Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Processo nº 0040103-81.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... acolhida a prejudicial de decadência e a existência ... com base em relação" de consumo, ainda que ... fundada \xC2" ... prescrição ... quinquenal.” ... Precedente: ...
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Acórdão nº 0003674-82.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... 6.830/1980 ... II - Com relação aos créditos tributários discriminados na ... decadência" ... III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500357-14.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... de danos decorrentes de acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto ou ...
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Acórdão nº 0000879-06.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... 6.830/1980 ... II - Com relação aos créditos tributários discriminados na ... prescrição ou decadência" ... III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ... Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e ... Comerciais da Comarca de Santo Est\xC3" ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição quanto aquele da decadência ou da nulidade em linguagem sancionatória ... para intervir nas situações de relação, não se liga, diretamente, à problemática do ... contratual nas relações de consumo. Re-vista de Direito do Consumidor , vol. 93 ...
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Decisão Monocrática nº 50030970920208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, tendo a recorrente juntado certidão de indisponibilidade do Sistema Eproc no dia do prazo final que dispunha para protocolar seu recurso,
... Destaca a inocorrência de prescrição. Pugna sejam fixados honorários advocatícios ... seja reconhecida a prescrição e a decadência das pretensões autorais. ... É o ... da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ... ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0091224-16.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091224-16.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autora): THAIS DA COSTA GERALDIN.. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... é de que tal fato corresponde ao efetivo consumo o que não encontra a mais mínima ... -
Acórdão Nº 0002296-44.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM ... 3 - Em face da existência de relação de consumo no caso em comento (Súmulas 297 e 479 ...
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Acórdão Nº 5004785-19.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO...
... da ao, por se tratar de relao de consumo regulamentada, portanto, pelo Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0700244-52.2023.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... BMG COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA ... DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. REJEITADA. APELO DA PARTE ...
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Direito Tributário
... (capacidade de ocupar o polo ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável ... que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica ... Diante deste ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais ...
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Acórdão nº 1.0145.06.329640-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... LEI Nº 9.472/97. A relação estabelecida entre os usuários e a empresa ... consumo. Se a causa de pedir reside na suposta cobrança ...
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Acórdão nº 1006956-11.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO –...
... DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - ... Tendo em vista que o caso é de relação" de consumo, no qual a parte autora busca a repara\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000780-55.2021.8.24.0071 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO...
... Civil, uma vez que se trata de relao de consumo (Smula 297 STJ), atraindo a incidncia ... -
Acórdão Nº 0701052-91.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... BMG COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ... DIREITO AUTORAL. REJEITADA. PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
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Processo nº 0260524-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO ... RELAÇÃO À ... com base em relação de consumo, ainda que ... de prescrição quinquenal”, reproduzindo-se, aqui, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão Nº 5047958-02.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO
... tomado como caracterstico de um fato de consumo, isto , um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5000347-65.2022.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO...
... tomado como caracterstico de um fato de consumo, isto , um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão Nº 5000108-89.2022.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... , a conexão, a ocorrência de prescrição e decadência e a falta de interesse de agir. No ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5002653-03.2022.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ.PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE
... épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... abusivas constantes em contratos de consumo)2. Registro que, embora haja condenação em ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5012981-87.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO...
... épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... abusivas constantes em contratos de consumo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ... -
Acórdão Nº 5004773-34.2022.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO
... épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo ...