2021.8.19.0008 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802667-62.2021.8.19.0008 Recorrente: LUANA GORETE DA SILVA LIRA - autora Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... e faturas de consumo, tudo ostentando os dados pessoais da ... a u t o r a ... IV - Diante da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800408-12.2021.8.19.0003 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800408-12.2021.8.19.0003 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET - ré Recorrido: SEVERINO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... falha no serviço da ré de proteção dos dados do autor e de guarda dos valores ... depositados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... de resguardar a privacidade e o sigilo dos dados dos seus usuários, sendo responsável pelo ... -
Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições ... e segurança com o sigilo dos dados pessoais da cliente ... e dos negócios jurídicos com ela ... em comprovar o defeito dos serviços através das provas ... apresentadas que são coerentes ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Infelizmente, notícias a respeito de vazamento de dados pessoais são corriqueiras no nosso cotidiano. Em novembro de 2019 noticiou-se o ... Conforme a doutrina consultada, o poder de polícia é exercido através de ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, o que ...
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Relatório e Voto com número 5613745-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... efetuou o pagamento, no dia 29/06/2022, através do boleto encaminhado pelo Requerido via ... , que por sua vez, deve se munir dos dados, informações e documentos referentes ... a sua ... contato com acesso aos dados seus dados pessoais, ... como nome e CPF, constantes no suposto ...