dano material cc

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO REG/REPLAN DA FUNCEF. A não inclusão do CTVA (parcelas das competências reconhecidas em processo anterior) na base de cálculo da FUNCEF resultaram em prejuízo para o autor tanto no valor da aposentadoria complementar pelo REG/REPLAN quanto no do "Fundo de...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, o qual atestou que o autor é portador de doença...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR FILHOS DE TRABALHADOR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR VIÚVA E FILHOS DE TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO NO MESMO DIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL, ARTS. 138 E 139, INCISO I, AMBOS DO CC – ERROR IN NEGOTIUM – ERRO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO, VOLTANDO AS PARTES AO

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUTOR - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao tema "negativa de...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. dano material e moral. Contratação impugnada pelo autor não comprovada pela ré. Débito declarado inexigível. Dano moral não verificado. Pedido de danos materiais consubstanciados na cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DA SEGURADORA MUTUAL. ART. 757 DO CC/02. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUTORA QUE ADQUIRIU PRODUTO PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA (CIMENTO) PELA RÉ COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 186, CC/2002. REQUISITOS SATISFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000223-29

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS. 1. O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS EVIDENCIA A CULPA DO MOTORISTA-RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, POIS ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTORISTA-AUTOR, QUE POR ALI TRAFEGAVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE ELIDISSE OU MITIGASSE A...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A atividade do autor envolve deslocamento no trânsito com o uso de motocicleta, e embora não tenha sido comprovado a culpa da empregadora, a afastar qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, resta a responsabilidade objetiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMIONETA. MANOBRA DE CONVERSÃO. 1.1. À LUZ DOS REGRAMENTOS INSCRITOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OS DEVERES E AS OBRIGAÇÕES DE CONDUTA, CAUTELA E CUIDADOS EXIGIDOS DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE PRETENDE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – PEDIDO DE APURAÇÃO DA PENSÃO MENSAL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 509, §2º, CPC – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...

EMENTA DANO MATERIAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos dos arts. 949 e 950 do CC, constatada a redução parcial da capacidade laborativa, a parte reclamante faz jus à indenização por dano material, ainda que esteja apta para exercer o seu ofício. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O dano moral experimentado pelo trabalhador em decorrência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM UNILATERAL - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A configuração do dever de reparação civil depende da demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ART. 476 CC, CULMINADA COM DANO MATERIAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CORRIGIDA, E DANO MORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPESIVO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDOS. DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO.DANO MORALAPELAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de pagamento de pensão, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. NÃO FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE DEU POR CULPA DA INTERESSADA NA COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. PROPOSTA RECUSADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR ADIANTADO PELA CONSUMIDORA. FEIÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIA....

RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Consoante se depreende do acórdão regional, o reclamante ficou inabilitado para o exercício de suas funções de motorista, pois o laudo pericial foi expresso em registrar que o autor não tem mais condições...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...