danos morais cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0000.21.232791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito....
... a incidncia do instituto absolutamente indevida [ ... ] o MM. Juiz de direito fixou a indenizao ... sentena "julgando improcedente o pedido de danos morais. Entretanto, na eventualidade desta Cmara ... -
Processo nº 0017194-49.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DESTE
... QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... INDEVIDA. ... que deveria desconsiderar a cobrança e aguardar a regularização ... -
Acórdão nº 0000294-29.2014.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... AFASTAMENTO ... DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DESCONTADO ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO.FIANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃOIMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, defundamento central e suficiente para manter
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Acórdão Nº 0301658-59.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0281.18.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição...
... Guap, nos autos de uma ao de indenizao por danos morais e materiais manejada por Alessandra ... Na hiptese, a cobrana indevida perpetrada pela r, trata-se, sem dvida, de falta ... -
Acórdão nº 1.0281.18.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição...
... Guap, nos autos de uma ao de indenizao por danos morais e materiais manejada por Alessandra ... Na hiptese, a cobrana indevida perpetrada pela r, trata-se, sem dvida, de falta ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio do envio de correspondência, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de...
... formulados nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER ... dbito e iminncia de negativao, ainda que indevida, que no resultou em efetiva negativao, no implica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao Por Danos Morais em desfavor de Ita Unibanco S.A, tambm ... reparar os danos causados pela cobrana indevida. No tocante indenizao moral - cujo dano se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A indevida cobrança de dívida paga sem a...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao Por Danos Morais em desfavor de Ita Unibanco S.A, tambm ... reparar os danos causados pela cobrana indevida. No tocante indenizao moral - cujo dano se ... -
Acórdão nº 1.0701.13.017995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a...
... de Relao Jurdica cumulada com Reparao por Danos Morais (sic), movida por Ivo Faria Arantes em ... aborrecimento decorrente de uma cobrana indevida no pode ser elevado a patamar tal que justifique ... -
Acórdão nº 1.0701.13.017995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a...
... de Relao Jurdica cumulada com Reparao por Danos Morais (sic), movida por Ivo Faria Arantes em ... aborrecimento decorrente de uma cobrana indevida no pode ser elevado a patamar tal que justifique ... -
Acórdão nº 1.0086.16.003223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A inscrição indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de...
... de Dbito cumulada com Indenizao por Danos Morais, ajuizada por Luciana Rodrigues Azevedo em ... -
Acórdão nº 1.0086.16.003223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A inscrição indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de...
... de Dbito cumulada com Indenizao por Danos Morais, ajuizada por Luciana Rodrigues Azevedo em ... -
Processo nº 0022300-55.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO TER OCORRIDO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7
... DANOS" MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0074.16.002095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais
... que, nos autos da "ao de indenizao por danos morais c/c declaratria de inexistncia de dbito ... em julgamento, restou incontroversa a indevida incluso do nome da autora, ora apelante, nos ... -
Acórdão nº 50053514520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... ção do indébito e indenização por danos morais movida contra TELEFÔNICA BRASIL S.A., ... o recebimento das faturas com a cobrança" de valores exorbitantes, informando, ainda, os in\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARTIGO 6º, ...
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Acórdão Nº 0000028-08.2022.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0284.18.000433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
... ao de repetio de indbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face de CVC BRASIL OPERADORA E ... , ante o reconhecimento da cobrana indevida pela Apelada de quantia superior taxa contratual ... -
Acórdão nº 1.0284.18.000433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
... ao de repetio de indbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face de CVC BRASIL OPERADORA E ... , ante o reconhecimento da cobrana indevida pela Apelada de quantia superior taxa contratual ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.
... /109 que, nos autos da ao de indenizao por danos morais por ele ajuizada em desfavor da SKY BRASIL ... no sentido de que a simples cobrana indevida no passvel de indenizao. Confira-se:EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.
... /109 que, nos autos da ao de indenizao por danos morais por ele ajuizada em desfavor da SKY BRASIL ... no sentido de que a simples cobrana indevida no passvel de indenizao. Confira-se:EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011797-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. Restando demonstrado que o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora é indevido, ilícita se mostra a inscrição
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAO DE TUTELA ajuizada em seu ... Destarte, a negativao mostrou-se indevida, ensejando a indenizao por danos morais, posto ... -
Acórdão nº 1.0701.16.008457-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação da parte ao pagamento,
... , nos autos da "ao de repetio de indbito c/c danos morais" ajuizada pela recorrente em desfavor das ... doze centavos), em decorrncia da cobrana indevida realizada em seu carto de crdito. Em sua ... -
Acórdão Nº 0300566-33.2018.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE O ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE ...