Dano processual
2391910 resultados para Dano processual
-
Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual
10.1 Apresentação - 10.2 Preceitos éticos basilares - 10.2.1 Dever de expor os fatos conforme a verdade - 10.2.2 Dever de lealdade e boa-fé - 10.2.3 Dever de formular adequadamente suas pretensões e defesas - 10.2.4 Dever de não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito - 10.2.5 Respeito ao cumprimento das decisões Judiciais - 10.2.6 Proibição de
-
Acórdão nº 2015/0159953-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEIO ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser...
...CATARINA . INTERES. . : C E R S (MENOR). EMENTA. PROCESSUAL" PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS\xC2"...dano processual e à liberdade de . locomoção. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? (NR) . ?Art. 257. Ao Ministério Público cabe: . ...I - for manifestamente inepta; . II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou . III - faltar justa ...
-
Acórdão nº 2016/0083623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irris&
...PROCESSUAL". DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. . S\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0005264-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
...PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0036669-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA...
...dano... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS DO PACTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO . ... -
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099
...MANUTENÇÃO . DO . INTERESSE. . 3. . REPARAÇÃO . DO . DANO". . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA \xC2"...PROCESSUAL. 5. PRAZO DE 180 DIAS PARA . ... -
Discriminação - Dano moral - Doença - Indenização
...O Juízo rejeitou a exceção de incompetência ofertada pela reclamada. Designada prova pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes presentes na audiência de instrução. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. ...
-
Acórdão nº 2014/0143250-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
...NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. DANO MORAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. INCIDÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0217848-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...
...NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. DANO MORAL. . CARACTERIZAÇÃO. . INCIDÊNCIA . DA S\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE . ...produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 148642 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE IRREGULAR. DANO MORAL. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. 1. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes,...
-
Acórdão nº 2014/0166090-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA . ... -
Acórdão nº 2015/0288810-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de verificar se ocorreu ou não dano moral, bem como acerca da sucumbência processual, somente se processa, no...
...NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO" MORAL E ÔNUS DE . SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO \xC2"...processual, somente se processa, no presente . ... -
Acórdão nº 2014/0321845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ...
...PROCESSUAL . CIVIL . (CPC/1973). . DANO. . COMPETÊNCIA . DO . JUÍZO. . ... -
Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL" PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605\xE2\x81"... -
O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
@1. Introdução O objetivo deste artigo é contribuir para a discussão que envolve os legitimados para a percepção do dano moral em caso de morte do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. 2. Legitimidade Legitimidade de agir é a pert...
-
Acórdão nº 2015/0061438-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INFORMAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. DIVULGAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA...
...PROCESSUAL... -
Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE . ... -
Acórdão nº 2015/0322627-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO POR MENSALIDADE DEVIDAMENTE QUITADA.INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/
...PROCESSUAL". DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0177733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL....
...PROCESSUAL". DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ...“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” . (Súmula 387/STJ). ... -
Acórdão nº 2015/0322310-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ERRO MÉDICO. DANO MORAL. VALORAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CARACTERIZADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ERRO MÉDICO. . DANO . MORAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0130954-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO AFIRMOU O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A controvér
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . ...DANO AO . ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. . ...