Dano processual
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o...
...SP219248 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . ENUNCIADO . DANO" AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA . PARTE AGRAVANTE\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0251672-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos
...NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0009557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITISCONSÓRCIO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em casos de dano ambiental, como regra, o litisconsórcio será
...PROCESSUAL CIVIL. . ...STJ. 1. Em casos de dano ambiental, como regra, o . ... -
Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a . ... -
Acórdão nº 2016/0082831-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hip
... . IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . L. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão nº 2014/0197701-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONEXÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o exame da matéria...
... . VANESSA SANTOS MOREIRA - SP319404 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . L. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO . CADASTRO . DE . NTES. . DANO" . MORAL. . PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA COMPENSA\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0318747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jur
...PRÓPRIA). AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . DANO . MORAL. . INEXISTÊNCIA . DE . DIVERGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0026505-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irris
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL . CIVIL. . PREQUESTIONAMENTO. . AUSÊNCIA. . SÚMULA . Nº . . . INDENIZAÇÃO. DANO" MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. . 1. A fixação da\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0196182-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. majoração. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ 1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal...
...EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DANO . MATERIAL. . PROVA . TESTEMUNHAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0074511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao...
...INTERES. . : CARLOS SERGIO MOURA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ...entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em . ... -
Acórdão nº 2015/0236224-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO ACATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NA PERÍCIA REALIZADA. TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
...14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO ACATADA PELAS . ...da instrução processual... -
Acórdão nº 2016/0125249-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante viola
...PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . ... -
Acórdão nº 2016/0050366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ficou...
... . RICELYO AMORIM LEAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DANO MORAL CONFIGURADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0263487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na...
... . CARINA BELLOMO DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . IA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. . COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0173327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou...
...PRÓPRIA). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR . ... -
Acórdão nº 2014/0158628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante viola
...ADVOGADO . : EDUARDO ORLANDINI E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . DANO . MORAL. . VALOR . RAZOÁVEL. . PRETENSÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 4
... RAFAEL COUTO KLEIN - RS065567 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. . ...IMPOSSIBILIDADE. . ERRO . JUSTIFICÁVEL. . DANO . MORAL . ... -
Acórdão nº 2016/0160681-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. INVOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em
...PROCESSUAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FILA DE . ...INVOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. . DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com ...dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e ...
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Acórdão nº 2015/0224467-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental
... . HUGO LUIZ DA MOTTA NETO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO . CIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. . ... -
Acórdão nº 2014/0291781-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. 2. ...
...DANO . AMBIENTAL. . AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . POR . DANOS . S . E . MORAIS. . PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Alegação de conexão\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1110733 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos relativa à obrigatoriedade de reparação do dano para suspensão condicional do processo em crimes ambientais fora decidida pela instância...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ... -
Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
...: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM . RECURSO . ...DE . COBRANÇA . C/C . REPETIÇÃO . DO . INDÉBITO E DANO" MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. . COBRANÇA INDEVIDA. (1)\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0284169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E...
... . VERA ALVES CARVALHO - MA004872 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO . DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO . ...