décimo terceiro salário legislação
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Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... reflexos, como tero de frias e dcimo terceiro salrio; n) caso devida tal verba, seu recebimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... reflexos, como tero de frias e dcimo terceiro salrio; n) caso devida tal verba, seu recebimento ... -
Acórdão Nº 0000753-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... devido o pagamento das férias e do 13º salário cobrados, relativos ao ano de 2020, conforme ... ública Municipal, tal como impõe a legislação processual supracitada’; b) Impugnação à ... Tocantins (Resolução n.º 002/2020), o décimo terceiro salário e adicional de férias (ou 1/3 ...
- Acórdão nº 765773 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 0003573-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... para pagamento de horas extras, 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias, com o ... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ...
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Acórdão nº 0000328-42.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ... SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO ... INADIMPLEMENTO ... Constituição Federal e legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
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Acórdão nº 0000284-23.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ... SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO ... INADIMPLEMENTO ... pela Constituição Federal e legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
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Acórdão nº 0000253-03.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO ... DÉCIMO TERCEIRO. INADIMPLEMENTO ... legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
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Acórdão nº 0000359-72.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO ... DÉCIMO TERCEIRO. 1/3 FÉRIAS ... legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0000907-29.2009.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... A. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO ... DÉCIMO TERCEIRO. INADIMPLEMENTO ... ENRIQUECIMENTO ... legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
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Acórdão nº 0000386-55.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... melhoria de sua condição social, o salário, as férias, ... além do décimo terceiro ... pela Constituição Federal e legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 07250473520138230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
... o único efeito de pagamento do saldo de salário. Por fim, requer o provimento do ... ência de direitos previstos na legislação laboral especial, próprios da esfera privada, ... temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas ...
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Acórdão nº 1.0105.14.036796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - INSALUBRIDADE VERIFICADA EM LAUDO TÉCNICO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - O c.
... como de seus reflexos nas frias e dcimo-terceiro, a partir da data de 23 de outubro de 2009, ... -
Acórdão nº 1.0019.10.001952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI NÃO EXCEDIDO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. - Considerando a validade da contratação temporária do apelado, pois não ultrapassado o prazo...
... ser devido o pagamento de frias e dcimo terceiro, j que "inexistia qualquer vnculo empregatcio ... -
Acórdão nº 1.0019.10.001952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI NÃO EXCEDIDO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. - Considerando a validade da contratação temporária do apelado, pois não ultrapassado o prazo...
... ser devido o pagamento de frias e dcimo terceiro, j que "inexistia qualquer vnculo empregatcio ... -
Acórdão nº 1.0351.12.006930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PSICÓLOGO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS...
... ao autor as verbas relativas a dcimo terceiro salrio e frias acrescidas de 1/3, referentes ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DESIGNADAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 -
... entre eles o adicional de frias, o dcimo-terceiro salrio, o acrscimo de horas extraordinrias, o ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VALIDADE DAS AVENÇAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO -...
... no gozadas, adicional de frias e dcimo-terceiro salrio, todos proporcionais aos perodos laborados ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VALIDADE DAS AVENÇAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO -...
... no gozadas, adicional de frias e dcimo-terceiro salrio, todos proporcionais aos perodos laborados ... -
Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... 490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.036163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE LAVANDERIA - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 -...
... contrato, no se confunde com o dcimo terceiro, no tendo a mesma natureza jurdica, decorrendo de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... extras, repouso semanal remunerado e décimo" terceiro salário; ... III – comprovante de dep\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056834-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
... os reflexos sobre as frias e o dcimo terceiro salrio. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ...